Sumé, Paraíba, 06/03/2026
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Procon- PB Núcleo Sumé firma TAC com provedores de internet sobre fidelização de clientes em contratos

O Procon-PB Núcleo Sumé, realizou nesta quarta-feira (03/10), uma reunião com representantes da empresas que fornecem serviços de internet no município.

Durante o encontro foi assinado uma Termo de Ajustamento de Conduto, onde ficou acordado que:

-Os provedores de internet estão obrigados a entregar cópia de contrato aos consumidores

– Ficam obrigados a fornecerem serviço de Call Center das 8 às 18hs de segunda a sexta e das 8 às 12hs aos sábados

– Ficam as provedoras obrigadas a cancelarem contratos mesmo que tenha fidelidade a qualquer momento de sua vigência por insatisfação justificada pelo consumidor sem cobrança de multa

– Ficam as provedoras proibidas de cobrarem por serviços oferecidos como gratuitos ou de teste.

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