{"id":71419,"date":"2025-07-15T07:45:22","date_gmt":"2025-07-15T10:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=71419"},"modified":"2025-07-15T07:45:22","modified_gmt":"2025-07-15T10:45:22","slug":"tribunal-de-justica-mantem-lei-que-preve-repasse-total-de-couvert-a-musicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=71419","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m lei que prev\u00ea repasse total de couvert a m\u00fasicos"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-17955 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o-300x201.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"201\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o-300x201.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o-768x514.jpg 768w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o-1024x685.jpg 1024w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/TJPB2_divulga\u00e7\u00e3o-480x320.jpg 480w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba indeferiu por unanimidade, nesta segunda-feira (14), a a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que tentava derrubar os efeitos da lei que determina o repasse integral dos valores referentes ao couvert art\u00edstico para cantores ou bandas que se apresentam em bares e restaurantes da Para\u00edba. A proposta foi da deputada Cida Ramos (PT).<\/p>\n<p>Os empres\u00e1rios do setor de bares e restaurantes alegavam \u00a0que, se a arrecada\u00e7\u00e3o for integralmente repassada, os empreendimentos ter\u00e3o um d\u00e9ficit financeiro para realizar a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o dos artistas.<\/p>\n<p>\u201cA Abrasel entende que a lei \u00e9 inconstitucional, no sentido formal, porque a discuss\u00e3o diz respeito ao direito civil e ao direito do trabalho. E a compet\u00eancia privativa para legislar sobre essas quest\u00f5es \u00e9 da Uni\u00e3o, e n\u00e3o do Estado. E, no outro aspecto, a Abrasel tamb\u00e9m acha que houve a viola\u00e7\u00e3o do artigo 170, que garanta a livre iniciativa. Porque voltar todo o cach\u00ea para os artistas inviabiliza a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o dos artistas. As empresas t\u00eam custos internos, responsabilidades tribut\u00e1rias, t\u00eam despesas outras que precisam ser cobertas. E se o cach\u00ea for completamente repassado para os artistas, inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de shows dentro de estabelecimentos como bares e restaurantes. Ent\u00e3o, at\u00e9 amanh\u00e3 a Abrasel ajuizar\u00e1 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, em que inclusive pedir\u00e1, em forma de liminar, a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da lei estadual\u201d informou o advogado Rinaldo Mouzzalas ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em nota, a Abrasel entendeu que \u201ca medida foi aprovada sem escuta pr\u00e9via de todas as partes envolvidas \u2014 nem os empres\u00e1rios, nem os m\u00fasicos foram consultados de forma ampla ou oficial\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba indeferiu por unanimidade, nesta segunda-feira (14), a a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que tentava derrubar os efeitos da lei que determina o repasse integral dos valores referentes ao couvert art\u00edstico para cantores ou bandas que se apresentam em bares e restaurantes da Para\u00edba. A proposta foi da deputada Cida Ramos (PT). Os empres\u00e1rios do setor de bares e restaurantes alegavam \u00a0que, se a arrecada\u00e7\u00e3o for integralmente repassada, os empreendimentos ter\u00e3o um d\u00e9ficit financeiro para realizar a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o dos artistas. \u201cA Abrasel entende que a lei \u00e9 inconstitucional, no sentido formal, porque a discuss\u00e3o diz respeito ao direito civil e ao direito do trabalho. E a compet\u00eancia privativa para legislar sobre essas quest\u00f5es \u00e9 da Uni\u00e3o, e n\u00e3o do Estado. E, no outro aspecto, a Abrasel tamb\u00e9m acha que houve a viola\u00e7\u00e3o do artigo 170, que garanta a livre iniciativa. Porque voltar todo o cach\u00ea para os artistas inviabiliza a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o dos artistas. As empresas t\u00eam custos internos, responsabilidades tribut\u00e1rias, t\u00eam despesas outras que precisam ser cobertas. 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E se o cach\u00ea for completamente repassado para os artistas, inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de shows dentro de estabelecimentos como bares e restaurantes. Ent\u00e3o, at\u00e9 amanh\u00e3 a Abrasel ajuizar\u00e1 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, em que inclusive pedir\u00e1, em forma de liminar, a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da lei estadual\u201d informou o advogado Rinaldo Mouzzalas ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o. 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