A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) pediu na Justiça a anulação do ato administrativo da reitoria da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) que adiaria para o começo de 2019 o início do período letivo 2018.1, previsto para começar em julho deste ano.
A peça foi encaminhada para o juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa.
No documento, assinado pelo procurador-geral Gilberto Carneiro, o adjunto Paulo Soares Madruga, e os procuradores Lúcio Landim e Carlos Arthur de Almeida, a PGE alega que o dispositivo da portaria que adia as aulas é nulo de pleno direito, “eis que, ao justificar o ato administrativo, a Administração Pública fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes”.
Segundo a petição da PGE, as outras providências da portaria – que determina ainda corte de gastos com algumas áreas da instituição – merecem ser mantidas, entretanto, em conformidade com uma “gestão consciente, equilibrada e responsável dos gastos públicos”.
De acordo com argumentação da PGE, a UEPB tem tido uma gestão irresponsável e com várias irregularidades, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da Paraíba. Dentre as irregularidades, criação de cargos comissionados, aumento de remuneração de servidores comissionados, criação de gratificações e outros itens que comprometem a saúde financeira da instituição.
