Na reunião desta terça-feira, após a realização de audiência pública, foi aprovado o projeto de lei 441/2017 – LOA- de autoria do Poder Executivo que estima receita fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018.
Foi aprovado ainda, o projeto de lei 442 de autoria do Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA- do município de Sumé, para o quadriênio de 2018 a 2021.
Durante a reunião foi rejeitado dois projetos de autoria do vereador Juan Pereira, o primeiro que instituía o São João 100 % nordestino. O relator do PL, vereador Bonilson Timotéo, votou pela inconstitucionalidade do mesmo, concluindo que a Lei altera quadro orçamentário do Poder Executivo do Município, na medida em que estabelece que sejam utilizadas dotações orçamentárias.
De acordo com o relator, trata-se, assim, de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo desta dispor a Câmara de Vereadores
O segundo que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado do município de Sumé, também rejeitado pelo relator Bonilson Timotéo, que justificou que o STF assentou a impossibilidade de interferência dos entes da Federação nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o Poder concedente federal e as empresas concessionárias, opinando pela inconstitucionalidade formal do projeto, pela ocorrência de vício de iniciativa parlamentar, com afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes.
O vereador Juan Pereira, apresentou voto de pesar pela morte do Senhor Marconi Servilho.
Foi aprovado o projeto de lei 443/2017 de autoria do vereador Bonilson Timotéo que torna obrigatório a destinação de pelo menos 10% de unidades habitacionais construídas com recursos próprios ou decorrentes de convênios, consórcios, parcerias com o Governo do Estado- Companhia Estadual de Habitação Popular- CEHAP-, com o Governo Federal- Sistema Financeiro de Habitação, ou equivalente, ou por ele subsidiada, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou portadores de necessidades especiais.
O vereador Daniel Lêla apresentou requerimento ao prefeito Éden Duarte solicitando a retirada de árvores secas das ruas do município e feita à reposição de novas. Daniel Lêla apresentou voto de pesar pelo falecimento do jovem José Ivo da Mota Araújo.
O presidente da Câmara de Vereadores, José Antônio, apresentou requerimento solicitando ao prefeito Éden Duarte à limpeza da barragem do Sítio Porteiras.
Foi aprovado o projeto de lei 445/2017 de autoria do vereador Jeffeson Menezes, que altera o artigo 1º da Lei 203/2016, passando a vigorar a seguinte relação;
– As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Sumé deverão incluir em seus projetos pedagógicos medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar.
Fonte: Ascom/Câmara
