{"id":70897,"date":"2025-06-26T21:49:09","date_gmt":"2025-06-27T00:49:09","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=70897"},"modified":"2025-06-26T21:49:09","modified_gmt":"2025-06-27T00:49:09","slug":"camara-de-sume-aprova-emenda-a-lei-organica-e-garante-emendas-impositivas-aos-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=70897","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Sum\u00e9 aprova emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e garante emendas impositivas aos vereadores"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 aprovou, na segunda-feira (23), durante a 16\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 2025, uma importante mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o local: a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 10\/2025. A proposta, de autoria dos vereadores Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Fernandes de Oliveira, Rosildo Alves Monteiro, Jane Isa Soares da Silva Lima e Rivaldo Oliveira Ramos, institui as chamadas emendas impositivas, conferindo aos parlamentares o direito de destinar parte do or\u00e7amento municipal de forma obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

A partir da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 114 da Lei Org\u00e2nica, os vereadores passam a ter o poder de apresentar emendas individuais ao Plano Plurianual (PPA), \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos adicionais. Diferentemente do que ocorria at\u00e9 ent\u00e3o, essas emendas, uma vez aprovadas, ter\u00e3o execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o do artigo 114, a nova emenda inclui o artigo 115-A, que trata dos crit\u00e9rios para execu\u00e7\u00e3o financeira das emendas. Segundo o texto aprovado, o valor total das emendas impositivas corresponder\u00e1 a 2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio financeiro anterior. Desse total, 50% dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, com a veda\u00e7\u00e3o de uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais.<\/p>\n

O cronograma para a execu\u00e7\u00e3o das emendas ser\u00e1 estabelecido na LDO, que tamb\u00e9m dever\u00e1 prever mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional das programa\u00e7\u00f5es propostas pelos vereadores. Ainda conforme o novo artigo, ser\u00e1 permitido inscrever restos a pagar relativos \u00e0s emendas at\u00e9 o limite de 0,6% da RCL, garantindo a continuidade das a\u00e7\u00f5es previstas, mesmo que n\u00e3o sejam executadas no mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, a C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 d\u00e1 um passo importante para ampliar a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e para fortalecer o papel fiscalizador e propositivo dos vereadores.<\/p>\n

Noticias em Destaque<\/strong><\/p>\n

Fonte: Assessoria<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 aprovou, na segunda-feira (23), durante a 16\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 2025, uma importante mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o local: a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 10\/2025. A proposta, de autoria dos vereadores Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Fernandes de Oliveira, Rosildo Alves Monteiro, Jane Isa Soares da Silva Lima e Rivaldo Oliveira Ramos, institui as chamadas emendas impositivas, conferindo aos parlamentares o direito de destinar parte do or\u00e7amento municipal de forma obrigat\u00f3ria. A partir da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 114 da Lei Org\u00e2nica, os vereadores passam a ter o poder de apresentar emendas individuais ao Plano Plurianual (PPA), \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos adicionais. 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Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, a C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 d\u00e1 um passo importante para ampliar a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e para fortalecer o papel fiscalizador e propositivo dos vereadores. 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