{"id":81281,"date":"2026-08-25T17:07:55","date_gmt":"2026-08-25T20:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=81281"},"modified":"2026-08-25T17:07:55","modified_gmt":"2026-08-25T20:07:55","slug":"prefeitura-de-monteiro-prorroga-3a-semana-de-conciliacao-com-anistia-de-multas-e-remissao-de-juros-ate-24-de-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=81281","title":{"rendered":"Prefeitura de Monteiro prorroga 3\u00aa Semana de Concilia\u00e7\u00e3o com anistia de multas e remiss\u00e3o de juros at\u00e9 24 de setembro"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-24-at-11.58.44.jpeg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-81282 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-24-at-11.58.44-169x300.jpeg\" alt=\"\" width=\"900\" height=\"1598\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-24-at-11.58.44-169x300.jpeg 169w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-24-at-11.58.44-576x1024.jpeg 576w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-24-at-11.58.44-768x1365.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura de Monteiro, por meio da Lei Complementar aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pela prefeita Ana Paula, prorrogou a 3\u00aa Semana de Concilia\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o, que concede benef\u00edcios fiscais para contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, agora segue at\u00e9 o dia 24 de setembro de 2026.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela lei, podem participar contribuintes com d\u00e9bitos de tributos municipais, pre\u00e7os e tarifas p\u00fablicas, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. Para ter acesso aos benef\u00edcios \u00e9 necess\u00e1rio protocolar requerimento espec\u00edfico na Prefeitura Municipal, no hor\u00e1rio das 07h \u00e0s 13h, dentro do novo prazo estendido.<\/p>\n<blockquote>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs benef\u00edcios previstos s\u00e3o de 100% de desconto em juros e multas para pagamento \u00e0 vista e de 80% de desconto em juros e multas para pagamento em at\u00e9 10 parcelas. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00. A parcela ser\u00e1 calculada com incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme definido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal\u201d, informa a secret\u00e1ria de Finan\u00e7as, Rosilda Henrique.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m estabelece regras para manuten\u00e7\u00e3o do acordo. O n\u00e3o pagamento de qualquer das parcelas dentro do prazo de vencimento caracteriza descumprimento e incide multa de 20% sobre o valor remanescente inadimplente, seguindo a execu\u00e7\u00e3o ou protesto sobre o d\u00e9bito restante acrescido dos encargos. O n\u00e3o pagamento da segunda parcela consecutiva implica na perda dos benef\u00edcios concedidos pela lei e tamb\u00e9m na perda do direito a um novo incentivo com parcelamento no exerc\u00edcio vigente, com vencimento imediato do valor integral do d\u00e9bito.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica estabelecido ainda que a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o confere direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia j\u00e1 paga a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Secretaria de Finan\u00e7as orienta que os contribuintes aproveitem a prorroga\u00e7\u00e3o e procurem o setor de atendimento da Prefeitura at\u00e9 o dia 24 de setembro para formalizar o pedido e obter todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n<p><strong>Noticias em Destaque<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Fonte: Vitrine do Cariri<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Monteiro, por meio da Lei Complementar aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pela prefeita Ana Paula, prorrogou a 3\u00aa Semana de Concilia\u00e7\u00e3o. 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Fica estabelecido ainda que a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o confere direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia j\u00e1 paga a qualquer t\u00edtulo. A Secretaria de Finan\u00e7as orienta que os contribuintes aproveitem a prorroga\u00e7\u00e3o e procurem o setor de atendimento da Prefeitura at\u00e9 o dia 24 de setembro para formalizar o pedido e obter todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento. 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