{"id":5831,"date":"2017-11-07T21:14:33","date_gmt":"2017-11-08T00:14:33","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=5831"},"modified":"2017-11-07T21:14:33","modified_gmt":"2017-11-08T00:14:33","slug":"nova-lei-do-ipva-e-publicada-no-do-e-entra-em-vigor-em-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831","title":{"rendered":"Nova Lei do IPVA \u00e9 publicada no DO e entra em vigor em janeiro"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A nova Lei do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE-PB). A Lei 11.007\/2017 do IPVA, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, aperfei\u00e7oa o texto, amplia e deixa mais claras as isen\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de abordar os aspectos que incidem ou n\u00e3o o tributo sobre o ve\u00edculo automotor no Estado da Para\u00edba. Apesar de entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, os efeitos da nova Lei, composta por 20 cap\u00edtulos e 45 artigos, ser\u00e3o aplicados somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n

Um dos principais objetivos da aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei do IPVA \u00e9 o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 7.131 de 2002), pois incluem as altera\u00e7\u00f5es realizadas ao longo dos \u00faltimos 15 anos, como por exemplo, as novas isen\u00e7\u00f5es em vigor para ve\u00edculos cadastrados no Minist\u00e9rio do Turismo na qualidade de transporte tur\u00edstico; de motofrentistas e de motoboys at\u00e9 150 cc (cilindradas).<\/p>\n

A Secretaria de Estado da Receita vai publicar, nos pr\u00f3ximos dias, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do IPVA, detalhando e explicitando melhor a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deixa clara a isen\u00e7\u00e3o \u2013 A lei deixou mais clara tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA dos ve\u00edculos roubados, furtados ou extorquidos, no per\u00edodo entre a data da ocorr\u00eancia do fato devidamente comprovado e a data de sua devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. Outro acr\u00e9scimo na nova Lei \u00e9 o da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dos ve\u00edculos adquiridos em leil\u00e3o promovido pelo poder p\u00fablico, no per\u00edodo compreendido entre a data de sua apreens\u00e3o e a data da arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica.<\/p>\n

Quanto aos taxistas, a lei aperfei\u00e7oa a exig\u00eancia normativa ao condicionar a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para ve\u00edculos rodovi\u00e1rios utilizados na categoria de t\u00e1xi \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi concedido por Prefeitura Municipal deste Estado.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o para locadoras \u2013 Al\u00e9m de manter a redu\u00e7\u00e3o de 50% na base de c\u00e1lculo do IPVA para o primeiro emplacamento de ve\u00edculo novo adquirido nas concession\u00e1rias da Para\u00edba, a nova Lei do IPVA inclui ainda uma redu\u00e7\u00e3o de 20% na base de c\u00e1lculo do imposto para os ve\u00edculos automotores destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado. Por outro lado, se as empresas locadoras de ve\u00edculos n\u00e3o licenciarem na Para\u00edba os respectivos ve\u00edculos disponibilizados para loca\u00e7\u00e3o neste Estado ser\u00e3o punidos com uma multa de R$ 470,60 equivalente a 10 (dez) UFR-PB.<\/p>\n

Na nova Lei, ficou estabelecido ainda que o Poder Executivo vai conceder perd\u00e3o, por ve\u00edculo automotor, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do ano corrente seja igual ou inferior a uma Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR-PB). Atualmente, cada UFR-PB, que \u00e9 atualizada mensalmente, custa R$ 47,06.<\/p>\n

Pagamento em atraso \u2013 Enquanto a Secretaria de Estado da Receita n\u00e3o formalizar a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para encaminhar o d\u00e9bito do IPVA para D\u00edvida Ativa, o contribuinte que deixou de recolher o IPVA, at\u00e9 o prazo de vencimento, poder\u00e1 pagar o imposto com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e juros de mora equivalente a Selic, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da liquida\u00e7\u00e3o, acrescidos de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos 20 cap\u00edtulos, entre eles o da incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, do cadastro dos ve\u00edculos; do contribuinte e respons\u00e1vel, das al\u00edquotas, da restitui\u00e7\u00e3o, do parcelamento dos d\u00e9bitos e das penalidades em seus 45 artigos da nova Lei do IPVA pode ser consultada no link abaixo https:\/\/www.receita.pb.gov.br\/ser\/announcements\/5034-lei-11-007-imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva<\/p>\n

Cariri em Destaque<\/strong><\/em><\/p>\n

Com Secom-PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova Lei do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE-PB). A Lei 11.007\/2017 do IPVA, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, aperfei\u00e7oa o texto, amplia e deixa mais claras as isen\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de abordar os aspectos que incidem ou n\u00e3o o tributo sobre o ve\u00edculo automotor no Estado da Para\u00edba. Apesar de entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, os efeitos da nova Lei, composta por 20 cap\u00edtulos e 45 artigos, ser\u00e3o aplicados somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. Um dos principais objetivos da aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei do IPVA \u00e9 o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 7.131 de 2002), pois incluem as altera\u00e7\u00f5es realizadas ao longo dos \u00faltimos 15 anos, como por exemplo, as novas isen\u00e7\u00f5es em vigor para ve\u00edculos cadastrados no Minist\u00e9rio do Turismo na qualidade de transporte tur\u00edstico; de motofrentistas e de motoboys at\u00e9 150 cc (cilindradas). A Secretaria de Estado da Receita vai publicar, nos pr\u00f3ximos dias, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do IPVA, detalhando e explicitando melhor a nova legisla\u00e7\u00e3o. Deixa clara a isen\u00e7\u00e3o \u2013 A lei deixou mais clara tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA dos ve\u00edculos roubados, furtados ou extorquidos, no per\u00edodo entre a data da ocorr\u00eancia do fato devidamente comprovado e a data de sua devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. Outro acr\u00e9scimo na nova Lei \u00e9 o da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dos ve\u00edculos adquiridos em leil\u00e3o promovido pelo poder p\u00fablico, no per\u00edodo compreendido entre a data de sua apreens\u00e3o e a data da arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica. Quanto aos taxistas, a lei aperfei\u00e7oa a exig\u00eancia normativa ao condicionar a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para ve\u00edculos rodovi\u00e1rios utilizados na categoria de t\u00e1xi \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi concedido por Prefeitura Municipal deste Estado. 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Na nova Lei, ficou estabelecido ainda que o Poder Executivo vai conceder perd\u00e3o, por ve\u00edculo automotor, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do ano corrente seja igual ou inferior a uma Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR-PB). Atualmente, cada UFR-PB, que \u00e9 atualizada mensalmente, custa R$ 47,06. Pagamento em atraso \u2013 Enquanto a Secretaria de Estado da Receita n\u00e3o formalizar a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para encaminhar o d\u00e9bito do IPVA para D\u00edvida Ativa, o contribuinte que deixou de recolher o IPVA, at\u00e9 o prazo de vencimento, poder\u00e1 pagar o imposto com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e juros de mora equivalente a Selic, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da liquida\u00e7\u00e3o, acrescidos de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento. A publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos 20 cap\u00edtulos, entre eles o da incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, do cadastro dos ve\u00edculos; do contribuinte e respons\u00e1vel, das al\u00edquotas, da restitui\u00e7\u00e3o, do parcelamento dos d\u00e9bitos e das penalidades em seus 45 artigos da nova Lei do IPVA pode ser consultada no link abaixo https:\/\/www.receita.pb.gov.br\/ser\/announcements\/5034-lei-11-007-imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva Cariri em Destaque Com Secom-PB<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5832,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-5831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\nNova Lei do IPVA \u00e9 publicada no DO e entra em vigor em janeiro - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova Lei do IPVA \u00e9 publicada no DO e entra em vigor em janeiro - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A nova Lei do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE-PB). 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Por outro lado, se as empresas locadoras de ve\u00edculos n\u00e3o licenciarem na Para\u00edba os respectivos ve\u00edculos disponibilizados para loca\u00e7\u00e3o neste Estado ser\u00e3o punidos com uma multa de R$ 470,60 equivalente a 10 (dez) UFR-PB. Na nova Lei, ficou estabelecido ainda que o Poder Executivo vai conceder perd\u00e3o, por ve\u00edculo automotor, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do ano corrente seja igual ou inferior a uma Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR-PB). Atualmente, cada UFR-PB, que \u00e9 atualizada mensalmente, custa R$ 47,06. Pagamento em atraso \u2013 Enquanto a Secretaria de Estado da Receita n\u00e3o formalizar a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para encaminhar o d\u00e9bito do IPVA para D\u00edvida Ativa, o contribuinte que deixou de recolher o IPVA, at\u00e9 o prazo de vencimento, poder\u00e1 pagar o imposto com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e juros de mora equivalente a Selic, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da liquida\u00e7\u00e3o, acrescidos de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento. 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A Lei 11.007\/2017 do IPVA, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, aperfei\u00e7oa o texto, amplia e deixa mais claras as isen\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de abordar os aspectos que incidem ou n\u00e3o o tributo sobre o ve\u00edculo automotor no Estado da Para\u00edba. Apesar de entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, os efeitos da nova Lei, composta por 20 cap\u00edtulos e 45 artigos, ser\u00e3o aplicados somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. Um dos principais objetivos da aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei do IPVA \u00e9 o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 7.131 de 2002), pois incluem as altera\u00e7\u00f5es realizadas ao longo dos \u00faltimos 15 anos, como por exemplo, as novas isen\u00e7\u00f5es em vigor para ve\u00edculos cadastrados no Minist\u00e9rio do Turismo na qualidade de transporte tur\u00edstico; de motofrentistas e de motoboys at\u00e9 150 cc (cilindradas). A Secretaria de Estado da Receita vai publicar, nos pr\u00f3ximos dias, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do IPVA, detalhando e explicitando melhor a nova legisla\u00e7\u00e3o. Deixa clara a isen\u00e7\u00e3o \u2013 A lei deixou mais clara tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA dos ve\u00edculos roubados, furtados ou extorquidos, no per\u00edodo entre a data da ocorr\u00eancia do fato devidamente comprovado e a data de sua devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. Outro acr\u00e9scimo na nova Lei \u00e9 o da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dos ve\u00edculos adquiridos em leil\u00e3o promovido pelo poder p\u00fablico, no per\u00edodo compreendido entre a data de sua apreens\u00e3o e a data da arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica. Quanto aos taxistas, a lei aperfei\u00e7oa a exig\u00eancia normativa ao condicionar a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para ve\u00edculos rodovi\u00e1rios utilizados na categoria de t\u00e1xi \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi concedido por Prefeitura Municipal deste Estado. Redu\u00e7\u00e3o para locadoras \u2013 Al\u00e9m de manter a redu\u00e7\u00e3o de 50% na base de c\u00e1lculo do IPVA para o primeiro emplacamento de ve\u00edculo novo adquirido nas concession\u00e1rias da Para\u00edba, a nova Lei do IPVA inclui ainda uma redu\u00e7\u00e3o de 20% na base de c\u00e1lculo do imposto para os ve\u00edculos automotores destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado. Por outro lado, se as empresas locadoras de ve\u00edculos n\u00e3o licenciarem na Para\u00edba os respectivos ve\u00edculos disponibilizados para loca\u00e7\u00e3o neste Estado ser\u00e3o punidos com uma multa de R$ 470,60 equivalente a 10 (dez) UFR-PB. Na nova Lei, ficou estabelecido ainda que o Poder Executivo vai conceder perd\u00e3o, por ve\u00edculo automotor, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do ano corrente seja igual ou inferior a uma Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR-PB). Atualmente, cada UFR-PB, que \u00e9 atualizada mensalmente, custa R$ 47,06. Pagamento em atraso \u2013 Enquanto a Secretaria de Estado da Receita n\u00e3o formalizar a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para encaminhar o d\u00e9bito do IPVA para D\u00edvida Ativa, o contribuinte que deixou de recolher o IPVA, at\u00e9 o prazo de vencimento, poder\u00e1 pagar o imposto com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e juros de mora equivalente a Selic, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da liquida\u00e7\u00e3o, acrescidos de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento. A publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos 20 cap\u00edtulos, entre eles o da incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, do cadastro dos ve\u00edculos; do contribuinte e respons\u00e1vel, das al\u00edquotas, da restitui\u00e7\u00e3o, do parcelamento dos d\u00e9bitos e das penalidades em seus 45 artigos da nova Lei do IPVA pode ser consultada no link abaixo https:\/\/www.receita.pb.gov.br\/ser\/announcements\/5034-lei-11-007-imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva Cariri em Destaque Com Secom-PB","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2017-11-08T00:14:33+00:00","og_image":[{"width":400,"height":300,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/20171107203840.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/18ac641a4168f9071d5fade0dd24924d"},"headline":"Nova Lei do IPVA \u00e9 publicada no DO e entra em vigor em janeiro","datePublished":"2017-11-08T00:14:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831"},"wordCount":702,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/20171107203840.jpg","articleSection":["Economia"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=5831","name":"Nova Lei do IPVA \u00e9 publicada no DO e entra em vigor em janeiro - 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