O ano de 2019 está quase encerramento em meio a várias turbulências e decisões administrativas e políticas. Mas pelo menos essa é uma notícia boa para àqueles municípios mesmo estão inadimplentes ao cauc poderão firmar convênios.

Isso será graça uma decisão do Congresso Nacional que possibilita a celebração de convênios para Municípios com até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

Mas, o presidente Jair Bolsonaro vetou, alega que a autorização “contraria o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”.

Deputados e senadores optaram por garantir a assinatura de convênios e a transferência de recursos posteriormente mesmo que os Entes municipais estejam com alguma pendência nos cadastros financeiros, contábeis e fiscais. O objetivo é dar a oportunidade para regularização sem comprometer os repasses da União.

Isso porque, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, apesar de os gestores conseguirem firmar os convênios, eles só poderão receber os recursos depois que regularizarem suas situações.

Resultado da emenda do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2020, as regras já valem para o exercício orçamentário de 2020 e podem beneficiar 88% dos Municípios brasileiros.

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