O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Queimadas, no Agreste paraibano, instaurou um inquérito civil nesta sexta-feira (16) para apurar a prática de conduta vedada durante a eleição de 2024, conforme previsto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, por parte do ex-prefeito do município, José Carlos de Sousa Rêgo.

A decisão, formalizada em portaria assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Carolina Soares Honorato de Macedo, considera o reconhecimento da referida conduta nos autos da ação eleitoral de nº 0600618-47.2024.6.15.0059.

O Ministério Público fundamenta a instauração do inquérito na necessidade de aprofundar a investigação sobre os fatos, e determina a notificação do investigado para manifestação no prazo de 10 dias, com a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), que permite a resolução consensual de casos de improbidade administrativa, evitando a instauração de ações civis públicas.

Fonte: Paraíba Já