O governador João Azevêdo elaborou um projeto de lei para modificar alguns requisitos do programa Habilitação Social para ampliar a quantidade de beneficiários. O Projeto de Lei foi publicado na edição desta quinta-feira (03) do Diário do Poder Legislativo.
De acordo com o texto da lei, pretende-se modificar alguns dispositivos da lei anterior que estabeleceu a Habilitação Social. Em sua justificativa, o governador explicou que “as alterações consistem, basicamente, na ampliação do rol de beneficiários com a exclusão das condicionantes restritivas, propiciando mais inclusão social, que é uma das vertentes do Programa de Habilitação Social”.
Além disso, o governador pretende também estabelecer que os beneficiários do programa possam ter a garantia da gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Serão beneficiários do Programa Habilitação Social as pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família; os desempregados; alunos do último ano do Ensino Médio da rede pública ou que tenham terminado há dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o EJA ou PRONATEC; pessoas egressas do sistema penitenciário, incluindo os que estão em regime semiaberto ou que tenham cumprido medidas socioeducativas; pessoas com deficiência; e produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para agricultores de comunidades tradicionais.
Ainda deverão ser incluídos alguns critérios para que o candidato tenha o benefício da gratuidade na retirada de sua habilitação, como ter pelo menos 18 anos de idade; possuir renda per capita de até meio salário mínimo; e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
A lei irá começar a tramitar na Assembleia Legislativa da Paraíba e, caso seja aprovada pelos deputados, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
