{"id":616,"date":"2017-06-17T06:49:58","date_gmt":"2017-06-17T09:49:58","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=616"},"modified":"2017-06-17T06:49:58","modified_gmt":"2017-06-17T09:49:58","slug":"refis-do-ipva-comeca-na-proxima-terca-feira-nas-reparticoes-fiscais-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=616","title":{"rendered":"Refis do IPVA come\u00e7a na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais do Estado"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/ipva-300x197.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-617 alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/ipva-300x197-300x197.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"197\" \/><\/a>A ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA-Refis), que abriu a possibilidade dos donos de ve\u00edculos renegociarem com desconto de at\u00e9 100% das multas de mora e de of\u00edcio, ser\u00e1 iniciada somente na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20) em todas as reparti\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>O sistema corporativo da Receita Estadual, conhecido por ATF, passa ainda por ajustes para incluir as novas regras do Refis, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis aos contribuintes paraibanos a partir desta nova data. Para renegociar, os interessados poder\u00e3o procurar as Recebedorias de Renda de Jo\u00e3o Pessoa e de Campina Grande; as Coletorias ou em qualquer unidade do Detran-PB, que tenham servidores da Receita Estadual para fazerem as simula\u00e7\u00f5es e a ades\u00e3o.<\/p>\n<p>Conforme a Lei 10.912, que instituiu o IPVA-Refis com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, o benef\u00edcio ser\u00e1 estendido at\u00e9 o dia 31 de julho, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao contribuinte que pretende renegociar os seus d\u00e9bitos atrasados do IPVA com descontos.<\/p>\n<p>QUATRO OP\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO \u2013 Poder\u00e3o aderir ao Refis os d\u00e9bitos do IPVA n\u00e3o pagos de exerc\u00edcios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes ter\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para renegociarem. A primeira delas garante 100% de desconto das multas de mora e de of\u00edcio e de 80% dos juros de mora (Selic), quando os pagamentos dos d\u00e9bitos forem \u00e0 vista. Se o pagamento for parcelado at\u00e9 em seis vezes mensais e sucessivos, o desconto ser\u00e1 de 80% das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m de 60% dos juros de mora (Selic).<\/p>\n<p>Os contribuintes t\u00eam ainda mais duas op\u00e7\u00f5es de parcelamento para renegociar o pagamento do IPVA de anos anteriores. A terceira \u00e9 o desconto de 60% das multas de mora e de of\u00edcio e de outros 40% dos juros de mora para quem dividir em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas o tributo atrasado. J\u00e1 para quem optar em at\u00e9 18 parcelas, o desconto ser\u00e1 de 40% das multas de mora e de of\u00edcio e de 20% dos juros de mora.<\/p>\n<p>VALOR M\u00cdNINO DA PARCELA \u2013 Nas tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de parcelamento do Refis, o menor valor de cada parcela mensal n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00 por ve\u00edculo automotor. A Lei prev\u00ea que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis os d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.<\/p>\n<p>ADES\u00c3O AO REFIS \u2013 Para fazer ades\u00e3o ao Refis do IPVA o propriet\u00e1rio dever\u00e1 procurar a reparti\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio. O contribuinte pode solicitar nas reparti\u00e7\u00f5es o valor de seus d\u00e9bitos e fazer simula\u00e7\u00f5es nas diversas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>De acordo com a lei, para garantir a ades\u00e3o o pagamento do valor integral do d\u00e9bito \u00e0 vista ou, em caso da op\u00e7\u00e3o de parcelamento, a 1\u00aa parcela precisa ser paga at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017. No processo, o contribuinte precisa fazer a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos respectivos d\u00e9bitos anteriores, bem como concord\u00e2ncia expressa com a execu\u00e7\u00e3o de garantias ou convers\u00e3o em renda de dep\u00f3sitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei.<\/p>\n<p>PERDA DOS BENEF\u00cdCIOS DO REFIS \u2013 J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento dos d\u00e9bitos atrasados do IPVA dever\u00e1 ficar atento ao risco de perda (extin\u00e7\u00e3o) dos benef\u00edcios do Refis. A perda acontecer\u00e1 se a inadimpl\u00eancia do parcelamento atingir 90 dias de qualquer uma das parcelas ou ent\u00e3o de duas parcelas consecutivas ou tr\u00eas alternadas, o que primeiro ocorrer.<\/p>\n<p>Com Secom-PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA-Refis), que abriu a possibilidade dos donos de ve\u00edculos renegociarem com desconto de at\u00e9 100% das multas de mora e de of\u00edcio, ser\u00e1 iniciada somente na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20) em todas as reparti\u00e7\u00f5es fiscais. O sistema corporativo da Receita Estadual, conhecido por ATF, passa ainda por ajustes para incluir as novas regras do Refis, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis aos contribuintes paraibanos a partir desta nova data. Para renegociar, os interessados poder\u00e3o procurar as Recebedorias de Renda de Jo\u00e3o Pessoa e de Campina Grande; as Coletorias ou em qualquer unidade do Detran-PB, que tenham servidores da Receita Estadual para fazerem as simula\u00e7\u00f5es e a ades\u00e3o. Conforme a Lei 10.912, que instituiu o IPVA-Refis com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, o benef\u00edcio ser\u00e1 estendido at\u00e9 o dia 31 de julho, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao contribuinte que pretende renegociar os seus d\u00e9bitos atrasados do IPVA com descontos. QUATRO OP\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO \u2013 Poder\u00e3o aderir ao Refis os d\u00e9bitos do IPVA n\u00e3o pagos de exerc\u00edcios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes ter\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para renegociarem. A primeira delas garante 100% de desconto das multas de mora e de of\u00edcio e de 80% dos juros de mora (Selic), quando os pagamentos dos d\u00e9bitos forem \u00e0 vista. 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A Lei prev\u00ea que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis os d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. ADES\u00c3O AO REFIS \u2013 Para fazer ades\u00e3o ao Refis do IPVA o propriet\u00e1rio dever\u00e1 procurar a reparti\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio. O contribuinte pode solicitar nas reparti\u00e7\u00f5es o valor de seus d\u00e9bitos e fazer simula\u00e7\u00f5es nas diversas op\u00e7\u00f5es. De acordo com a lei, para garantir a ades\u00e3o o pagamento do valor integral do d\u00e9bito \u00e0 vista ou, em caso da op\u00e7\u00e3o de parcelamento, a 1\u00aa parcela precisa ser paga at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017. No processo, o contribuinte precisa fazer a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos respectivos d\u00e9bitos anteriores, bem como concord\u00e2ncia expressa com a execu\u00e7\u00e3o de garantias ou convers\u00e3o em renda de dep\u00f3sitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei. PERDA DOS BENEF\u00cdCIOS DO REFIS \u2013 J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento dos d\u00e9bitos atrasados do IPVA dever\u00e1 ficar atento ao risco de perda (extin\u00e7\u00e3o) dos benef\u00edcios do Refis. A perda acontecer\u00e1 se a inadimpl\u00eancia do parcelamento atingir 90 dias de qualquer uma das parcelas ou ent\u00e3o de duas parcelas consecutivas ou tr\u00eas alternadas, o que primeiro ocorrer. Com Secom-PB<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-616","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Refis do IPVA come\u00e7a na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais do Estado - Not&iacute;cias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=616\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Refis do IPVA come\u00e7a na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais do Estado - Not&iacute;cias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA-Refis), que abriu a possibilidade dos donos de ve\u00edculos renegociarem com desconto de at\u00e9 100% das multas de mora e de of\u00edcio, ser\u00e1 iniciada somente na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20) em todas as reparti\u00e7\u00f5es fiscais. O sistema corporativo da Receita Estadual, conhecido por ATF, passa ainda por ajustes para incluir as novas regras do Refis, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis aos contribuintes paraibanos a partir desta nova data. Para renegociar, os interessados poder\u00e3o procurar as Recebedorias de Renda de Jo\u00e3o Pessoa e de Campina Grande; as Coletorias ou em qualquer unidade do Detran-PB, que tenham servidores da Receita Estadual para fazerem as simula\u00e7\u00f5es e a ades\u00e3o. Conforme a Lei 10.912, que instituiu o IPVA-Refis com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, o benef\u00edcio ser\u00e1 estendido at\u00e9 o dia 31 de julho, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao contribuinte que pretende renegociar os seus d\u00e9bitos atrasados do IPVA com descontos. QUATRO OP\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO \u2013 Poder\u00e3o aderir ao Refis os d\u00e9bitos do IPVA n\u00e3o pagos de exerc\u00edcios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes ter\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para renegociarem. A primeira delas garante 100% de desconto das multas de mora e de of\u00edcio e de 80% dos juros de mora (Selic), quando os pagamentos dos d\u00e9bitos forem \u00e0 vista. Se o pagamento for parcelado at\u00e9 em seis vezes mensais e sucessivos, o desconto ser\u00e1 de 80% das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m de 60% dos juros de mora (Selic). Os contribuintes t\u00eam ainda mais duas op\u00e7\u00f5es de parcelamento para renegociar o pagamento do IPVA de anos anteriores. A terceira \u00e9 o desconto de 60% das multas de mora e de of\u00edcio e de outros 40% dos juros de mora para quem dividir em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas o tributo atrasado. J\u00e1 para quem optar em at\u00e9 18 parcelas, o desconto ser\u00e1 de 40% das multas de mora e de of\u00edcio e de 20% dos juros de mora. VALOR M\u00cdNINO DA PARCELA \u2013 Nas tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de parcelamento do Refis, o menor valor de cada parcela mensal n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00 por ve\u00edculo automotor. A Lei prev\u00ea que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis os d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. ADES\u00c3O AO REFIS \u2013 Para fazer ades\u00e3o ao Refis do IPVA o propriet\u00e1rio dever\u00e1 procurar a reparti\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio. O contribuinte pode solicitar nas reparti\u00e7\u00f5es o valor de seus d\u00e9bitos e fazer simula\u00e7\u00f5es nas diversas op\u00e7\u00f5es. 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O sistema corporativo da Receita Estadual, conhecido por ATF, passa ainda por ajustes para incluir as novas regras do Refis, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis aos contribuintes paraibanos a partir desta nova data. Para renegociar, os interessados poder\u00e3o procurar as Recebedorias de Renda de Jo\u00e3o Pessoa e de Campina Grande; as Coletorias ou em qualquer unidade do Detran-PB, que tenham servidores da Receita Estadual para fazerem as simula\u00e7\u00f5es e a ades\u00e3o. Conforme a Lei 10.912, que instituiu o IPVA-Refis com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, o benef\u00edcio ser\u00e1 estendido at\u00e9 o dia 31 de julho, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao contribuinte que pretende renegociar os seus d\u00e9bitos atrasados do IPVA com descontos. QUATRO OP\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO \u2013 Poder\u00e3o aderir ao Refis os d\u00e9bitos do IPVA n\u00e3o pagos de exerc\u00edcios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes ter\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para renegociarem. A primeira delas garante 100% de desconto das multas de mora e de of\u00edcio e de 80% dos juros de mora (Selic), quando os pagamentos dos d\u00e9bitos forem \u00e0 vista. Se o pagamento for parcelado at\u00e9 em seis vezes mensais e sucessivos, o desconto ser\u00e1 de 80% das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m de 60% dos juros de mora (Selic). Os contribuintes t\u00eam ainda mais duas op\u00e7\u00f5es de parcelamento para renegociar o pagamento do IPVA de anos anteriores. A terceira \u00e9 o desconto de 60% das multas de mora e de of\u00edcio e de outros 40% dos juros de mora para quem dividir em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas o tributo atrasado. J\u00e1 para quem optar em at\u00e9 18 parcelas, o desconto ser\u00e1 de 40% das multas de mora e de of\u00edcio e de 20% dos juros de mora. VALOR M\u00cdNINO DA PARCELA \u2013 Nas tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de parcelamento do Refis, o menor valor de cada parcela mensal n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00 por ve\u00edculo automotor. A Lei prev\u00ea que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis os d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. ADES\u00c3O AO REFIS \u2013 Para fazer ades\u00e3o ao Refis do IPVA o propriet\u00e1rio dever\u00e1 procurar a reparti\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio. O contribuinte pode solicitar nas reparti\u00e7\u00f5es o valor de seus d\u00e9bitos e fazer simula\u00e7\u00f5es nas diversas op\u00e7\u00f5es. De acordo com a lei, para garantir a ades\u00e3o o pagamento do valor integral do d\u00e9bito \u00e0 vista ou, em caso da op\u00e7\u00e3o de parcelamento, a 1\u00aa parcela precisa ser paga at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017. No processo, o contribuinte precisa fazer a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos respectivos d\u00e9bitos anteriores, bem como concord\u00e2ncia expressa com a execu\u00e7\u00e3o de garantias ou convers\u00e3o em renda de dep\u00f3sitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei. PERDA DOS BENEF\u00cdCIOS DO REFIS \u2013 J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento dos d\u00e9bitos atrasados do IPVA dever\u00e1 ficar atento ao risco de perda (extin\u00e7\u00e3o) dos benef\u00edcios do Refis. A perda acontecer\u00e1 se a inadimpl\u00eancia do parcelamento atingir 90 dias de qualquer uma das parcelas ou ent\u00e3o de duas parcelas consecutivas ou tr\u00eas alternadas, o que primeiro ocorrer. 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