{"id":71333,"date":"2025-07-10T20:31:05","date_gmt":"2025-07-10T23:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=71333"},"modified":"2025-07-10T20:31:05","modified_gmt":"2025-07-10T23:31:05","slug":"entra-em-vigor-lei-que-aumenta-as-penas-para-abandono-de-idoso-ou-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=71333","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima sexta-feira (4), a Lei 15.163\/25, que aumenta a pena de quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

O infrator poder\u00e1 passar a cumprir pena de 2 a at\u00e9 5 anos de pris\u00e3o, mais pagamento de multa. Se esse abandono resultar na morte da pessoa, a pena ser\u00e1 de 14 anos de reclus\u00e3o. Se resultar em les\u00e3o grave, poder\u00e1 haver reclus\u00e3o de 3 a 7 anos, al\u00e9m de multa. A lei foi sancionada sem vetos.<\/p>\n

Antes da nova lei, a pena geral era de reclus\u00e3o de 6 meses a 3 anos e multa. A norma teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e apoiado por outros parlamentares. O texto (PL 4626\/20) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, com emendas do Senado Federal.<\/p>\n

Juizados especiais
\nOs deputados concordaram com as altera\u00e7\u00f5es do Senado, que aumentaram as penas e exclu\u00edram a compet\u00eancia dos juizados especiais para o crime de\u00a0 apreens\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional.<\/p>\n

O crime de maus-tratos, punido anteriormente com deten\u00e7\u00e3o, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de les\u00e3o corporal grave ou de morte (antes punidos com reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e reclus\u00e3o de 4 a 12 anos, respectivamente), agora as penas ser\u00e3o de 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.<\/p>\n

Esse crime \u00e9 caracterizado por expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia em ambiente de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia, privando-a de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis ou abusando de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina.\u00a0No Estatuto da Pessoa Idosa, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal, caracterizado de maneira semelhante no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Noticias em Destaque<\/strong><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Juizados especiais Os deputados concordaram com as altera\u00e7\u00f5es do Senado, que aumentaram as penas e exclu\u00edram a compet\u00eancia dos juizados especiais para o crime de\u00a0 apreens\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional. O crime de maus-tratos, punido anteriormente com deten\u00e7\u00e3o, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de les\u00e3o corporal grave ou de morte (antes punidos com reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e reclus\u00e3o de 4 a 12 anos, respectivamente), agora as penas ser\u00e3o de 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente. 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