O vereador Guilherme Gaudêncio é presidente da Comissão de Constituição e Justiça — CCJ, falou na tribuna nesta sexta-feira (27/10), sobre um assunto que preocupa o parlamentar, que é a situação financeira do Município com Instituto de Previdência de Serra Branca — IPSERB.

E analisando o Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo, que pede um novo reparcelamento da dívida, Guilherme percebeu que existe diferença neste PL com o Decreto Federal 333, que regulamenta esses novos parcelamentos dos Institutos de Previdência. A diferença apontada pelo vereador é que nesse Decreto que regulamenta as dívidas a serem incluídas no reparcelamento são referentes até o mês Março de 2017 e Já no PL em tramitação na Câmara de Vereadores, o limite das dívidas abrange até o mês de Setembro de 2017.

No relatório apresentado pelo parlamenta foi sugerido que fosse feita uma emenda ao PL para que fosse adaptada ao Decreto ou caso contrário a Matéria deveria ser rejeitada, por não está em acordo com o Decreto que regulamenta a PL Municipal. Em contato com o Cariri em Destaque Guilherme disse: “suas sugestões é que as 200 parcelas sejam descontadas no próprio Fundo de Participação dos Municípios — FPM, como forma de garantia do pagamento do reparcelamento por parte do Município, caso contrário não aja o acatamento com as devidas modificações através de emendas, o mesmo defende a rejeição do Projeto de Lei.”

Assista o parecer apresentado pelo Vereador Guilherme Gaudêncio.

Cariri em Destaque