Na sessão desta terça-feira (31), na Câmara de Vereadores de Sumé, o vereador Ivandro Produções (PSD), apresentou o Projeto de Lei que assegura o direito de edificações ao longo da BR 412, dentro do perímetro urbano, a diminuir o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até cinco metros de cada lado e legaliza os casos já existentes. 

Na prática, o Projeto visa beneficiar os comerciantes que ao longo das faixas de domínio público da BR 412, em ambas as margens os mesmos poderão aumentar a reserva de faixa (Em frente ao estabelecimento, em ambos os lados da BR-412), em 10 metros, reduzindo a distância mínima entre as construções e as áreas onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros. 

O Projeto foi encaminhado para as comissões e deverá voltar a ser discutido na próxima sessão da Câmara Municipal.  

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