{"id":8330,"date":"2018-03-05T09:24:40","date_gmt":"2018-03-05T12:24:40","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=8330"},"modified":"2018-03-05T09:24:40","modified_gmt":"2018-03-05T12:24:40","slug":"e-aberto-credenciamento-de-novos-comissarios-de-menores-na-comarca-de-serra-branca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=8330","title":{"rendered":"\u00c9 aberto credenciamento de novos Comiss\u00e1rios de Menores na Comarca de Serra Branca"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Juiz da Comarca de Serra Branca, Dr. BRUNO MEDRADO DOS SANTOS, por meio da Portaria n\u00ba 03\/2018 determinou a abertura de procedimento conjunto simplificado para o credenciamento e preenchimento de 10 (dez) vagas para Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Juventude, para a Comarca de Serra Branca\/PB.<\/p>\n

O prazo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) dias corridos, iniciando-se no dia 05\/03\/2018 e encerrando-se no dia 09\/03\/2018;<\/p>\n

LOCAL DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n

No F\u00f3rum da Comarca de Serra Branca, os requerimentos dever\u00e3o ser entregues nos dias \u00fateis, das 07h00 \u00e0s 14h00, na Sala do Gerente do F\u00f3rum, no Edif\u00edcio do F\u00f3rum de Serra Branca, na rua Raul da Costa Le\u00e3o, s\/n, centro.<\/p>\n

N\u00c3O PODEM INTEGRAR O QUADRO:<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o integrar o quadro dos Comiss\u00e1rios Volunt\u00e1rios da Inf\u00e2ncia e da Juventude Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e Policiais Civis ou Militares, da ativa ou inativos;<\/p>\n

O cargo de Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia da Juventude \u00e9 tamb\u00e9m incompat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os como Advogado, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

O candidato dever\u00e1 declarar no pedido de inscri\u00e7\u00e3o estar ciente:<\/p>\n

Atividade sem \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou afim;<\/p>\n

De confian\u00e7a e responsabilidade, estando subordinado ao magistrado da Comarca que o credenciou;<\/p>\n

Quanto ao fato de que sua atividade ser\u00e1 desenvolvida nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca de Serra Branca para fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

ATIVIDADES<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, restaurantes, boites, cinemas, hot\u00e9is, mot\u00e9is, lan houses e afins. Nestes locais ser\u00e1 observada, principalmente, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1veis legais, assim como a venda de bebidas alco\u00f3licas para crian\u00e7as e\/ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obedi\u00eancia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dada a filmes e pe\u00e7as teatrais.<\/p>\n

O candidato dever\u00e1 declarar, ainda, no pedido de inscri\u00e7\u00e3o, estar ciente quanto a todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es impostos ao Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em especial:<\/p>\n

I \u2013 Cumprir as atividades que lhe forem atribu\u00eddas pela Coordena\u00e7\u00e3o do Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, nos dias e hor\u00e1rios que forem pactuados;<\/p>\n

II \u2013 Exercer a atribui\u00e7\u00e3o com zelo, equil\u00edbrio, prud\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e urbanidade, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os seus princ\u00edpios, bem como a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional;<\/p>\n

III \u2013 N\u00e3o auferir ou tentar auferir qualquer tipo de vantagem material para si ou para terceiros, no exerc\u00edcio das suas atividades.<\/p>\n

REQUISITOS<\/p>\n

I \u2013 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

II \u2013 Ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento provis\u00f3rio.<\/p>\n

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA:<\/p>\n

I \u2013 Requerimento padronizado (cujo modelo ser\u00e1 fornecido no local da inscri\u00e7\u00e3o), respondido e assinado pelo candidato no ato da entrega;<\/p>\n

II \u2013 C\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula de identidade e\/ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Certid\u00f5es c\u00edvel e criminal da Comarca de Serra Branca e do local onde tenha residido nos \u00faltimos 05 (cinco) anos;<\/p>\n

IV \u2014 c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o do ensino fundamental ou, alternativamente, prova do exerc\u00edcio do cargo de Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da juventude, por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos;<\/p>\n

V \u2013 C\u00f3pia de carteira funcional, carteira de trabalho ou outro documento que comprove de forma espec\u00edfica e detalhada a profiss\u00e3o exercida pelo candidato, quando for o caso;<\/p>\n

VI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia dos Munic\u00edpios integrantes desta Comarca (Serra Branca, Parari, Coxixola, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Cordeiros e dos distritos de Santa Luzia do Cariri e Sucuru).<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Os documentos apresentados em c\u00f3pia dever\u00e3o estar acompanhados pelos respectivos originais, para confer\u00eancia pelo servidor encarregado de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CRONOGRAMA<\/p>\n

INSCRI\u00c7\u00d5ES: 05 a 09\/03
\nENTREVISTA: 26 a 27\/03
\nCURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O(obrigat\u00f3rio) promovido pelo JUIZ: a ser agendado
\nAP\u00d3S O CURSO: PROVA(a ser agendada)<\/p>\n

Cariri em Destaque<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Juiz da Comarca de Serra Branca, Dr. BRUNO MEDRADO DOS SANTOS, por meio da Portaria n\u00ba 03\/2018 determinou a abertura de procedimento conjunto simplificado para o credenciamento e preenchimento de 10 (dez) vagas para Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Juventude, para a Comarca de Serra Branca\/PB. O prazo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) dias corridos, iniciando-se no dia 05\/03\/2018 e encerrando-se no dia 09\/03\/2018; LOCAL DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES: No F\u00f3rum da Comarca de Serra Branca, os requerimentos dever\u00e3o ser entregues nos dias \u00fateis, das 07h00 \u00e0s 14h00, na Sala do Gerente do F\u00f3rum, no Edif\u00edcio do F\u00f3rum de Serra Branca, na rua Raul da Costa Le\u00e3o, s\/n, centro. N\u00c3O PODEM INTEGRAR O QUADRO: N\u00e3o poder\u00e3o integrar o quadro dos Comiss\u00e1rios Volunt\u00e1rios da Inf\u00e2ncia e da Juventude Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e Policiais Civis ou Militares, da ativa ou inativos; O cargo de Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia da Juventude \u00e9 tamb\u00e9m incompat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os como Advogado, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual. O candidato dever\u00e1 declarar no pedido de inscri\u00e7\u00e3o estar ciente: Atividade sem \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou afim; De confian\u00e7a e responsabilidade, estando subordinado ao magistrado da Comarca que o credenciou; Quanto ao fato de que sua atividade ser\u00e1 desenvolvida nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca de Serra Branca para fiscaliza\u00e7\u00e3o; ATIVIDADES Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, restaurantes, boites, cinemas, hot\u00e9is, mot\u00e9is, lan houses e afins. Nestes locais ser\u00e1 observada, principalmente, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1veis legais, assim como a venda de bebidas alco\u00f3licas para crian\u00e7as e\/ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obedi\u00eancia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dada a filmes e pe\u00e7as teatrais. O candidato dever\u00e1 declarar, ainda, no pedido de inscri\u00e7\u00e3o, estar ciente quanto a todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es impostos ao Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em especial: I \u2013 Cumprir as atividades que lhe forem atribu\u00eddas pela Coordena\u00e7\u00e3o do Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, nos dias e hor\u00e1rios que forem pactuados; II \u2013 Exercer a atribui\u00e7\u00e3o com zelo, equil\u00edbrio, prud\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e urbanidade, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os seus princ\u00edpios, bem como a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional; III \u2013 N\u00e3o auferir ou tentar auferir qualquer tipo de vantagem material para si ou para terceiros, no exerc\u00edcio das suas atividades. REQUISITOS I \u2013 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II \u2013 Ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento provis\u00f3rio. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA: I \u2013 Requerimento padronizado (cujo modelo ser\u00e1 fornecido no local da inscri\u00e7\u00e3o), respondido e assinado pelo candidato no ato da entrega; II \u2013 C\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula de identidade e\/ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o; III \u2013 Certid\u00f5es c\u00edvel e criminal da Comarca de Serra Branca e do local onde tenha residido nos \u00faltimos 05 (cinco) anos; IV \u2014 c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o do ensino fundamental ou, alternativamente, prova do exerc\u00edcio do cargo de Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da juventude, por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; V \u2013 C\u00f3pia de carteira funcional, carteira de trabalho ou outro documento que comprove de forma espec\u00edfica e detalhada a profiss\u00e3o exercida pelo candidato, quando for o caso; VI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia dos Munic\u00edpios integrantes desta Comarca (Serra Branca, Parari, Coxixola, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Cordeiros e dos distritos de Santa Luzia do Cariri e Sucuru). \u00a7 3\u00b0. Os documentos apresentados em c\u00f3pia dever\u00e3o estar acompanhados pelos respectivos originais, para confer\u00eancia pelo servidor encarregado de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o. 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O candidato dever\u00e1 declarar no pedido de inscri\u00e7\u00e3o estar ciente: Atividade sem \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou afim; De confian\u00e7a e responsabilidade, estando subordinado ao magistrado da Comarca que o credenciou; Quanto ao fato de que sua atividade ser\u00e1 desenvolvida nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca de Serra Branca para fiscaliza\u00e7\u00e3o; ATIVIDADES Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, restaurantes, boites, cinemas, hot\u00e9is, mot\u00e9is, lan houses e afins. Nestes locais ser\u00e1 observada, principalmente, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1veis legais, assim como a venda de bebidas alco\u00f3licas para crian\u00e7as e\/ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obedi\u00eancia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dada a filmes e pe\u00e7as teatrais. O candidato dever\u00e1 declarar, ainda, no pedido de inscri\u00e7\u00e3o, estar ciente quanto a todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es impostos ao Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em especial: I \u2013 Cumprir as atividades que lhe forem atribu\u00eddas pela Coordena\u00e7\u00e3o do Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, nos dias e hor\u00e1rios que forem pactuados; II \u2013 Exercer a atribui\u00e7\u00e3o com zelo, equil\u00edbrio, prud\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e urbanidade, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os seus princ\u00edpios, bem como a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional; III \u2013 N\u00e3o auferir ou tentar auferir qualquer tipo de vantagem material para si ou para terceiros, no exerc\u00edcio das suas atividades. REQUISITOS I \u2013 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II \u2013 Ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento provis\u00f3rio. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA: I \u2013 Requerimento padronizado (cujo modelo ser\u00e1 fornecido no local da inscri\u00e7\u00e3o), respondido e assinado pelo candidato no ato da entrega; II \u2013 C\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula de identidade e\/ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o; III \u2013 Certid\u00f5es c\u00edvel e criminal da Comarca de Serra Branca e do local onde tenha residido nos \u00faltimos 05 (cinco) anos; IV \u2014 c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o do ensino fundamental ou, alternativamente, prova do exerc\u00edcio do cargo de Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da juventude, por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; V \u2013 C\u00f3pia de carteira funcional, carteira de trabalho ou outro documento que comprove de forma espec\u00edfica e detalhada a profiss\u00e3o exercida pelo candidato, quando for o caso; VI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia dos Munic\u00edpios integrantes desta Comarca (Serra Branca, Parari, Coxixola, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Cordeiros e dos distritos de Santa Luzia do Cariri e Sucuru). \u00a7 3\u00b0. Os documentos apresentados em c\u00f3pia dever\u00e3o estar acompanhados pelos respectivos originais, para confer\u00eancia pelo servidor encarregado de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o. 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O prazo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) dias corridos, iniciando-se no dia 05\/03\/2018 e encerrando-se no dia 09\/03\/2018; LOCAL DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES: No F\u00f3rum da Comarca de Serra Branca, os requerimentos dever\u00e3o ser entregues nos dias \u00fateis, das 07h00 \u00e0s 14h00, na Sala do Gerente do F\u00f3rum, no Edif\u00edcio do F\u00f3rum de Serra Branca, na rua Raul da Costa Le\u00e3o, s\/n, centro. N\u00c3O PODEM INTEGRAR O QUADRO: N\u00e3o poder\u00e3o integrar o quadro dos Comiss\u00e1rios Volunt\u00e1rios da Inf\u00e2ncia e da Juventude Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e Policiais Civis ou Militares, da ativa ou inativos; O cargo de Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia da Juventude \u00e9 tamb\u00e9m incompat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os como Advogado, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual. O candidato dever\u00e1 declarar no pedido de inscri\u00e7\u00e3o estar ciente: Atividade sem \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou afim; De confian\u00e7a e responsabilidade, estando subordinado ao magistrado da Comarca que o credenciou; Quanto ao fato de que sua atividade ser\u00e1 desenvolvida nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca de Serra Branca para fiscaliza\u00e7\u00e3o; ATIVIDADES Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, restaurantes, boites, cinemas, hot\u00e9is, mot\u00e9is, lan houses e afins. Nestes locais ser\u00e1 observada, principalmente, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1veis legais, assim como a venda de bebidas alco\u00f3licas para crian\u00e7as e\/ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obedi\u00eancia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dada a filmes e pe\u00e7as teatrais. O candidato dever\u00e1 declarar, ainda, no pedido de inscri\u00e7\u00e3o, estar ciente quanto a todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es impostos ao Comiss\u00e1rio Volunt\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em especial: I \u2013 Cumprir as atividades que lhe forem atribu\u00eddas pela Coordena\u00e7\u00e3o do Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, nos dias e hor\u00e1rios que forem pactuados; II \u2013 Exercer a atribui\u00e7\u00e3o com zelo, equil\u00edbrio, prud\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e urbanidade, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os seus princ\u00edpios, bem como a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional; III \u2013 N\u00e3o auferir ou tentar auferir qualquer tipo de vantagem material para si ou para terceiros, no exerc\u00edcio das suas atividades. REQUISITOS I \u2013 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II \u2013 Ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento provis\u00f3rio. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA: I \u2013 Requerimento padronizado (cujo modelo ser\u00e1 fornecido no local da inscri\u00e7\u00e3o), respondido e assinado pelo candidato no ato da entrega; II \u2013 C\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula de identidade e\/ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o; III \u2013 Certid\u00f5es c\u00edvel e criminal da Comarca de Serra Branca e do local onde tenha residido nos \u00faltimos 05 (cinco) anos; IV \u2014 c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o do ensino fundamental ou, alternativamente, prova do exerc\u00edcio do cargo de Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da juventude, por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; V \u2013 C\u00f3pia de carteira funcional, carteira de trabalho ou outro documento que comprove de forma espec\u00edfica e detalhada a profiss\u00e3o exercida pelo candidato, quando for o caso; VI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia dos Munic\u00edpios integrantes desta Comarca (Serra Branca, Parari, Coxixola, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Cordeiros e dos distritos de Santa Luzia do Cariri e Sucuru). \u00a7 3\u00b0. Os documentos apresentados em c\u00f3pia dever\u00e3o estar acompanhados pelos respectivos originais, para confer\u00eancia pelo servidor encarregado de efetuar a inscri\u00e7\u00e3o. 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