{"id":7097,"date":"2018-01-03T08:05:42","date_gmt":"2018-01-03T11:05:42","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=7097"},"modified":"2018-01-03T08:15:01","modified_gmt":"2018-01-03T11:15:01","slug":"obrigatoriedade-de-cpf-em-compra-acima-de-r-500-entra-em-vigor-na-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=7097","title":{"rendered":"Obrigatoriedade de CPF em compra acima de R$ 500 entra em vigor na PB"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/figure>\n

Desde de segunda-feira(01\/01), entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) da identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio tanto do CPF, caso pessoa f\u00edsica, ou do CNPJ, caso seja pessoa jur\u00eddica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Para\u00edba.<\/p>\n

A exig\u00eancia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o das entidades de classe e de empres\u00e1rios de setores varejistas, para fazerem adequa\u00e7\u00f5es ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e tamb\u00e9m de cunho pedag\u00f3gico aos consumidores.<\/p>\n

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceita\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es do setor a inclus\u00e3o do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realiza\u00e7\u00f5es \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao longo de oito meses de 2017.<\/p>\n

\u201cEsse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedag\u00f3gico, gerando assim o h\u00e1bito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Receita, Marconi Marques Fraz\u00e3o.<\/p>\n

Iniciativa pr\u00f3pria \u2013<\/strong>\u00a0Algumas redes de farm\u00e1cias, supermercados, lojas de departamento na Para\u00edba, por iniciativa pr\u00f3pria, j\u00e1 praticam a exig\u00eancia do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo j\u00e1 adotam a exig\u00eancia do CPF na NFC-e at\u00e9 mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o registro do documento.<\/p>\n

Import\u00e2ncia do CPF \u2013<\/strong>\u00a0A Secretaria de Estado da Receita destaca a import\u00e2ncia do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Al\u00e9m de possibilitar a garantia de recupera\u00e7\u00e3o do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclus\u00e3o do CPF garante a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou v\u00edcios desde a origem, estimulando assim o exerc\u00edcio da cidadania fiscal.<\/p>\n

O CPF na NFC-e tamb\u00e9m vai trazer mais seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o com\u00e9rcio varejista, a inclus\u00e3o do CPF n\u00e3o vai influenciar no pagamento da al\u00edquota do ICMS, pois o imposto ser\u00e1 o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o faculta valores aos Estados \u2013<\/strong>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor m\u00ednimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 reduziram o valor na nota fiscal eletr\u00f4nica com exig\u00eancia de CPF como, por exemplo, o Cear\u00e1 (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legisla\u00e7\u00e3o que embasa a portaria \u00e9 o Decreto n\u00ba 37.216\/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais) 19\/2016.<\/p>\n

Penalidades aos estabelecimentos \u2013<\/strong>\u00a0Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exig\u00eancia do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Para\u00edba. O valor ser\u00e1 de uma UFR-PB por documento fiscal eletr\u00f4nico emitido, limitado a dez UFR-PB por m\u00eas, tanto aos estabelecimentos que n\u00e3o inclu\u00edrem o CPF na NFC-e como tamb\u00e9m \u00e0queles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ\/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), modelo 65, emitida em conting\u00eancia.<\/p>\n

Fonte: MaisPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde de segunda-feira(01\/01), entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) da identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio tanto do CPF, caso pessoa f\u00edsica, ou do CNPJ, caso seja pessoa jur\u00eddica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Para\u00edba. A exig\u00eancia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o das entidades de classe e de empres\u00e1rios de setores varejistas, para fazerem adequa\u00e7\u00f5es ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e tamb\u00e9m de cunho pedag\u00f3gico aos consumidores. Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceita\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es do setor a inclus\u00e3o do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realiza\u00e7\u00f5es \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao longo de oito meses de 2017. \u201cEsse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedag\u00f3gico, gerando assim o h\u00e1bito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Receita, Marconi Marques Fraz\u00e3o. Iniciativa pr\u00f3pria \u2013\u00a0Algumas redes de farm\u00e1cias, supermercados, lojas de departamento na Para\u00edba, por iniciativa pr\u00f3pria, j\u00e1 praticam a exig\u00eancia do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo j\u00e1 adotam a exig\u00eancia do CPF na NFC-e at\u00e9 mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o registro do documento. Import\u00e2ncia do CPF \u2013\u00a0A Secretaria de Estado da Receita destaca a import\u00e2ncia do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Al\u00e9m de possibilitar a garantia de recupera\u00e7\u00e3o do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclus\u00e3o do CPF garante a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou v\u00edcios desde a origem, estimulando assim o exerc\u00edcio da cidadania fiscal. O CPF na NFC-e tamb\u00e9m vai trazer mais seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o com\u00e9rcio varejista, a inclus\u00e3o do CPF n\u00e3o vai influenciar no pagamento da al\u00edquota do ICMS, pois o imposto ser\u00e1 o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e. Legisla\u00e7\u00e3o faculta valores aos Estados \u2013\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor m\u00ednimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 reduziram o valor na nota fiscal eletr\u00f4nica com exig\u00eancia de CPF como, por exemplo, o Cear\u00e1 (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legisla\u00e7\u00e3o que embasa a portaria \u00e9 o Decreto n\u00ba 37.216\/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais) 19\/2016. Penalidades aos estabelecimentos \u2013\u00a0Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exig\u00eancia do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Para\u00edba. O valor ser\u00e1 de uma UFR-PB por documento fiscal eletr\u00f4nico emitido, limitado a dez UFR-PB por m\u00eas, tanto aos estabelecimentos que n\u00e3o inclu\u00edrem o CPF na NFC-e como tamb\u00e9m \u00e0queles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ\/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), modelo 65, emitida em conting\u00eancia. 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A exig\u00eancia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o das entidades de classe e de empres\u00e1rios de setores varejistas, para fazerem adequa\u00e7\u00f5es ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e tamb\u00e9m de cunho pedag\u00f3gico aos consumidores. Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceita\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es do setor a inclus\u00e3o do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realiza\u00e7\u00f5es \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao longo de oito meses de 2017. \u201cEsse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedag\u00f3gico, gerando assim o h\u00e1bito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Receita, Marconi Marques Fraz\u00e3o. Iniciativa pr\u00f3pria \u2013\u00a0Algumas redes de farm\u00e1cias, supermercados, lojas de departamento na Para\u00edba, por iniciativa pr\u00f3pria, j\u00e1 praticam a exig\u00eancia do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo j\u00e1 adotam a exig\u00eancia do CPF na NFC-e at\u00e9 mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o registro do documento. Import\u00e2ncia do CPF \u2013\u00a0A Secretaria de Estado da Receita destaca a import\u00e2ncia do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Al\u00e9m de possibilitar a garantia de recupera\u00e7\u00e3o do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclus\u00e3o do CPF garante a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou v\u00edcios desde a origem, estimulando assim o exerc\u00edcio da cidadania fiscal. O CPF na NFC-e tamb\u00e9m vai trazer mais seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o com\u00e9rcio varejista, a inclus\u00e3o do CPF n\u00e3o vai influenciar no pagamento da al\u00edquota do ICMS, pois o imposto ser\u00e1 o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e. Legisla\u00e7\u00e3o faculta valores aos Estados \u2013\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor m\u00ednimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 reduziram o valor na nota fiscal eletr\u00f4nica com exig\u00eancia de CPF como, por exemplo, o Cear\u00e1 (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legisla\u00e7\u00e3o que embasa a portaria \u00e9 o Decreto n\u00ba 37.216\/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais) 19\/2016. 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A exig\u00eancia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o das entidades de classe e de empres\u00e1rios de setores varejistas, para fazerem adequa\u00e7\u00f5es ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e tamb\u00e9m de cunho pedag\u00f3gico aos consumidores. Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceita\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es do setor a inclus\u00e3o do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realiza\u00e7\u00f5es \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao longo de oito meses de 2017. \u201cEsse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedag\u00f3gico, gerando assim o h\u00e1bito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Receita, Marconi Marques Fraz\u00e3o. Iniciativa pr\u00f3pria \u2013\u00a0Algumas redes de farm\u00e1cias, supermercados, lojas de departamento na Para\u00edba, por iniciativa pr\u00f3pria, j\u00e1 praticam a exig\u00eancia do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo j\u00e1 adotam a exig\u00eancia do CPF na NFC-e at\u00e9 mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o registro do documento. Import\u00e2ncia do CPF \u2013\u00a0A Secretaria de Estado da Receita destaca a import\u00e2ncia do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Al\u00e9m de possibilitar a garantia de recupera\u00e7\u00e3o do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclus\u00e3o do CPF garante a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou v\u00edcios desde a origem, estimulando assim o exerc\u00edcio da cidadania fiscal. O CPF na NFC-e tamb\u00e9m vai trazer mais seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o com\u00e9rcio varejista, a inclus\u00e3o do CPF n\u00e3o vai influenciar no pagamento da al\u00edquota do ICMS, pois o imposto ser\u00e1 o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e. Legisla\u00e7\u00e3o faculta valores aos Estados \u2013\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor m\u00ednimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 reduziram o valor na nota fiscal eletr\u00f4nica com exig\u00eancia de CPF como, por exemplo, o Cear\u00e1 (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legisla\u00e7\u00e3o que embasa a portaria \u00e9 o Decreto n\u00ba 37.216\/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais) 19\/2016. Penalidades aos estabelecimentos \u2013\u00a0Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exig\u00eancia do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Para\u00edba. O valor ser\u00e1 de uma UFR-PB por documento fiscal eletr\u00f4nico emitido, limitado a dez UFR-PB por m\u00eas, tanto aos estabelecimentos que n\u00e3o inclu\u00edrem o CPF na NFC-e como tamb\u00e9m \u00e0queles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ\/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), modelo 65, emitida em conting\u00eancia. 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