{"id":58638,"date":"2024-06-26T18:54:52","date_gmt":"2024-06-26T21:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=58638"},"modified":"2024-06-26T18:54:52","modified_gmt":"2024-06-26T21:54:52","slug":"stf-define-40-g-como-limite-para-porte-de-maconha-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=58638","title":{"rendered":"STF define 40 g como limite para porte de maconha para uso pessoal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas como\u00a0a quantidade\u00a0de porte de maconha que configure uso individual at\u00e9 que o Congresso legisle a respeito do tema.<\/p>\n

A Corte decidiu, na ter\u00e7a-feira (25), descriminalizar o porte do entorpecente para uso pessoal. O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema. os ministros fixaram a seguinte tese, ou seja, o entendimento a ser fixado.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)\u201d, diz uma parte da tese.<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com os ministros, as san\u00e7\u00f5es estabelecidas ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta. Haver\u00e1 advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n

\u201cEm se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em ju\u00edzos criminais sendo vedado lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante ou termo circunstanciado\u201d, tamb\u00e9m fixaram os ministros.<\/p><\/blockquote>\n

A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006), que estabelece medidas para distinguir usu\u00e1rios de traficantes. Esta norma prev\u00ea penas alternativas, como servi\u00e7os comunit\u00e1rios, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e participa\u00e7\u00e3o em cursos educativos, para indiv\u00edduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.<\/p>\n

Noticias em Destaque<\/strong><\/p>\n

Fonte: R7<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas como\u00a0a quantidade\u00a0de porte de maconha que configure uso individual at\u00e9 que o Congresso legisle a respeito do tema. A Corte decidiu, na ter\u00e7a-feira (25), descriminalizar o porte do entorpecente para uso pessoal. O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema. os ministros fixaram a seguinte tese, ou seja, o entendimento a ser fixado. \u201cN\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)\u201d, diz uma parte da tese. De acordo com os ministros, as san\u00e7\u00f5es estabelecidas ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta. Haver\u00e1 advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. \u201cEm se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em ju\u00edzos criminais sendo vedado lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante ou termo circunstanciado\u201d, tamb\u00e9m fixaram os ministros. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006), que estabelece medidas para distinguir usu\u00e1rios de traficantes. Esta norma prev\u00ea penas alternativas, como servi\u00e7os comunit\u00e1rios, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e participa\u00e7\u00e3o em cursos educativos, para indiv\u00edduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal. 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