O Doutor Bruno Medrado Dos Santos, MM. Juiz de Direito da Comarca de Serra Branca, Estado da Paraíba, No uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Arts. 66, IX; 80, 81 e 158, § 3º da Lei de Execução Penal.

FAZ SABER, a todos os interessados, que encontra-se aberta, pelo prazo de 10 dias, as inscrições neste juízo para pessoas interessadas em compor o Conselho da Comunidade, uma vez que os Conselheiros atuais serão dissolvidos no próximo dia 31/10/2017. Os pretensos conselheiros deverão comparecer na Gerência do Fórum da comarca, situada na rua Raul da Costa Leão, s/nº, centro, Serra Branca-PB munidos com os seguintes documentos: cópia de RG e CPF, foto 3×4, comprovante de residência e Certidão negativa criminal.

O conselho da comunidade será composto por seis membros da sociedade local, tendo em vista a falta de representação prevista no Artigo 80, ficando a critério do Magistrado da Comarca a escolha dos integrantes.

O Conselho da Comunidade, consoante art. 81 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por competência: visitar mensalmente estabelecimentos penais da comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento, dentre outras funções relacionadas aos apenados, transacionados e prestadores de serviços à comunidade.

Assim, por intermédio deste Edital, ficam todos os interessados cientificados da abertura das inscrições para formação do novo Conselho, no prazo de 10 dias a contar da publicação do presente edital.