O prefeito Éden Duarte, encaminhou esta semana Projeto de Lei para ser votado na Câmara de Vereadores que trata sobre mais uma edição do Programa de Recuperação de Receitas (Pró-Receita 2018).

Com a aprovação do Projeto de Lei, o Pró-Receita permitirá a redução de multas e de juros de mora, nos débitos dos contribuintes em atraso com os impostos municipais, a exemplo de IPTU e Imposto sobre Serviço (ISS).

O Programa este ano contempla os débitos constituídos de ISS perante a Fazenda Municipal até 31 de janeiro de 2018.

Os créditos regularizados por meio do Pró-Receita poderão ser parcelados em até 36 meses.

Esta é mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem a sua situação de inadimplemento junto à Prefeitura, recebendo desconto de 100% a ser realizado em relação ao valor dos juros e da multa que incidirem sobre o valor principal para pagamento à vista e desconto de 97,5% em relação ao valor dos juros e da multa sobre o valor principal para pagamento em até 36 meses.

Apesar do recesso parlamentar, o prefeito Éden solicitou à Câmara a votação do projeto de lei, em sessão extraordinária, para que possa vigorar o quanto antes.

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