{"id":58376,"date":"2024-06-17T09:08:50","date_gmt":"2024-06-17T12:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=58376"},"modified":"2024-06-17T09:08:50","modified_gmt":"2024-06-17T12:08:50","slug":"mpf-apura-atendimentos-e-cancelamento-de-planos-de-saude-de-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=58376","title":{"rendered":"MPF apura atendimentos e cancelamento de planos de sa\u00fade de autistas"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/autismo-300x207.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-2061 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/autismo-300x207-300x207.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"207\" \/><\/a><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), abriu nesta quinta-feira (13) procedimento para apurar o descumprimento de direitos constitucionais e legais que asseguram a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em planos de sa\u00fade privados. Entre janeiro e abril deste ano, a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal recebeu 300 reclama\u00e7\u00f5es sobre cancelamentos unilaterais dos contratos e recusas de atendimento pelas operadoras.<\/p>\n<p>Na portaria de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, o procurador federal dos Direitos dos Cidad\u00e3os, Nicolao Dino, ressalta que \u201cdiversas fam\u00edlias t\u00eam enfrentado dificuldades significativas de acesso aos cuidados de sa\u00fade adequados devido a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias por parte de planos de sa\u00fade\u201d. O subprocurador-geral da Rep\u00fablica enfatiza ainda que, com isso, \u201cmuitas crian\u00e7as t\u00eam enfrentado problemas para dar continuidade a seus tratamentos e ter acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n<p>Em of\u00edcio \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), Dino requisitou informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais provid\u00eancias adotadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, bem como o fornecimento de dados sobre reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas autistas por planos de sa\u00fade recebidas pela ag\u00eancia. O PFDC tamb\u00e9m enviou of\u00edcio aos procuradores regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o que atuam em todo o pa\u00eds para que acompanhem o tema em suas respectivas localidades.<\/p>\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Conforme a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei federal 12.764\/2012), a pessoa com TEA n\u00e3o pode ser impedida de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. No mesmo sentido, a Lei federal 9656\/1998 garante ainda que ningu\u00e9m pode ser impedido de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor ou da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Outra norma federal, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) estabelece que as operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes. A norma ainda define como crime, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa, o ato de recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Fonte: MaisPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), abriu nesta quinta-feira (13) procedimento para apurar o descumprimento de direitos constitucionais e legais que asseguram a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em planos de sa\u00fade privados. Entre janeiro e abril deste ano, a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal recebeu 300 reclama\u00e7\u00f5es sobre cancelamentos unilaterais dos contratos e recusas de atendimento pelas operadoras. Na portaria de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, o procurador federal dos Direitos dos Cidad\u00e3os, Nicolao Dino, ressalta que \u201cdiversas fam\u00edlias t\u00eam enfrentado dificuldades significativas de acesso aos cuidados de sa\u00fade adequados devido a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias por parte de planos de sa\u00fade\u201d. O subprocurador-geral da Rep\u00fablica enfatiza ainda que, com isso, \u201cmuitas crian\u00e7as t\u00eam enfrentado problemas para dar continuidade a seus tratamentos e ter acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d. Em of\u00edcio \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), Dino requisitou informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais provid\u00eancias adotadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, bem como o fornecimento de dados sobre reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas autistas por planos de sa\u00fade recebidas pela ag\u00eancia. O PFDC tamb\u00e9m enviou of\u00edcio aos procuradores regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o que atuam em todo o pa\u00eds para que acompanhem o tema em suas respectivas localidades. Legisla\u00e7\u00e3o Conforme a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei federal 12.764\/2012), a pessoa com TEA n\u00e3o pode ser impedida de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. No mesmo sentido, a Lei federal 9656\/1998 garante ainda que ningu\u00e9m pode ser impedido de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor ou da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. 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No mesmo sentido, a Lei federal 9656\/1998 garante ainda que ningu\u00e9m pode ser impedido de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor ou da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. Outra norma federal, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) estabelece que as operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes. A norma ainda define como crime, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa, o ato de recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. 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