A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de identidade pessoal com validade em todo o território nacional. A novidade aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na última quinta-feira (29), é que os motoristas podem utilizar o documento, para fins de identificação, mesmo após a data de validade. Órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH.

Antes da determinação, o documento, que é válido em todo território nacional, só podia ser utilizado como identificador até 30 dias após o prazo de validade. Durante uma reunião em Brasília, representantes do Contran e do Ministério das Cidades discutiram e aprovaram a legalização da utilização da CNH, mesmo após o fim do prazo.

O documento assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi, descreve que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal sejam informados sobre a determinação.