{"id":64896,"date":"2024-12-24T08:08:16","date_gmt":"2024-12-24T11:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=64896"},"modified":"2024-12-24T08:08:16","modified_gmt":"2024-12-24T11:08:16","slug":"dino-determina-suspensao-de-r-42-bilhoes-em-emendas-e-pede-investigacao-da-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=64896","title":{"rendered":"Dino determina suspens\u00e3o de R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas e pede investiga\u00e7\u00e3o da PF"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O ministro\u00a0Fl\u00e1vio Dino, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a\u00a0suspens\u00e3o do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilh\u00f5es em emendas parlamentares\u00a0e determinou que a\u00a0Pol\u00edcia Federal (PF)\u00a0abra um inqu\u00e9rito para apurar a libera\u00e7\u00e3o deste valor.<\/p>\n

As emendas parlamentares s\u00e3o uma reserva dentro do Or\u00e7amento usadas conforme indica\u00e7\u00e3o de deputados e senadores. \u00c9 esse o dinheiro enviado pelos parlamentares \u00e0s suas bases eleitorais. A execu\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e9 de compet\u00eancia do governo federal.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destina\u00e7\u00e3o de R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n

Esse tipo de emenda, que n\u00e3o tem pagamento obrigat\u00f3rio, \u00e9 indicada por colegiados tem\u00e1ticos no Congresso, tanto da C\u00e2mara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada ap\u00f3s o STF derrubar as emendas de relator.<\/p>\n

O PSOL questionou no STF o of\u00edcio que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n

Como foi a libera\u00e7\u00e3o dos repasses?<\/strong><\/p>\n

O documento que pediu a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Pal\u00e1cio do Planalto pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 l\u00edderes de partidos na Casa.<\/p>\n

No mesmo dia, Lira cancelou todas as sess\u00f5es de comiss\u00f5es que estavam marcadas at\u00e9 20 de dezembro, \u00faltimo dia de trabalho na C\u00e2mara em 2025. A decis\u00e3o do parlamentar citou \u201ca necessidade de o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es de relevante interesse nacional\u201d.<\/p>\n

Naquela semana, o governo deixou de lado pautas caras ao governo e se debru\u00e7ou sobre projetos voltados para a seguran\u00e7a p\u00fablica, encabe\u00e7ados por parlamentares ligados a for\u00e7as de seguran\u00e7a, a favor do armamento e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo.<\/p>\n

Destino das emendas<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas, os deputados fizeram um esfor\u00e7o concentrado e votaram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e o pacote de cortes de gastos. Com a decis\u00e3o de Lira, os colegiados tem\u00e1ticos da C\u00e2mara n\u00e3o puderam deliberar sobre o destino das emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou delibera\u00e7\u00e3o formal de 5,4 mil indica\u00e7\u00f5es de emenda em um total de R$ 4,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indica\u00e7\u00f5es de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, n\u00e3o viu irregularidades e autorizou o repasse.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Dino determinou que a C\u00e2mara publique em at\u00e9 cinco dias as\u00a0atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es\u00a0nas quais as emendas foram aprovadas.<\/p>\n

Esses registros devem ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o do Planalto com o Congresso.<\/p>\n

O ministro do STF tamb\u00e9m decidiu que\u00a0o pagamento das emendas s\u00f3 poder\u00e1 ser feito\u00a0depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que\u00a0sigam os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade definidos pela Corte em\u00a0decis\u00e3o no \u00faltimo dia 4.<\/p>\n

Por fim, determinou que as emendas de 2025 s\u00f3 poder\u00e3o ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.<\/p>\n

Novas regras para emendas<\/strong><\/p>\n

Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, ap\u00f3s entidades questionarem em a\u00e7\u00f5es no STF a\u00a0baixa transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n

No in\u00edcio de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condi\u00e7\u00f5es para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comiss\u00e3o, ficou definido que:<\/p>\n

A partir de 2025, as bancadas e as comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Senado que desejarem indicar emendas\u00a0dever\u00e3o registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.<\/p>\n

Hoje, essas emendas s\u00e3o enviadas em nome \u201cdo coletivo\u201d \u2013 da bancada estadual ou da comiss\u00e3o tem\u00e1tica. Dino deixa claro, no despacho, que\u00a0mesmo essas emendas coletivas dever\u00e3o trazer a informa\u00e7\u00e3o de quem as sugeriu.<\/p>\n

O ministro especifica, ainda, que as emendas de comiss\u00e3o podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os\u00a0l\u00edderes partid\u00e1rios \u201cn\u00e3o det\u00e9m monop\u00f3lio\u00a0da autoria\u201d, j\u00e1 que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.<\/p>\n

Do G1<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro\u00a0Fl\u00e1vio Dino, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a\u00a0suspens\u00e3o do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilh\u00f5es em emendas parlamentares\u00a0e determinou que a\u00a0Pol\u00edcia Federal (PF)\u00a0abra um inqu\u00e9rito para apurar a libera\u00e7\u00e3o deste valor. As emendas parlamentares s\u00e3o uma reserva dentro do Or\u00e7amento usadas conforme indica\u00e7\u00e3o de deputados e senadores. \u00c9 esse o dinheiro enviado pelos parlamentares \u00e0s suas bases eleitorais. A execu\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e9 de compet\u00eancia do governo federal. A decis\u00e3o de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destina\u00e7\u00e3o de R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o. Esse tipo de emenda, que n\u00e3o tem pagamento obrigat\u00f3rio, \u00e9 indicada por colegiados tem\u00e1ticos no Congresso, tanto da C\u00e2mara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada ap\u00f3s o STF derrubar as emendas de relator. O PSOL questionou no STF o of\u00edcio que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comiss\u00e3o. Como foi a libera\u00e7\u00e3o dos repasses? O documento que pediu a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Pal\u00e1cio do Planalto pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 l\u00edderes de partidos na Casa. No mesmo dia, Lira cancelou todas as sess\u00f5es de comiss\u00f5es que estavam marcadas at\u00e9 20 de dezembro, \u00faltimo dia de trabalho na C\u00e2mara em 2025. A decis\u00e3o do parlamentar citou \u201ca necessidade de o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es de relevante interesse nacional\u201d. Naquela semana, o governo deixou de lado pautas caras ao governo e se debru\u00e7ou sobre projetos voltados para a seguran\u00e7a p\u00fablica, encabe\u00e7ados por parlamentares ligados a for\u00e7as de seguran\u00e7a, a favor do armamento e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo. Destino das emendas Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas, os deputados fizeram um esfor\u00e7o concentrado e votaram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e o pacote de cortes de gastos. Com a decis\u00e3o de Lira, os colegiados tem\u00e1ticos da C\u00e2mara n\u00e3o puderam deliberar sobre o destino das emendas de comiss\u00e3o. Segundo a a\u00e7\u00e3o do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou delibera\u00e7\u00e3o formal de 5,4 mil indica\u00e7\u00f5es de emenda em um total de R$ 4,2 bilh\u00f5es. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indica\u00e7\u00f5es de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, n\u00e3o viu irregularidades e autorizou o repasse. Na decis\u00e3o, Dino determinou que a C\u00e2mara publique em at\u00e9 cinco dias as\u00a0atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es\u00a0nas quais as emendas foram aprovadas. Esses registros devem ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o do Planalto com o Congresso. O ministro do STF tamb\u00e9m decidiu que\u00a0o pagamento das emendas s\u00f3 poder\u00e1 ser feito\u00a0depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que\u00a0sigam os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade definidos pela Corte em\u00a0decis\u00e3o no \u00faltimo dia 4. Por fim, determinou que as emendas de 2025 s\u00f3 poder\u00e3o ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos. Novas regras para emendas Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, ap\u00f3s entidades questionarem em a\u00e7\u00f5es no STF a\u00a0baixa transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos. No in\u00edcio de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condi\u00e7\u00f5es para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comiss\u00e3o, ficou definido que: A partir de 2025, as bancadas e as comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Senado que desejarem indicar emendas\u00a0dever\u00e3o registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Hoje, essas emendas s\u00e3o enviadas em nome \u201cdo coletivo\u201d \u2013 da bancada estadual ou da comiss\u00e3o tem\u00e1tica. Dino deixa claro, no despacho, que\u00a0mesmo essas emendas coletivas dever\u00e3o trazer a informa\u00e7\u00e3o de quem as sugeriu. O ministro especifica, ainda, que as emendas de comiss\u00e3o podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os\u00a0l\u00edderes partid\u00e1rios \u201cn\u00e3o det\u00e9m monop\u00f3lio\u00a0da autoria\u201d, j\u00e1 que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo. 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O documento que pediu a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Pal\u00e1cio do Planalto pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 l\u00edderes de partidos na Casa. No mesmo dia, Lira cancelou todas as sess\u00f5es de comiss\u00f5es que estavam marcadas at\u00e9 20 de dezembro, \u00faltimo dia de trabalho na C\u00e2mara em 2025. A decis\u00e3o do parlamentar citou \u201ca necessidade de o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es de relevante interesse nacional\u201d. Naquela semana, o governo deixou de lado pautas caras ao governo e se debru\u00e7ou sobre projetos voltados para a seguran\u00e7a p\u00fablica, encabe\u00e7ados por parlamentares ligados a for\u00e7as de seguran\u00e7a, a favor do armamento e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo. Destino das emendas Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas, os deputados fizeram um esfor\u00e7o concentrado e votaram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e o pacote de cortes de gastos. Com a decis\u00e3o de Lira, os colegiados tem\u00e1ticos da C\u00e2mara n\u00e3o puderam deliberar sobre o destino das emendas de comiss\u00e3o. Segundo a a\u00e7\u00e3o do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou delibera\u00e7\u00e3o formal de 5,4 mil indica\u00e7\u00f5es de emenda em um total de R$ 4,2 bilh\u00f5es. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indica\u00e7\u00f5es de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, n\u00e3o viu irregularidades e autorizou o repasse. Na decis\u00e3o, Dino determinou que a C\u00e2mara publique em at\u00e9 cinco dias as\u00a0atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es\u00a0nas quais as emendas foram aprovadas. Esses registros devem ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o do Planalto com o Congresso. O ministro do STF tamb\u00e9m decidiu que\u00a0o pagamento das emendas s\u00f3 poder\u00e1 ser feito\u00a0depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que\u00a0sigam os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade definidos pela Corte em\u00a0decis\u00e3o no \u00faltimo dia 4. Por fim, determinou que as emendas de 2025 s\u00f3 poder\u00e3o ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos. Novas regras para emendas Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, ap\u00f3s entidades questionarem em a\u00e7\u00f5es no STF a\u00a0baixa transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos. No in\u00edcio de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condi\u00e7\u00f5es para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comiss\u00e3o, ficou definido que: A partir de 2025, as bancadas e as comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Senado que desejarem indicar emendas\u00a0dever\u00e3o registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Hoje, essas emendas s\u00e3o enviadas em nome \u201cdo coletivo\u201d \u2013 da bancada estadual ou da comiss\u00e3o tem\u00e1tica. Dino deixa claro, no despacho, que\u00a0mesmo essas emendas coletivas dever\u00e3o trazer a informa\u00e7\u00e3o de quem as sugeriu. O ministro especifica, ainda, que as emendas de comiss\u00e3o podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. 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As emendas parlamentares s\u00e3o uma reserva dentro do Or\u00e7amento usadas conforme indica\u00e7\u00e3o de deputados e senadores. \u00c9 esse o dinheiro enviado pelos parlamentares \u00e0s suas bases eleitorais. A execu\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e9 de compet\u00eancia do governo federal. A decis\u00e3o de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destina\u00e7\u00e3o de R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o. Esse tipo de emenda, que n\u00e3o tem pagamento obrigat\u00f3rio, \u00e9 indicada por colegiados tem\u00e1ticos no Congresso, tanto da C\u00e2mara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada ap\u00f3s o STF derrubar as emendas de relator. O PSOL questionou no STF o of\u00edcio que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comiss\u00e3o. Como foi a libera\u00e7\u00e3o dos repasses? O documento que pediu a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Pal\u00e1cio do Planalto pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 l\u00edderes de partidos na Casa. No mesmo dia, Lira cancelou todas as sess\u00f5es de comiss\u00f5es que estavam marcadas at\u00e9 20 de dezembro, \u00faltimo dia de trabalho na C\u00e2mara em 2025. A decis\u00e3o do parlamentar citou \u201ca necessidade de o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es de relevante interesse nacional\u201d. Naquela semana, o governo deixou de lado pautas caras ao governo e se debru\u00e7ou sobre projetos voltados para a seguran\u00e7a p\u00fablica, encabe\u00e7ados por parlamentares ligados a for\u00e7as de seguran\u00e7a, a favor do armamento e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo. Destino das emendas Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas, os deputados fizeram um esfor\u00e7o concentrado e votaram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e o pacote de cortes de gastos. Com a decis\u00e3o de Lira, os colegiados tem\u00e1ticos da C\u00e2mara n\u00e3o puderam deliberar sobre o destino das emendas de comiss\u00e3o. Segundo a a\u00e7\u00e3o do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou delibera\u00e7\u00e3o formal de 5,4 mil indica\u00e7\u00f5es de emenda em um total de R$ 4,2 bilh\u00f5es. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indica\u00e7\u00f5es de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, n\u00e3o viu irregularidades e autorizou o repasse. Na decis\u00e3o, Dino determinou que a C\u00e2mara publique em at\u00e9 cinco dias as\u00a0atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es\u00a0nas quais as emendas foram aprovadas. Esses registros devem ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o do Planalto com o Congresso. O ministro do STF tamb\u00e9m decidiu que\u00a0o pagamento das emendas s\u00f3 poder\u00e1 ser feito\u00a0depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que\u00a0sigam os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade definidos pela Corte em\u00a0decis\u00e3o no \u00faltimo dia 4. Por fim, determinou que as emendas de 2025 s\u00f3 poder\u00e3o ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos. Novas regras para emendas Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, ap\u00f3s entidades questionarem em a\u00e7\u00f5es no STF a\u00a0baixa transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos. No in\u00edcio de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condi\u00e7\u00f5es para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comiss\u00e3o, ficou definido que: A partir de 2025, as bancadas e as comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Senado que desejarem indicar emendas\u00a0dever\u00e3o registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Hoje, essas emendas s\u00e3o enviadas em nome \u201cdo coletivo\u201d \u2013 da bancada estadual ou da comiss\u00e3o tem\u00e1tica. Dino deixa claro, no despacho, que\u00a0mesmo essas emendas coletivas dever\u00e3o trazer a informa\u00e7\u00e3o de quem as sugeriu. O ministro especifica, ainda, que as emendas de comiss\u00e3o podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. 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