Na noite desta terça-feira (29), a Câmara de Vereadores de Sumé realizou a reunião do Legislativo do município.

O vereador Antonio Carlos apresentou voto de pesar a família da senhora Geny Barros Mayer.

O vereador Antonio Carlos apresentou ainda, indicação para que seja implementado no município, o Programa Bolsa Família Municipal, a indicação será discutida e votada na próxima reunião.

Foi aprovado o projeto de lei que altera o sistema de previdência do município, se adequando a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional.

O projeto foi aprovado com juntamente com uma emenda da vereadora Brígida Xavier.

Sendo:

Art 3º “Os ocupantes do cargo de professor, de ambos os sexos, terão tempo de contribuição reduzido em 5 anos em relação ao tempo de contribuição decorrentes deste artigo”.

Acrescente-se a seção única que trata das prescrições diversas, do capítulo II, que trata das disposições especiais os artigos,

Art 12…

“1º São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data da publicação desta lei complementar, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação vigente então vigente”

“ 2º O município de Sumé, utilizará em seu regime próprio de previdência social, para o servidor publico municipal que tenha ingressado no serviço publico em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar, as regras de transição para concessão de benefícios previdenciários de regime geral da previdência social, do Governo Federal, estabelecidas na emenda constitucional nº 103/1019”.

Ascom/Câmara