A Prefeitura de Serra Branca, editou por meio do Decreto Municipal Nº 025 de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública, autárquica e fundacional do poder público municipal.
Com isso, a Prefeitura Municipal de Serra Branca informa que fica declarado ponto facultativo neste dia 30 de agosto de 2023, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde, educação, coleta de lixo urbano e da segurança pública. Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.
O ponto facultativo acontece em razão da mobilização dos Prefeitos do Estado da Paraíba, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste e pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba – (FAMUP).
Nos últimos dias 15 e 16 de agosto de 2023, os gestores reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros.
O objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do governo federal para a situação dos Municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas pelos municípios diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o umento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios.
Confira o Decreto Municipal Nº025 de 29 de Agosto de 2023:
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Fonte: De Olho no Cariri
