O vereador Bonílson Timóteo (PR) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal de Sumé nesta terça-feira (15) que trata sobre a proibição da cobrança de taxa de ligação e de religação de água feita pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) às unidades consumidoras.
De acordo com o vereador Bonílson, a prática realizada hoje pela empresa torna-se muito onerosa para o consumidor, haja vista que no momento em que o consumidor tem seu fornecimento de água interrompido por atraso de pagamento, ele precisa quitar o débito e ainda pagar uma taxa de religação, assim como a da primeira ligação.
“Por ser de interesse local, de acordo com o Artigo 30, incisos I e V da Constituição Federal, tem competência o município para legislar sobre a matéria. Nesse sentido, existem várias decisões judiciais em que consideram a cobrança da taxa indevida por parte das concessionárias. No caso de religação, a partir do momento da quitação do débito, o serviço deve ser restabelecido sem cobrança de taxa, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público adequado, contido no inciso IV do artigo 175 da Constituição”, disse Bonílson.
Na visão de Bonílson, a população de baixa renda são os que mais sofrem com a cobrança dessas taxas e questiona ainda o constrangimento desses consumidores diante da suspensão do fornecimento de água.
“A alta carga tributária embutida nas contas de água, além das multas, juros e correção monetária a que estão submetidos os consumidores, ainda são obrigados a pagar o custo dos cortes do fornecimento de água em suas residências”, acrescentou.
O Projeto de Lei deverá ser apreciado pela Câmara Municipal após o recesso parlamentar, no próximo mês de fevereiro.
Assessoria
