{"id":81854,"date":"2026-09-15T13:43:21","date_gmt":"2026-09-15T16:43:21","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=81854"},"modified":"2026-09-15T13:43:21","modified_gmt":"2026-09-15T16:43:21","slug":"maes-atipicas-terao-identificacao-oficial-com-direito-a-prioridade-em-atendimentos-e-programas-na-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=81854","title":{"rendered":"M\u00e3es at\u00edpicas ter\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o oficial com direito \u00e0 prioridade em atendimentos e programas na Para\u00edba"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

As m\u00e3es at\u00edpicas da Para\u00edba passam a ter direito a uma identifica\u00e7\u00e3o oficial que reconhece o papel de cuidadoras principais de pessoas com defici\u00eancia, neurodivergentes ou com doen\u00e7as raras. A Lei n\u00ba 14.674, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba (DOE-PB) na \u00faltima sexta-feira (11), cria o\u00a0Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica\u00a0e prev\u00ea prioridade de atendimento, al\u00e9m de benef\u00edcios em programas habitacionais e de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

A medida, de autoria do deputado Michel Henrique,\u00a0estabelece diretrizes para reconhecer mulheres que exercem o papel de cuidadoras principais de pessoas com defici\u00eancia, neurodivergentes ou com doen\u00e7as raras.<\/p>\n

De acordo com o texto, o documento ser\u00e1 destinado prioritariamente \u00e0 m\u00e3e que desempenha a fun\u00e7\u00e3o de cuidadora. Na aus\u00eancia dela ou em caso de impedimento legal, poder\u00e1 ser concedido ao familiar que seja o principal cuidador e tenha a guarda judicial da pessoa assistida.<\/p>\n

Entre os objetivos da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o reconhecer oficialmente a fun\u00e7\u00e3o de cuidador permanente, facilitar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas sociais, assegurar prioridade nos atendimentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de servir como instrumento de identifica\u00e7\u00e3o em processos administrativos e viabilizar a inclus\u00e3o em programas de apoio psicol\u00f3gico, de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n

Ainda conforme a lei, o Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica dever\u00e1 garantir atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos estaduais e em estabelecimentos privados comerciais, banc\u00e1rios, de sa\u00fade e de servi\u00e7os localizados na Para\u00edba, bem como a\u00a0prefer\u00eancia na inscri\u00e7\u00e3o em programas habitacionais promovidos ou subsidiados pelo Governo do Estado.<\/p>\n

Outro direito previsto \u00e9 a reserva de um percentual m\u00ednimo de vagas para m\u00e3es at\u00edpicas em cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e programas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho promovidos pelo Poder P\u00fablico Estadual, mas n\u00e3o define qual deve ser esse percentual.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Para solicitar o documento, a m\u00e3e at\u00edpica deve apresentar o documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, comprovante de resid\u00eancia, laudo m\u00e9dico ou outro documento que comprove a condi\u00e7\u00e3o da pessoa assistida, e uma declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos cuidados.<\/p>\n

Nos casos de defici\u00eancia, neurodiverg\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica de car\u00e1ter permanente e irrevers\u00edvel, o documento ter\u00e1 validade por prazo indeterminado. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do laudo m\u00e9dico exclusivamente para a manuten\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a emiss\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual definir os procedimentos, prazos e fluxos administrativos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Penalidades<\/strong><\/p>\n

Os estabelecimentos privados que descumprirem as prioridades e os direitos previstos pela lei poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na primeira infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista advert\u00eancia por escrito. Em caso de reincid\u00eancia, poder\u00e1 ser aplicada multa de 10 a 50 UFR-PB (Unidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba). Os valores arrecadados com as multas dever\u00e3o ser destinados ao Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

As novas regras entram em vigor 90 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Not\u00edcias em Destaque<\/strong><\/p>\n

Com ClickPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As m\u00e3es at\u00edpicas da Para\u00edba passam a ter direito a uma identifica\u00e7\u00e3o oficial que reconhece o papel de cuidadoras principais de pessoas com defici\u00eancia, neurodivergentes ou com doen\u00e7as raras. A Lei n\u00ba 14.674, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba (DOE-PB) na \u00faltima sexta-feira (11), cria o\u00a0Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica\u00a0e prev\u00ea prioridade de atendimento, al\u00e9m de benef\u00edcios em programas habitacionais e de capacita\u00e7\u00e3o profissional. A medida, de autoria do deputado Michel Henrique,\u00a0estabelece diretrizes para reconhecer mulheres que exercem o papel de cuidadoras principais de pessoas com defici\u00eancia, neurodivergentes ou com doen\u00e7as raras. De acordo com o texto, o documento ser\u00e1 destinado prioritariamente \u00e0 m\u00e3e que desempenha a fun\u00e7\u00e3o de cuidadora. Na aus\u00eancia dela ou em caso de impedimento legal, poder\u00e1 ser concedido ao familiar que seja o principal cuidador e tenha a guarda judicial da pessoa assistida. Entre os objetivos da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o reconhecer oficialmente a fun\u00e7\u00e3o de cuidador permanente, facilitar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas sociais, assegurar prioridade nos atendimentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de servir como instrumento de identifica\u00e7\u00e3o em processos administrativos e viabilizar a inclus\u00e3o em programas de apoio psicol\u00f3gico, de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de gera\u00e7\u00e3o de renda. 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Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual definir os procedimentos, prazos e fluxos administrativos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o. Penalidades Os estabelecimentos privados que descumprirem as prioridades e os direitos previstos pela lei poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es. Na primeira infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista advert\u00eancia por escrito. Em caso de reincid\u00eancia, poder\u00e1 ser aplicada multa de 10 a 50 UFR-PB (Unidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba). Os valores arrecadados com as multas dever\u00e3o ser destinados ao Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia. As novas regras entram em vigor 90 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o. 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Entre os objetivos da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o reconhecer oficialmente a fun\u00e7\u00e3o de cuidador permanente, facilitar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas sociais, assegurar prioridade nos atendimentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de servir como instrumento de identifica\u00e7\u00e3o em processos administrativos e viabilizar a inclus\u00e3o em programas de apoio psicol\u00f3gico, de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de gera\u00e7\u00e3o de renda. Ainda conforme a lei, o Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica dever\u00e1 garantir atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos estaduais e em estabelecimentos privados comerciais, banc\u00e1rios, de sa\u00fade e de servi\u00e7os localizados na Para\u00edba, bem como a\u00a0prefer\u00eancia na inscri\u00e7\u00e3o em programas habitacionais promovidos ou subsidiados pelo Governo do Estado. Outro direito previsto \u00e9 a reserva de um percentual m\u00ednimo de vagas para m\u00e3es at\u00edpicas em cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e programas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho promovidos pelo Poder P\u00fablico Estadual, mas n\u00e3o define qual deve ser esse percentual. Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria Para solicitar o documento, a m\u00e3e at\u00edpica deve apresentar o documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, comprovante de resid\u00eancia, laudo m\u00e9dico ou outro documento que comprove a condi\u00e7\u00e3o da pessoa assistida, e uma declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos cuidados. Nos casos de defici\u00eancia, neurodiverg\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica de car\u00e1ter permanente e irrevers\u00edvel, o documento ter\u00e1 validade por prazo indeterminado. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do laudo m\u00e9dico exclusivamente para a manuten\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o. A lei autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a emiss\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual definir os procedimentos, prazos e fluxos administrativos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o. Penalidades Os estabelecimentos privados que descumprirem as prioridades e os direitos previstos pela lei poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es. Na primeira infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista advert\u00eancia por escrito. Em caso de reincid\u00eancia, poder\u00e1 ser aplicada multa de 10 a 50 UFR-PB (Unidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba). 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A Lei n\u00ba 14.674, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba (DOE-PB) na \u00faltima sexta-feira (11), cria o\u00a0Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica\u00a0e prev\u00ea prioridade de atendimento, al\u00e9m de benef\u00edcios em programas habitacionais e de capacita\u00e7\u00e3o profissional. A medida, de autoria do deputado Michel Henrique,\u00a0estabelece diretrizes para reconhecer mulheres que exercem o papel de cuidadoras principais de pessoas com defici\u00eancia, neurodivergentes ou com doen\u00e7as raras. De acordo com o texto, o documento ser\u00e1 destinado prioritariamente \u00e0 m\u00e3e que desempenha a fun\u00e7\u00e3o de cuidadora. Na aus\u00eancia dela ou em caso de impedimento legal, poder\u00e1 ser concedido ao familiar que seja o principal cuidador e tenha a guarda judicial da pessoa assistida. Entre os objetivos da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o reconhecer oficialmente a fun\u00e7\u00e3o de cuidador permanente, facilitar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas sociais, assegurar prioridade nos atendimentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de servir como instrumento de identifica\u00e7\u00e3o em processos administrativos e viabilizar a inclus\u00e3o em programas de apoio psicol\u00f3gico, de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de gera\u00e7\u00e3o de renda. Ainda conforme a lei, o Documento de Identifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3e At\u00edpica dever\u00e1 garantir atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos estaduais e em estabelecimentos privados comerciais, banc\u00e1rios, de sa\u00fade e de servi\u00e7os localizados na Para\u00edba, bem como a\u00a0prefer\u00eancia na inscri\u00e7\u00e3o em programas habitacionais promovidos ou subsidiados pelo Governo do Estado. Outro direito previsto \u00e9 a reserva de um percentual m\u00ednimo de vagas para m\u00e3es at\u00edpicas em cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e programas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho promovidos pelo Poder P\u00fablico Estadual, mas n\u00e3o define qual deve ser esse percentual. Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria Para solicitar o documento, a m\u00e3e at\u00edpica deve apresentar o documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, comprovante de resid\u00eancia, laudo m\u00e9dico ou outro documento que comprove a condi\u00e7\u00e3o da pessoa assistida, e uma declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos cuidados. Nos casos de defici\u00eancia, neurodiverg\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica de car\u00e1ter permanente e irrevers\u00edvel, o documento ter\u00e1 validade por prazo indeterminado. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do laudo m\u00e9dico exclusivamente para a manuten\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o. A lei autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a emiss\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual definir os procedimentos, prazos e fluxos administrativos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o. Penalidades Os estabelecimentos privados que descumprirem as prioridades e os direitos previstos pela lei poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es. Na primeira infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista advert\u00eancia por escrito. Em caso de reincid\u00eancia, poder\u00e1 ser aplicada multa de 10 a 50 UFR-PB (Unidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba). Os valores arrecadados com as multas dever\u00e3o ser destinados ao Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia. As novas regras entram em vigor 90 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o. 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