Na noite desta terça-feira (19), aconteceu a reunião do Legislativo Sumeense.
Foi aprovado o Projeto de Lei 551 de 2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Gerente de Unidade Básica da Saúde.
Foi aprovado o PL de número 552 de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Receitas do Município de Sumé. O PL é valido para os créditos fiscais da Fazenda do Município até o dia 31 de dezembro de 2019 e relativos ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU. Os créditos tributários poderão ser parcelados em até 48 vezes.
De acordo com o Projeto de Lei terá o desconto de 100% em relação aos juros e das multas no pagamento a vista e desconto de 97,5% a ser realizado em relação ao valor de juros e multas para o pagamento em até 48 vezes. O valor mínimo da parcela será de 50 reais para pessoa física e 100 reais para pessoa física.
Foi aprovado o projeto número 553 que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Pessoas que irão declarar o Imposto de Renda, poderão contribuir para o fundo municipal, por exemplo.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que dispõe sore o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
O vereador Antonio Carlos Sarmento apresentou o Projeto de Lei 559 de 2019 que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e portadores de deficiência, previamente cadastrado nas Unidades de Saúde do Município.
O vereador apresentou ainda, o Projeto de Lei 560 de 2019 que estabelece prioridade de atendimentos públicos e privados às pessoas com Transtornos do Aspectros Autista.
Antonio Carlos apresentou requerimento solicitando ao prefeito Éden Duarte a iluminação da pista de caminhada do Ginásio de Esportes “O Jacintão” em todo o entorno do muro.
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Com Ascom- Câmara
