{"id":74392,"date":"2025-10-30T06:45:12","date_gmt":"2025-10-30T09:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=74392"},"modified":"2025-10-30T06:45:12","modified_gmt":"2025-10-30T09:45:12","slug":"academias-da-paraiba-podem-continuar-cobrando-de-personal-trainers-decide-tj-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=74392","title":{"rendered":"Academias da Para\u00edba podem continuar cobrando de personal trainers, decide TJ-PB"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/ACADEMIA-4-800x500-1.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-74393 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/ACADEMIA-4-800x500-1-300x188.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"188\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/ACADEMIA-4-800x500-1-300x188.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/ACADEMIA-4-800x500-1-768x480.jpg 768w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/ACADEMIA-4-800x500-1.jpg 800w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Ap\u00f3s um longo debate, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, referendar, na manh\u00e3 desta quarta-feira (29), a liminar concedida pela desembargadora T\u00falia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, na parte que pro\u00edbe academias e demais entidades p\u00fablicas ou privadas, filantr\u00f3picas ou n\u00e3o, de cobrar valores de profissionais de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica pelo uso de suas instala\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Pr\u00e1tica Esportiva da Para\u00edba (SADEPE-PB). A entidade argumentou que a norma invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais da propriedade privada, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa.<\/p>\n<p>Segundo o sindicato, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre academias e profissionais de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 de natureza civil-contratual, e n\u00e3o de consumo, motivo pelo qual o Estado n\u00e3o poderia impor proibi\u00e7\u00f5es que interferissem nessa din\u00e2mica. A proibi\u00e7\u00e3o, sustenta a parte autora, estaria sendo interpretada de forma extensiva por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Procon-JP, que v\u00eam impedindo as academias de cobrar pelo uso de suas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u2013<br \/>\nDesembargadora T\u00falia Neves, relator do processo<br \/>\nAo analisar o pedido, a desembargadora relatora T\u00falia Neves reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para a concess\u00e3o da liminar: o fumus boni iuris (fuma\u00e7a do bom direito) e o periculum in mora (risco na demora da decis\u00e3o).<\/p>\n<p>A magistrada destacou que a Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, ao tratar de temas ligados ao direito civil e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aparenta extrapolar a compet\u00eancia legislativa do Estado, que n\u00e3o pode interferir em rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares. \u201cA tentativa de regulamentar essa rela\u00e7\u00e3o sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor aparenta invadir a esfera de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>A relatora tamb\u00e9m ressaltou que a norma pode afrontar princ\u00edpios constitucionais fundamentais da ordem econ\u00f4mica, como os da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, previstos nos artigos 5\u00ba e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, apontou que a imposi\u00e7\u00e3o do uso gratuito das instala\u00e7\u00f5es poderia gerar preju\u00edzos financeiros significativos \u00e0s empresas e comprometer sua sustentabilidade.<\/p>\n<p>\u201cDiante da densidade dos argumentos apresentados e do risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos representados pelo Sindicato Autor, a concess\u00e3o da medida liminar \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>Com a decis\u00e3o, referendada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, permanecem suspensos os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Com TJPB<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s um longo debate, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, referendar, na manh\u00e3 desta quarta-feira (29), a liminar concedida pela desembargadora T\u00falia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, na parte que pro\u00edbe academias e demais entidades p\u00fablicas ou privadas, filantr\u00f3picas ou n\u00e3o, de cobrar valores de profissionais de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica pelo uso de suas instala\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional. A decis\u00e3o foi proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Pr\u00e1tica Esportiva da Para\u00edba (SADEPE-PB). A entidade argumentou que a norma invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais da propriedade privada, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Segundo o sindicato, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre academias e profissionais de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 de natureza civil-contratual, e n\u00e3o de consumo, motivo pelo qual o Estado n\u00e3o poderia impor proibi\u00e7\u00f5es que interferissem nessa din\u00e2mica. 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A magistrada destacou que a Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, ao tratar de temas ligados ao direito civil e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aparenta extrapolar a compet\u00eancia legislativa do Estado, que n\u00e3o pode interferir em rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares. \u201cA tentativa de regulamentar essa rela\u00e7\u00e3o sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor aparenta invadir a esfera de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, afirmou. A relatora tamb\u00e9m ressaltou que a norma pode afrontar princ\u00edpios constitucionais fundamentais da ordem econ\u00f4mica, como os da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, previstos nos artigos 5\u00ba e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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A decis\u00e3o foi proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Pr\u00e1tica Esportiva da Para\u00edba (SADEPE-PB). A entidade argumentou que a norma invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais da propriedade privada, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Segundo o sindicato, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre academias e profissionais de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 de natureza civil-contratual, e n\u00e3o de consumo, motivo pelo qual o Estado n\u00e3o poderia impor proibi\u00e7\u00f5es que interferissem nessa din\u00e2mica. 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A decis\u00e3o foi proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Pr\u00e1tica Esportiva da Para\u00edba (SADEPE-PB). A entidade argumentou que a norma invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais da propriedade privada, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Segundo o sindicato, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre academias e profissionais de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 de natureza civil-contratual, e n\u00e3o de consumo, motivo pelo qual o Estado n\u00e3o poderia impor proibi\u00e7\u00f5es que interferissem nessa din\u00e2mica. A proibi\u00e7\u00e3o, sustenta a parte autora, estaria sendo interpretada de forma extensiva por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Procon-JP, que v\u00eam impedindo as academias de cobrar pelo uso de suas instala\u00e7\u00f5es. \u2013 Desembargadora T\u00falia Neves, relator do processo Ao analisar o pedido, a desembargadora relatora T\u00falia Neves reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para a concess\u00e3o da liminar: o fumus boni iuris (fuma\u00e7a do bom direito) e o periculum in mora (risco na demora da decis\u00e3o). A magistrada destacou que a Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, ao tratar de temas ligados ao direito civil e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aparenta extrapolar a compet\u00eancia legislativa do Estado, que n\u00e3o pode interferir em rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares. \u201cA tentativa de regulamentar essa rela\u00e7\u00e3o sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor aparenta invadir a esfera de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, afirmou. A relatora tamb\u00e9m ressaltou que a norma pode afrontar princ\u00edpios constitucionais fundamentais da ordem econ\u00f4mica, como os da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, previstos nos artigos 5\u00ba e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, apontou que a imposi\u00e7\u00e3o do uso gratuito das instala\u00e7\u00f5es poderia gerar preju\u00edzos financeiros significativos \u00e0s empresas e comprometer sua sustentabilidade. \u201cDiante da densidade dos argumentos apresentados e do risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos representados pelo Sindicato Autor, a concess\u00e3o da medida liminar \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d, concluiu. Com a decis\u00e3o, referendada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, permanecem suspensos os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 13.694\/2025, at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. 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