Os contribuintes sumeenses tem agora, até o dia 30 de março para quitar suas dívidas de IPTU e ISS com até 100% de descontos para os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022.
O Pró-Receita 2023 foi prorrogado por meio de decreto do prefeito Éden nº 1.535 de 24 de fevereiro de 2023.
O Pró-Receita prevê créditos tributários que poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros compensatórios simples de 1,0% (um por cento) ao mês.
Além disso, o programa dispensará, integral ou parcial, juros e multas constituídos e consolidados até o dia 31 de dezembro de 2022, que irão variar conforme os seguintes descontos:
- De 100% para pagamento à vista sobre o valor principal e
- De 97,5% para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Em caso de atraso no pagamento, de 2 (duas) parcelas sucessivas ou 3 (três) parcelas alternadas, haverá o cancelamento automático do parcelamento e a perda dos benefícios fiscais, além de um acréscimo como multa.
Os interessados em aderir ao Pró Receita 2023, devem se dirigir ao Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h30.
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Fonte: Ascom/PMS
