{"id":56587,"date":"2024-04-03T09:15:44","date_gmt":"2024-04-03T12:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=56587"},"modified":"2024-04-03T09:15:44","modified_gmt":"2024-04-03T12:15:44","slug":"justica-determina-reducao-de-onze-para-nove-vereadores-em-taperoa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=56587","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina redu\u00e7\u00e3o de onze para nove vereadores em Tapero\u00e1"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/camaratap-702x336-1.webp\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-56588 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/camaratap-702x336-1-300x144.webp\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"144\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/camaratap-702x336-1-300x144.webp 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/camaratap-702x336-1-18x9.webp 18w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/camaratap-702x336-1.webp 702w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A ju\u00edza em substitui\u00e7\u00e3o na Comarca de Tapero\u00e1, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, concedeu liminar determinando que o Munic\u00edpio de Tapero\u00e1 e a C\u00e2mara Municipal reduzam o n\u00famero de vereadores de 11 para 9, em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Censo Demogr\u00e1fico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). No caso de descumprimento foi fixada multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil. Segundo o levantamento, Tapero\u00e1 \u00e9 um dos entes p\u00fablicos do Estado da Para\u00edba que apresenta n\u00famero de vereadores incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, emitida na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 08002274420248150091, foi determinado que a C\u00e2mara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no pr\u00f3ximo mandato eletivo (2025-2028) em n\u00famero superior a nove. A multa di\u00e1ria fixada, para o caso de descumprimento da liminar, est\u00e1 prevista no art. 11 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a ser suportada diretamente pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, destinat\u00e1rio da ordem judicial, e revertida em benef\u00edcio do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Para\u00edba, conforme a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba contra a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal de Tapero\u00e1, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras de vereadores colocadas em disputa na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o municipal de onze para nove, tendo por base Procedimento de Gest\u00e3o Administrativa n\u00ba 001.2023.082070, informado \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Tapero\u00e1.<\/p>\n<p>De acordo com os autos, foi verificado que a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tapero\u00e1, no Censo do IBGE de 2022, \u00e9 de 14.068 habitantes. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 58\/2009, no art. 29, inc. IV, os limites m\u00e1ximos admiss\u00edveis para composi\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de vereadores de acordo com o n\u00famero de habitantes: IV \u2013 para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) nove vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15 mil habitantes; e b) 11, nos Munic\u00edpios de mais de 15 mil habitantes e de at\u00e9 30 mil habitantes, segundo a liminar.<\/p>\n<p>A magistrada destacou que o limite m\u00e1ximo de vereadores previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal visa apenas a nortear o legislador e estabelecer limita\u00e7\u00e3o de excesso, bem como permitir que se fixe o n\u00famero exato de vereadores de acordo com as peculiaridades locais, inclusive com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, em observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n<p>\u201cAssim, \u00e9 certo que a Lei Org\u00e2nica Municipal passou a n\u00e3o mais obedecer aos preceitos legais ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do \u00faltimo censo demogr\u00e1fico. Portanto, necess\u00e1rio se faz, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, da moralidade e da preserva\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, retornar o n\u00famero de cadeiras de vereadores para nove nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es para a devida observ\u00e2ncia do art. 29, IV, \u201cb\u201d, da CF\/88\u201d, refor\u00e7ou a ju\u00edza Vanessa Moura.<\/p>\n<p>Fonte: MaisPB<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A ju\u00edza em substitui\u00e7\u00e3o na Comarca de Tapero\u00e1, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, concedeu liminar determinando que o Munic\u00edpio de Tapero\u00e1 e a C\u00e2mara Municipal reduzam o n\u00famero de vereadores de 11 para 9, em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Censo Demogr\u00e1fico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). No caso de descumprimento foi fixada multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil. 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Fonte: MaisPB &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":56588,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-56587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Justi\u00e7a determina redu\u00e7\u00e3o de onze para nove vereadores em Tapero\u00e1 - Not&iacute;cias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=56587\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a determina redu\u00e7\u00e3o de onze para nove vereadores em Tapero\u00e1 - Not&iacute;cias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"&nbsp; A ju\u00edza em substitui\u00e7\u00e3o na Comarca de Tapero\u00e1, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, concedeu liminar determinando que o Munic\u00edpio de Tapero\u00e1 e a C\u00e2mara Municipal reduzam o n\u00famero de vereadores de 11 para 9, em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Censo Demogr\u00e1fico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). 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No caso de descumprimento foi fixada multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil. Segundo o levantamento, Tapero\u00e1 \u00e9 um dos entes p\u00fablicos do Estado da Para\u00edba que apresenta n\u00famero de vereadores incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na decis\u00e3o, emitida na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 08002274420248150091, foi determinado que a C\u00e2mara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no pr\u00f3ximo mandato eletivo (2025-2028) em n\u00famero superior a nove. A multa di\u00e1ria fixada, para o caso de descumprimento da liminar, est\u00e1 prevista no art. 11 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a ser suportada diretamente pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, destinat\u00e1rio da ordem judicial, e revertida em benef\u00edcio do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Para\u00edba, conforme a determina\u00e7\u00e3o judicial. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba contra a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal de Tapero\u00e1, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras de vereadores colocadas em disputa na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o municipal de onze para nove, tendo por base Procedimento de Gest\u00e3o Administrativa n\u00ba 001.2023.082070, informado \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Tapero\u00e1. De acordo com os autos, foi verificado que a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tapero\u00e1, no Censo do IBGE de 2022, \u00e9 de 14.068 habitantes. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 58\/2009, no art. 29, inc. IV, os limites m\u00e1ximos admiss\u00edveis para composi\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de vereadores de acordo com o n\u00famero de habitantes: IV \u2013 para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) nove vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15 mil habitantes; e b) 11, nos Munic\u00edpios de mais de 15 mil habitantes e de at\u00e9 30 mil habitantes, segundo a liminar. A magistrada destacou que o limite m\u00e1ximo de vereadores previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal visa apenas a nortear o legislador e estabelecer limita\u00e7\u00e3o de excesso, bem como permitir que se fixe o n\u00famero exato de vereadores de acordo com as peculiaridades locais, inclusive com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, em observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade. \u201cAssim, \u00e9 certo que a Lei Org\u00e2nica Municipal passou a n\u00e3o mais obedecer aos preceitos legais ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do \u00faltimo censo demogr\u00e1fico. Portanto, necess\u00e1rio se faz, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, da moralidade e da preserva\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, retornar o n\u00famero de cadeiras de vereadores para nove nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es para a devida observ\u00e2ncia do art. 29, IV, \u201cb\u201d, da CF\/88\u201d, refor\u00e7ou a ju\u00edza Vanessa Moura. 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