A Prefeitura de Sumé lançou edital de seleção para o Programa CNH Social no município, destinado a ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A medida atende à Lei Municipal n° 1.597, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita.
As inscrições vão de 3 a 6 de novembro, das 8h às 14h, no prédio da Secretaria de Assistência Social, localizada na Várzea Redonda.
O programa possibilita o acesso à primeira CNH nas categorias A ou B, adição das categorias A e B, ou mudança de categoria C, D ou E.
Serão disponibilizadas 60 vagas para atendimento imediato aos contemplados e serão classificados 10 (dez) candidatos excedentes para composição de Cadastro de Reserva, os quais poderão ser convocados havendo desistência ou inaptidão dos candidatos titulares.
Para concorrer ao benefício, o candidato deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos legais:
* Ser penalmente imputável;
* Saber ler e escrever;
* Ter idade acima de 18 (dezoito) anos na data do requerimento;
* Possuir Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento equivalente;
* Comprovar domicílio no Município de Sumé/PB há pelo menos 2 (dois) anos, por meio de comprovante de residência ou declaração sujeita à averiguação por agente público competente;
* Comprovar ser eleitor do Município de Sumé/PB e estar regular com as obrigações eleitorais;
* Não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Vedações e Impedimentos Legais:
* Não poderá se beneficiar do programa quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com condenação em sentença penal transitada em julgado.
* Não se aplica o benefício a pessoas que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH.
* O candidato que abandonou o processo em edições anteriores ou não o concluiu no prazo legal de 12 (doze) meses fica impedido de participar pelo prazo de 2 (dois) anos.
“A CNH Social é um avanço importante que vai garantir oportunidades a muitas pessoas, transformar a vida de muitos cidadãos, gerando emprego e renda para elas e consequentemente para suas famílias, porque muitas vagas no mercado de trabalho hoje exigem que a pessoa esteja habilitada, e assim a gente vai oportunizar isso por meio deste programa municipal”, disse o prefeito Manezinho Lourenço.
“É um programa que vai ser um divisor de águas na nossa cidade. Estamos agora pondo em prática a Lei que instituiu o Programa, lançando este primeiro edital. Essas dezenas de pessoas vão ter essa oportunidade de forma 100% gratuita”, declarou a secretária da Assistência Social, Elidiene Batista.
Os interessados devem ficar atentos ao prazo de inscrição e verificar todo o regulamento do Edital.
Baixe Aqui ⇒ Edital de Inscrição e Seleção CNH Social nº 01-2026
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Fonte: Ascom PMS
