Durante Sessão Extraordinária que foi realizada nesta quarta-feira(13-/09), às 17h, os vereadores de Serra Branca aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei (PL) nº 012/2017 de autoria do Poder Executivo.
O PL regulamenta os benefícios eventuais da política de assistência social do Município, essa Lei é responsável por serviços eventuais como ajudas em situação de calamidade públicas, auxílios natalidades e auxílios funerais, para famílias que possuem renda PER CAPTA de até um salário mínimo.
Segundo informações apuradas pelo o Cariri em Destaque, se enquadram como esses benefícios eventuais: enxovais para bebês, funerais, cestas básicas, ajudas de custo para famílias que estejam necessitando, pagamentos de aluguéis em casos de situação de rua, pagamentos de translado para mudanças de famílias, passagens, etc.Estes benefícios eventuais são regularizados por Lei Federal, mas os Municípios prestavam esse serviço com leis desatualizadas.
Agora a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Humano deu um prazo até 18 de setembro para os Municípios atualizarem essa Lei, inclusive mandaram uma minuta como modelo para todos os entes. O Município que não enviar essa Lei até esse prazo não receberá financiamento que o Governo da Paraíba disponibiliza todos os anos em dezembro, chamado de Financiamento Estadual.
Cariri em Destaque
