A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira(17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que amplia que amplia de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários.

Com a aprovação, o texto pode ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões – o que acelera a tramitação da proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação unânime da urgência sinaliza consenso entre os parlamentares. Segundo ele, a Casa ainda vai discutir o conteúdo com lideranças antes de levar o projeto à votação. Ele disse que o tema exige “amadurecimento” e garantiu espaço para manifestação dos envolvidos.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e busca atualizar os parâmetros do regime simplificado, criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O limite atual é considerado defasado por representantes do setor.

Se aprovado, o novo teto de faturamento e a possibilidade de contratar mais um empregado podem ampliar o alcance do MEI e estimular a formalização de pequenos negócios.

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Fonte: SBT News