{"id":6620,"date":"2017-12-13T08:12:41","date_gmt":"2017-12-13T11:12:41","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=6620"},"modified":"2017-12-13T08:18:04","modified_gmt":"2017-12-13T11:18:04","slug":"camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-produtores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=6620","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais"},"content":{"rendered":"
\"\"
Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (12) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 9206\/17, que permite o parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais (pessoas f\u00edsicas, cooperativas e intermedi\u00e1rios) com descontos e diminui a contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta devida pelo setor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores rurais. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O projeto, de autoria do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provis\u00f3ria 793\/17, cuja vig\u00eancia foi encerrada sem vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou a proposta na forma do\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre mudas, sementes, s\u00eamen para reprodu\u00e7\u00e3o animal, cobaias e produ\u00e7\u00e3o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento.<\/p>\n

No caso das empresas rurais, a nova al\u00edquota ser\u00e1 de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia s\u00e3o iguais e ambas as al\u00edquotas valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n

Al\u00e9m do tema do parcelamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o projeto permite o parcelamento de v\u00e1rios tipos de d\u00edvidas do setor rural.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO produtor rural, tanto pessoa f\u00edsica quanto empresa, poder\u00e1 optar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calend\u00e1rio.<\/p>\n

O parcelamento de d\u00edvidas por meio do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) abranger\u00e1 d\u00e9bitos relativos a essa contribui\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 28 de fevereiro de 2018. Na MP, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vig\u00eancia, o prazo precisou ser prorrogado.<\/p>\n

Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, enquanto a MP original previa 4%.<\/p>\n

A previs\u00e3o inicial do governo com a ren\u00fancia fiscal da al\u00edquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. A oposi\u00e7\u00e3o afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Produtor ou comprador<\/strong>
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Se o produtor rural comercializar sua produ\u00e7\u00e3o no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa f\u00edsica, com outro produtor pessoa f\u00edsica (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, dever\u00e1 ele mesmo recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita obtida como um segurado especial da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignat\u00e1ria ou cooperativa) ou para pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa f\u00edsica, esse comprador \u00e9 que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a contribui\u00e7\u00e3o e, para efeitos fiscais, vira o devedor se n\u00e3o recolher.<\/p>\n

Parcelas menores<\/strong>
\nEnquanto a MP 793\/17 previa condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es, o texto aprovado pela C\u00e2mara prop\u00f5e parcelas menores para todos os compradores da produ\u00e7\u00e3o rural e para as cooperativas.<\/p>\n

Os produtores rurais pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas (latic\u00ednios, frigor\u00edferos e agroind\u00fastrias, por exemplo) pagar\u00e3o cada uma das 176 parcelas ap\u00f3s a entrada em valor equivalente a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela.<\/p>\n

J\u00e1 os compradores e as cooperativas pagar\u00e3o 0,3% dessa receita bruta tamb\u00e9m em 176 vezes.<\/p>\n

Os descontos ser\u00e3o de 100% de juros e multas de mora, de of\u00edcio e encargos legais. As parcelas m\u00ednimas ser\u00e3o de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores.<\/p>\n

Tereza Cristina acabou com a garantia exigida para parcelar d\u00edvidas junto \u00e0 PGFN acima de R$ 15 milh\u00f5es. Segundo ela, a garantia n\u00e3o merece ser mantida porque \u201cos produtores rurais n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para apresentarem carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial\u201d.<\/p>\n

Garantias j\u00e1 prestadas em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo.<\/p>\n

Adiantamentos<\/strong>
\nSe ap\u00f3s o prazo de parcelamento (176 meses) houver res\u00edduo, ele poder\u00e1 ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as redu\u00e7\u00f5es de juros e multas.<\/p>\n

Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou n\u00e3o obter receita bruta por mais de um ano, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 equivalente ao saldo da d\u00edvida, com as redu\u00e7\u00f5es, dividido pelo n\u00famero de meses que faltarem para completar 176.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea ainda que o adiantamento de parcelas ser\u00e1 em sequ\u00eancia, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixar\u00e1 de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das \u00faltimas parcelas.<\/p>\n

Todas as parcelas ser\u00e3o reajustadas pela\u00a0Taxa Selic<\/span>\u00a0mais 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (12) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 9206\/17, que permite o parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais (pessoas f\u00edsicas, cooperativas e intermedi\u00e1rios) com descontos e diminui a contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta devida pelo setor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores rurais. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. O projeto, de autoria do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provis\u00f3ria 793\/17, cuja vig\u00eancia foi encerrada sem vota\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara aprovou a proposta na forma do\u00a0substitutivo\u00a0da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre mudas, sementes, s\u00eamen para reprodu\u00e7\u00e3o animal, cobaias e produ\u00e7\u00e3o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. No caso das empresas rurais, a nova al\u00edquota ser\u00e1 de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia s\u00e3o iguais e ambas as al\u00edquotas valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. Al\u00e9m do tema do parcelamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o projeto permite o parcelamento de v\u00e1rios tipos de d\u00edvidas do setor rural. Op\u00e7\u00e3o O produtor rural, tanto pessoa f\u00edsica quanto empresa, poder\u00e1 optar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calend\u00e1rio. O parcelamento de d\u00edvidas por meio do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) abranger\u00e1 d\u00e9bitos relativos a essa contribui\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 28 de fevereiro de 2018. Na MP, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vig\u00eancia, o prazo precisou ser prorrogado. Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, enquanto a MP original previa 4%. A previs\u00e3o inicial do governo com a ren\u00fancia fiscal da al\u00edquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. A oposi\u00e7\u00e3o afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilh\u00f5es. Produtor ou comprador A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Se o produtor rural comercializar sua produ\u00e7\u00e3o no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa f\u00edsica, com outro produtor pessoa f\u00edsica (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, dever\u00e1 ele mesmo recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita obtida como um segurado especial da Previd\u00eancia Social. Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignat\u00e1ria ou cooperativa) ou para pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa f\u00edsica, esse comprador \u00e9 que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a contribui\u00e7\u00e3o e, para efeitos fiscais, vira o devedor se n\u00e3o recolher. Parcelas menores Enquanto a MP 793\/17 previa condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es, o texto aprovado pela C\u00e2mara prop\u00f5e parcelas menores para todos os compradores da produ\u00e7\u00e3o rural e para as cooperativas. Os produtores rurais pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas (latic\u00ednios, frigor\u00edferos e agroind\u00fastrias, por exemplo) pagar\u00e3o cada uma das 176 parcelas ap\u00f3s a entrada em valor equivalente a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela. J\u00e1 os compradores e as cooperativas pagar\u00e3o 0,3% dessa receita bruta tamb\u00e9m em 176 vezes. Os descontos ser\u00e3o de 100% de juros e multas de mora, de of\u00edcio e encargos legais. As parcelas m\u00ednimas ser\u00e3o de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores. Tereza Cristina acabou com a garantia exigida para parcelar d\u00edvidas junto \u00e0 PGFN acima de R$ 15 milh\u00f5es. Segundo ela, a garantia n\u00e3o merece ser mantida porque \u201cos produtores rurais n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para apresentarem carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial\u201d. Garantias j\u00e1 prestadas em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo. Adiantamentos Se ap\u00f3s o prazo de parcelamento (176 meses) houver res\u00edduo, ele poder\u00e1 ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as redu\u00e7\u00f5es de juros e multas. Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou n\u00e3o obter receita bruta por mais de um ano, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 equivalente ao saldo da d\u00edvida, com as redu\u00e7\u00f5es, dividido pelo n\u00famero de meses que faltarem para completar 176. O projeto prev\u00ea ainda que o adiantamento de parcelas ser\u00e1 em sequ\u00eancia, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixar\u00e1 de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das \u00faltimas parcelas. Todas as parcelas ser\u00e3o reajustadas pela\u00a0Taxa Selic\u00a0mais 1% no m\u00eas do pagamento. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6621,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-6620","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nC\u00e2mara aprova parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=6620\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"C\u00e2mara aprova parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (12) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 9206\/17, que permite o parcelamento de d\u00edvidas de produtores rurais (pessoas f\u00edsicas, cooperativas e intermedi\u00e1rios) com descontos e diminui a contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta devida pelo setor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores rurais. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. O projeto, de autoria do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provis\u00f3ria 793\/17, cuja vig\u00eancia foi encerrada sem vota\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara aprovou a proposta na forma do\u00a0substitutivo\u00a0da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre mudas, sementes, s\u00eamen para reprodu\u00e7\u00e3o animal, cobaias e produ\u00e7\u00e3o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. No caso das empresas rurais, a nova al\u00edquota ser\u00e1 de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia s\u00e3o iguais e ambas as al\u00edquotas valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. Al\u00e9m do tema do parcelamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o projeto permite o parcelamento de v\u00e1rios tipos de d\u00edvidas do setor rural. Op\u00e7\u00e3o O produtor rural, tanto pessoa f\u00edsica quanto empresa, poder\u00e1 optar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calend\u00e1rio. O parcelamento de d\u00edvidas por meio do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) abranger\u00e1 d\u00e9bitos relativos a essa contribui\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 28 de fevereiro de 2018. Na MP, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vig\u00eancia, o prazo precisou ser prorrogado. Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, enquanto a MP original previa 4%. A previs\u00e3o inicial do governo com a ren\u00fancia fiscal da al\u00edquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. A oposi\u00e7\u00e3o afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilh\u00f5es. Produtor ou comprador A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Se o produtor rural comercializar sua produ\u00e7\u00e3o no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa f\u00edsica, com outro produtor pessoa f\u00edsica (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, dever\u00e1 ele mesmo recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita obtida como um segurado especial da Previd\u00eancia Social. Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignat\u00e1ria ou cooperativa) ou para pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa f\u00edsica, esse comprador \u00e9 que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a contribui\u00e7\u00e3o e, para efeitos fiscais, vira o devedor se n\u00e3o recolher. Parcelas menores Enquanto a MP 793\/17 previa condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es, o texto aprovado pela C\u00e2mara prop\u00f5e parcelas menores para todos os compradores da produ\u00e7\u00e3o rural e para as cooperativas. Os produtores rurais pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas (latic\u00ednios, frigor\u00edferos e agroind\u00fastrias, por exemplo) pagar\u00e3o cada uma das 176 parcelas ap\u00f3s a entrada em valor equivalente a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela. J\u00e1 os compradores e as cooperativas pagar\u00e3o 0,3% dessa receita bruta tamb\u00e9m em 176 vezes. Os descontos ser\u00e3o de 100% de juros e multas de mora, de of\u00edcio e encargos legais. As parcelas m\u00ednimas ser\u00e3o de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores. Tereza Cristina acabou com a garantia exigida para parcelar d\u00edvidas junto \u00e0 PGFN acima de R$ 15 milh\u00f5es. Segundo ela, a garantia n\u00e3o merece ser mantida porque \u201cos produtores rurais n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para apresentarem carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial\u201d. Garantias j\u00e1 prestadas em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo. Adiantamentos Se ap\u00f3s o prazo de parcelamento (176 meses) houver res\u00edduo, ele poder\u00e1 ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as redu\u00e7\u00f5es de juros e multas. Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou n\u00e3o obter receita bruta por mais de um ano, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 equivalente ao saldo da d\u00edvida, com as redu\u00e7\u00f5es, dividido pelo n\u00famero de meses que faltarem para completar 176. O projeto prev\u00ea ainda que o adiantamento de parcelas ser\u00e1 em sequ\u00eancia, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixar\u00e1 de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das \u00faltimas parcelas. Todas as parcelas ser\u00e3o reajustadas pela\u00a0Taxa Selic\u00a0mais 1% no m\u00eas do pagamento. 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A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. O projeto, de autoria do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provis\u00f3ria 793\/17, cuja vig\u00eancia foi encerrada sem vota\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara aprovou a proposta na forma do\u00a0substitutivo\u00a0da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 sobre mudas, sementes, s\u00eamen para reprodu\u00e7\u00e3o animal, cobaias e produ\u00e7\u00e3o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. No caso das empresas rurais, a nova al\u00edquota ser\u00e1 de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia s\u00e3o iguais e ambas as al\u00edquotas valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. Al\u00e9m do tema do parcelamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o projeto permite o parcelamento de v\u00e1rios tipos de d\u00edvidas do setor rural. Op\u00e7\u00e3o O produtor rural, tanto pessoa f\u00edsica quanto empresa, poder\u00e1 optar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calend\u00e1rio. O parcelamento de d\u00edvidas por meio do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) abranger\u00e1 d\u00e9bitos relativos a essa contribui\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 28 de fevereiro de 2018. Na MP, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vig\u00eancia, o prazo precisou ser prorrogado. Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, enquanto a MP original previa 4%. A previs\u00e3o inicial do governo com a ren\u00fancia fiscal da al\u00edquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. A oposi\u00e7\u00e3o afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilh\u00f5es. Produtor ou comprador A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Se o produtor rural comercializar sua produ\u00e7\u00e3o no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa f\u00edsica, com outro produtor pessoa f\u00edsica (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, dever\u00e1 ele mesmo recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita obtida como um segurado especial da Previd\u00eancia Social. Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignat\u00e1ria ou cooperativa) ou para pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa f\u00edsica, esse comprador \u00e9 que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a contribui\u00e7\u00e3o e, para efeitos fiscais, vira o devedor se n\u00e3o recolher. Parcelas menores Enquanto a MP 793\/17 previa condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es, o texto aprovado pela C\u00e2mara prop\u00f5e parcelas menores para todos os compradores da produ\u00e7\u00e3o rural e para as cooperativas. Os produtores rurais pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas (latic\u00ednios, frigor\u00edferos e agroind\u00fastrias, por exemplo) pagar\u00e3o cada uma das 176 parcelas ap\u00f3s a entrada em valor equivalente a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela. J\u00e1 os compradores e as cooperativas pagar\u00e3o 0,3% dessa receita bruta tamb\u00e9m em 176 vezes. Os descontos ser\u00e3o de 100% de juros e multas de mora, de of\u00edcio e encargos legais. As parcelas m\u00ednimas ser\u00e3o de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores. Tereza Cristina acabou com a garantia exigida para parcelar d\u00edvidas junto \u00e0 PGFN acima de R$ 15 milh\u00f5es. Segundo ela, a garantia n\u00e3o merece ser mantida porque \u201cos produtores rurais n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para apresentarem carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial\u201d. Garantias j\u00e1 prestadas em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo. Adiantamentos Se ap\u00f3s o prazo de parcelamento (176 meses) houver res\u00edduo, ele poder\u00e1 ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as redu\u00e7\u00f5es de juros e multas. Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou n\u00e3o obter receita bruta por mais de um ano, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 equivalente ao saldo da d\u00edvida, com as redu\u00e7\u00f5es, dividido pelo n\u00famero de meses que faltarem para completar 176. O projeto prev\u00ea ainda que o adiantamento de parcelas ser\u00e1 em sequ\u00eancia, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixar\u00e1 de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das \u00faltimas parcelas. Todas as parcelas ser\u00e3o reajustadas pela\u00a0Taxa Selic\u00a0mais 1% no m\u00eas do pagamento. 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