{"id":9168,"date":"2018-04-11T06:58:28","date_gmt":"2018-04-11T09:58:28","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=9168"},"modified":"2018-04-11T06:59:35","modified_gmt":"2018-04-11T09:59:35","slug":"tjpb-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-por-contratacoes-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=9168","title":{"rendered":"TJPB mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito por contrata\u00e7\u00f5es irregulares"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_9169\" aria-describedby=\"caption-attachment-9169\" style=\"width: 556px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/CAMARA-CRIMINAL-556x417.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9169 size-full\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/CAMARA-CRIMINAL-556x417.jpg\" alt=\"\" width=\"556\" height=\"417\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/CAMARA-CRIMINAL-556x417.jpg 556w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/CAMARA-CRIMINAL-556x417-300x225.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 556px) 100vw, 556px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-9169\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Ascom<\/figcaption><\/figure>\n<p>A C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta ao ex-prefeito de Alcantil, Jos\u00e9 Milton Rodrigues, pela realiza\u00e7\u00e3o de 129 nomea\u00e7\u00f5es irregulares de servidores para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi mantida a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o un\u00e2nime e em harmonia com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000532-37.2013.815.0741, ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (10) e teve a relatoria do desembargador Arn\u00f3bio Alves Teod\u00f3sio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, reduziu a pena de 17 para quatro anos, oito meses e 23 dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o dos atos de nomea\u00e7\u00f5es praticados entre os anos de 2005 e 2009 (Grupos 1 a 7), mantendo as penas impostas pelos atos praticados nos Grupos 8, 9 e 10 das nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O recurso foi interposto pelo ex-prefeito, requerendo absolvi\u00e7\u00e3o, e foi desprovido. Conforme os autos, Jos\u00e9 Milton Rodrigues foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, acusado de, no exerc\u00edcio do cargo de prefeito, durante o per\u00edodo compreendido entre os anos de 2005 e 2011, ter admitido e nomeado prestadores de servi\u00e7os para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob a justificativa de atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, numa pr\u00e1tica sistem\u00e1tica e reiterada, contra a disposi\u00e7\u00e3o legal. Desta forma, teria ferido o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os artigos 1\u00ba e 59, inciso III, da Lei Municipal n\u00ba 99\/2004.<\/p>\n<p>A maioria das contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o respeitou o prazo m\u00e1ximo de 180 dias para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, bem como houve novas contrata\u00e7\u00f5es dos mesmos profissionais, conforme documenta\u00e7\u00e3o nos autos.O magistrado de 1\u00ba Grau calculou a condena\u00e7\u00e3o com base na divis\u00e3o em 10 grupos, em que cada um deles corresponde a um ato delituoso de nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>De acordo com o relator, os crimes cometidos entre os anos de 2006 a 2009 s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.234\/2010, que trouxe altera\u00e7\u00f5es de prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva, por isso, o desembargador declarou ser necess\u00e1ria a an\u00e1lise do caso com base na norma vigente \u00e0 \u00e9poca. Desta forma, nos termos do artigo 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, verificou que as penas em quest\u00e3o prescreveriam em quatro anos.<\/p>\n<p>Exp\u00f4s, ainda, que, entre a data dos fatos e o recebimento da den\u00fancia (9 de julho de 2013), houve lapso temporal superior a quatro anos e, por este motivo, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s condutas definidas nos grupos de 1 a 7.<\/p>\n<p>J\u00e1 quanto ao recurso interposto, o desembargador afirmou que a materialidade est\u00e1 comprovada por meio de farta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, e que a autoria \u00e9 evidente, inclusive, por confiss\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n<p>\u201cA a\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao nomear, admitir ou designar servidor sem cumprir os mandamentos da lei, por si s\u00f3, tipifica a infra\u00e7\u00e3o penal descrita no inciso XIII do artigo 1\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 201\/67 (crimes de responsabilidade), que se caracteriza independentemente da produ\u00e7\u00e3o de um resultado, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta\u201d, argumentou.<\/p>\n<p>O desembargador explicou, ainda, que para o reconhecimento da aus\u00eancia de dolo \u00e9 indispens\u00e1vel que o r\u00e9u traga aos autos provas irrefut\u00e1veis comprovando que, em virtude de condi\u00e7\u00f5es e particularidade do caso concreto, n\u00e3o poderia agir de maneira diversa, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<p>Fonte: ParaibaOnline com Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta ao ex-prefeito de Alcantil, Jos\u00e9 Milton Rodrigues, pela realiza\u00e7\u00e3o de 129 nomea\u00e7\u00f5es irregulares de servidores para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablico. Tamb\u00e9m foi mantida a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o un\u00e2nime e em harmonia com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000532-37.2013.815.0741, ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (10) e teve a relatoria do desembargador Arn\u00f3bio Alves Teod\u00f3sio. &nbsp; O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, reduziu a pena de 17 para quatro anos, oito meses e 23 dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o dos atos de nomea\u00e7\u00f5es praticados entre os anos de 2005 e 2009 (Grupos 1 a 7), mantendo as penas impostas pelos atos praticados nos Grupos 8, 9 e 10 das nomea\u00e7\u00f5es. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito, requerendo absolvi\u00e7\u00e3o, e foi desprovido. 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A maioria das contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o respeitou o prazo m\u00e1ximo de 180 dias para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, bem como houve novas contrata\u00e7\u00f5es dos mesmos profissionais, conforme documenta\u00e7\u00e3o nos autos.O magistrado de 1\u00ba Grau calculou a condena\u00e7\u00e3o com base na divis\u00e3o em 10 grupos, em que cada um deles corresponde a um ato delituoso de nomea\u00e7\u00f5es. De acordo com o relator, os crimes cometidos entre os anos de 2006 a 2009 s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.234\/2010, que trouxe altera\u00e7\u00f5es de prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva, por isso, o desembargador declarou ser necess\u00e1ria a an\u00e1lise do caso com base na norma vigente \u00e0 \u00e9poca. Desta forma, nos termos do artigo 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, verificou que as penas em quest\u00e3o prescreveriam em quatro anos. Exp\u00f4s, ainda, que, entre a data dos fatos e o recebimento da den\u00fancia (9 de julho de 2013), houve lapso temporal superior a quatro anos e, por este motivo, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s condutas definidas nos grupos de 1 a 7. J\u00e1 quanto ao recurso interposto, o desembargador afirmou que a materialidade est\u00e1 comprovada por meio de farta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, e que a autoria \u00e9 evidente, inclusive, por confiss\u00e3o do r\u00e9u. \u201cA a\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao nomear, admitir ou designar servidor sem cumprir os mandamentos da lei, por si s\u00f3, tipifica a infra\u00e7\u00e3o penal descrita no inciso XIII do artigo 1\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 201\/67 (crimes de responsabilidade), que se caracteriza independentemente da produ\u00e7\u00e3o de um resultado, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta\u201d, argumentou. O desembargador explicou, ainda, que para o reconhecimento da aus\u00eancia de dolo \u00e9 indispens\u00e1vel que o r\u00e9u traga aos autos provas irrefut\u00e1veis comprovando que, em virtude de condi\u00e7\u00f5es e particularidade do caso concreto, n\u00e3o poderia agir de maneira diversa, o que n\u00e3o ocorreu. Fonte: ParaibaOnline com Ascom<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9169,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-9168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>TJPB mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito por contrata\u00e7\u00f5es irregulares - Not&iacute;cias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=9168\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TJPB mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito por contrata\u00e7\u00f5es irregulares - Not&iacute;cias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta ao ex-prefeito de Alcantil, Jos\u00e9 Milton Rodrigues, pela realiza\u00e7\u00e3o de 129 nomea\u00e7\u00f5es irregulares de servidores para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablico. 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Conforme os autos, Jos\u00e9 Milton Rodrigues foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, acusado de, no exerc\u00edcio do cargo de prefeito, durante o per\u00edodo compreendido entre os anos de 2005 e 2011, ter admitido e nomeado prestadores de servi\u00e7os para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob a justificativa de atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, numa pr\u00e1tica sistem\u00e1tica e reiterada, contra a disposi\u00e7\u00e3o legal. Desta forma, teria ferido o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os artigos 1\u00ba e 59, inciso III, da Lei Municipal n\u00ba 99\/2004. 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Tamb\u00e9m foi mantida a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o un\u00e2nime e em harmonia com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000532-37.2013.815.0741, ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (10) e teve a relatoria do desembargador Arn\u00f3bio Alves Teod\u00f3sio. &nbsp; O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, reduziu a pena de 17 para quatro anos, oito meses e 23 dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o dos atos de nomea\u00e7\u00f5es praticados entre os anos de 2005 e 2009 (Grupos 1 a 7), mantendo as penas impostas pelos atos praticados nos Grupos 8, 9 e 10 das nomea\u00e7\u00f5es. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito, requerendo absolvi\u00e7\u00e3o, e foi desprovido. Conforme os autos, Jos\u00e9 Milton Rodrigues foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, acusado de, no exerc\u00edcio do cargo de prefeito, durante o per\u00edodo compreendido entre os anos de 2005 e 2011, ter admitido e nomeado prestadores de servi\u00e7os para exercerem fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob a justificativa de atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, numa pr\u00e1tica sistem\u00e1tica e reiterada, contra a disposi\u00e7\u00e3o legal. Desta forma, teria ferido o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os artigos 1\u00ba e 59, inciso III, da Lei Municipal n\u00ba 99\/2004. A maioria das contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o respeitou o prazo m\u00e1ximo de 180 dias para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, bem como houve novas contrata\u00e7\u00f5es dos mesmos profissionais, conforme documenta\u00e7\u00e3o nos autos.O magistrado de 1\u00ba Grau calculou a condena\u00e7\u00e3o com base na divis\u00e3o em 10 grupos, em que cada um deles corresponde a um ato delituoso de nomea\u00e7\u00f5es. De acordo com o relator, os crimes cometidos entre os anos de 2006 a 2009 s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.234\/2010, que trouxe altera\u00e7\u00f5es de prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva, por isso, o desembargador declarou ser necess\u00e1ria a an\u00e1lise do caso com base na norma vigente \u00e0 \u00e9poca. Desta forma, nos termos do artigo 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, verificou que as penas em quest\u00e3o prescreveriam em quatro anos. Exp\u00f4s, ainda, que, entre a data dos fatos e o recebimento da den\u00fancia (9 de julho de 2013), houve lapso temporal superior a quatro anos e, por este motivo, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s condutas definidas nos grupos de 1 a 7. J\u00e1 quanto ao recurso interposto, o desembargador afirmou que a materialidade est\u00e1 comprovada por meio de farta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, e que a autoria \u00e9 evidente, inclusive, por confiss\u00e3o do r\u00e9u. \u201cA a\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao nomear, admitir ou designar servidor sem cumprir os mandamentos da lei, por si s\u00f3, tipifica a infra\u00e7\u00e3o penal descrita no inciso XIII do artigo 1\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 201\/67 (crimes de responsabilidade), que se caracteriza independentemente da produ\u00e7\u00e3o de um resultado, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta\u201d, argumentou. O desembargador explicou, ainda, que para o reconhecimento da aus\u00eancia de dolo \u00e9 indispens\u00e1vel que o r\u00e9u traga aos autos provas irrefut\u00e1veis comprovando que, em virtude de condi\u00e7\u00f5es e particularidade do caso concreto, n\u00e3o poderia agir de maneira diversa, o que n\u00e3o ocorreu. 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