Foi realizada na manhã dessa sexta-feira (25) mais uma sessão na Câmara de Vereadores de Amparo com a presença dos vereadores Flávio Messias, Eduardo Cabral, Edvaldo Divino, Luiz Ferreira e Sicláudia Maciel, os demais que vereadores que não estiveram presentes, tiveram suas ausências justificadas pelo presidente Flávio.
Nas matérias do dia, foi apresentado o projeto de Lei 07/2023 da Vereadora Sicláudia Maciel, Que nomeia uma rua no conjunto 8 de Março como Rua Irene Alves Silva, mais conhecida como Lena de Heleno do bar, cidadã que muito contribuiu para a nossa população
Esse projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.
Na sequência, tivemos a apresentação de dois projetos do Poder Executivo Municipal, confira:
Projeto de Lei Nº 14/2023 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal de Amparo/PB, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no território municipal, destinados ao consumo humano.
Justificativa: A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a legislação já existente e possibilitar a legalização das empresas e pessoas físicas ligadas ao seguimento objeto da lei, e via de consequência zelar pela segurança sanitária dos alimentos para a população; ampliação da capacidade fiscal; abertura de mercado para produtos locais através do Consórcio Intermunicipal; bem como a geração de emprego e renda.
O presente projeto visa a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Tal projeto de lei contempla o Serviço de Inspeção Municipal para os produtos de origem animal.
Projeto de Lei Nº 15/2023 que Autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial para os fins que menciona e dá outras providencias (recursos lei Paulo Gustavo) no valor de R$ 47.246,14 (Quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).
Justificativa: Tais créditos especiais, visam fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar de n° 195 (Lei Paulo Gustavo) para instruir e dar celeridade e efetividade as ações.
Esses dois projetos passarão pelas comissões para serem analisados e votados em uma próxima sessão.
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Fonte: Amparo Ligado
