{"id":48530,"date":"2023-05-22T14:27:34","date_gmt":"2023-05-22T17:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=48530"},"modified":"2023-05-22T14:27:34","modified_gmt":"2023-05-22T17:27:34","slug":"advogado-eleitoralista-dr-emerson-vasconcelos-comenta-decisao-do-tse-que-cassou-mandado-do-ex-procurador-deltan-dallagnol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=48530","title":{"rendered":"Advogado Eleitoralista Dr. Emerson Vasconcelos comenta decis\u00e3o do TSE que cassou mandado do ex-procurador Deltan Dallagnol"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O advogado com atua\u00e7\u00e3o no Direito Eleitoral, Dr. Emerson Vasconcelos, comentou nesta segunda-feira (22), durante entrevista ao Programa Caf\u00e9 da Manh\u00e3 da R\u00e1dio Cidade Sum\u00e9, a decis\u00e3o no Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato do deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos).<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do coment\u00e1rio:<\/p>\n

Ainda repercute bastante o resultado do processo que resultou na cassa\u00e7\u00e3o do deputado federal do Podemos e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por uma decis\u00e3o un\u00e2nime do TSE. \u00c9 um debate que se tornou pol\u00edtico nas redes sociais, e tamb\u00e9m tem gerado diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

O debate \u00e9 amplo, mas para quem teve a oportunidade de ler o voto do relator e ministro Benedito Gon\u00e7alves \u00e9 poss\u00edvel vermos uma decis\u00e3o t\u00e9cnica e bem fundamentada. A consequ\u00eancia da inelegibilidade que levou ao indeferimento do registro de candidatura de Deltan, e consequentemente a cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato, se deu por existir evid\u00eancias de fraude \u00e0 lei. O Ministro enumerou cinco elementos configuradores da fraude \u00e0 lei, que geraria a inelegibilidade, e explicou detalhadamente cada um deles.<\/p>\n

O ex-procurador j\u00e1 havia sofrido duas penalidades em 2019 no \u00e2mbito de dois processos administrativos disciplinares, e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico aplicou duas san\u00e7\u00f5es, uma de advert\u00eancia e uma de censura. Ele j\u00e1 tinha antecedentes, e caso algum dos 15 procedimentos que ele respondia, que embora n\u00e3o se cuidassem de processos administrativos disciplinares (PAD) em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem-se que, a partir das apura\u00e7\u00f5es nesses procedimentos, a posterior convers\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de PADs era a medida seguinte.<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o a quinta e \u00faltima consequ\u00eancia que o relator levou em considera\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 lei, o ent\u00e3o procurador que respondia a 15 procedimentos, que poderiam gerar em processos administrativos, e sua exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar automaticamente geraria a inelegibilidade do artigo 1\u00b0, al\u00ednea Q, da Lei da Ficha Limpa, e nisso ele pediu exonera\u00e7\u00e3o faltando 11 meses para as elei\u00e7\u00f5es 2022, quando os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que pretendam se candidatar s\u00f3 precisam se exonerar faltando seis meses para o pleito. Entende-se que ele manobrou visando evitar a inelegibilidade.<\/p>\n

A convic\u00e7\u00e3o adotada pelo relator e que tem amparo legal pela Lei da ficha limpa, foi de que ao pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo, faltando 11 meses para elei\u00e7\u00e3o, quando poderia ter esperado at\u00e9 abril de 2022 para pedir exonera\u00e7\u00e3o, foi a de fugir da possibilidade de um desses 15 procedimentos se tornarem processos administrativos disciplinares, e que com isso, ele ficaria impedido de disputar. O elemento revelador da fraude.<\/p>\n

Um dos procuradores que atuou com Deltan na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sofreu penalidade de demiss\u00e3o em 18\/10\/2021, no \u00e2mbito de processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNMP a partir de anterior reclama\u00e7\u00e3o disciplinar. 16 dias depois, Deltan pediu exonera\u00e7\u00e3o. Esse foi um dos elementos tamb\u00e9m considerado pelo relator para gerar a fraude.<\/p>\n

Apesar de haver quem defenda que houve uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei, vejo que n\u00e3o houve, pois o Ministro relator apresentou o conceito de fraude \u00e0 lei, em que o agente, consciente de norma jur\u00eddica, tenta se esquivar dela por meio de a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como citei acima alguns dos pontos levantados pelo relator.<\/p>\n

Em outras palavras, se Deltan tivesse apenas deixado o MPF para se dedicar a outras atividades profissionais, nada teria acontecido, mas ele saiu para se lan\u00e7ar candidato a cargo eletivo, e com isso, o filtro legal precisou ser acionado para verificar as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas por tr\u00e1s do pedido de exonera\u00e7\u00e3o 11 meses antes da elei\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do filtro da al\u00ednea q, do artigo primeiro da lei da ficha limpa.<\/p>\n

Enfim, foi uma decis\u00e3o t\u00e9cnica, que est\u00e1 sendo politizada. Cabe ao ex-procurador recorrer da decis\u00e3o, o que pode ser feito por embargos de declara\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TSE, que n\u00e3o se pode modificar o m\u00e9rito, ou recorrer ao STF, o que acredito que o recurso n\u00e3o dever\u00e1 prosperar, pois, a lei de inelegibilidades \u00e9 lei complementar, ou seja, \u00e9 infraconstitucional, o que n\u00e3o poderia ser debatido no recurso, que iria apenas se resumir a quest\u00f5es de direitos pol\u00edticos e princ\u00edpios, e tamb\u00e9m, porque tr\u00eas dos atuais ministros do STF comp\u00f5em o TSE e votaram com o relator, portanto, no STF o recurso j\u00e1 partiria de um placar desfavor\u00e1vel.<\/p>\n

Pra finalizar, a Corregedoria da C\u00e2mara j\u00e1 foi notificada da decis\u00e3o, e cumprir\u00e1 apenas uma quest\u00e3o formal. Pois n\u00e3o cabe a ela debater os aspectos da decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, \u00e9 respeitado o direito de defesa do deputado cassado. Cabe a C\u00e2mara apenas decidir sobre a perda do mandato.<\/p>\n

Emerson Vasconcelos \u2013 Advogado<\/p>\n

Noticias em Destaque<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O advogado com atua\u00e7\u00e3o no Direito Eleitoral, Dr. Emerson Vasconcelos, comentou nesta segunda-feira (22), durante entrevista ao Programa Caf\u00e9 da Manh\u00e3 da R\u00e1dio Cidade Sum\u00e9, a decis\u00e3o no Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato do deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos). Confira a \u00edntegra do coment\u00e1rio: Ainda repercute bastante o resultado do processo que resultou na cassa\u00e7\u00e3o do deputado federal do Podemos e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por uma decis\u00e3o un\u00e2nime do TSE. \u00c9 um debate que se tornou pol\u00edtico nas redes sociais, e tamb\u00e9m tem gerado diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico. O debate \u00e9 amplo, mas para quem teve a oportunidade de ler o voto do relator e ministro Benedito Gon\u00e7alves \u00e9 poss\u00edvel vermos uma decis\u00e3o t\u00e9cnica e bem fundamentada. A consequ\u00eancia da inelegibilidade que levou ao indeferimento do registro de candidatura de Deltan, e consequentemente a cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato, se deu por existir evid\u00eancias de fraude \u00e0 lei. O Ministro enumerou cinco elementos configuradores da fraude \u00e0 lei, que geraria a inelegibilidade, e explicou detalhadamente cada um deles. O ex-procurador j\u00e1 havia sofrido duas penalidades em 2019 no \u00e2mbito de dois processos administrativos disciplinares, e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico aplicou duas san\u00e7\u00f5es, uma de advert\u00eancia e uma de censura. Ele j\u00e1 tinha antecedentes, e caso algum dos 15 procedimentos que ele respondia, que embora n\u00e3o se cuidassem de processos administrativos disciplinares (PAD) em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem-se que, a partir das apura\u00e7\u00f5es nesses procedimentos, a posterior convers\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de PADs era a medida seguinte. Chama a aten\u00e7\u00e3o a quinta e \u00faltima consequ\u00eancia que o relator levou em considera\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 lei, o ent\u00e3o procurador que respondia a 15 procedimentos, que poderiam gerar em processos administrativos, e sua exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar automaticamente geraria a inelegibilidade do artigo 1\u00b0, al\u00ednea Q, da Lei da Ficha Limpa, e nisso ele pediu exonera\u00e7\u00e3o faltando 11 meses para as elei\u00e7\u00f5es 2022, quando os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que pretendam se candidatar s\u00f3 precisam se exonerar faltando seis meses para o pleito. Entende-se que ele manobrou visando evitar a inelegibilidade. A convic\u00e7\u00e3o adotada pelo relator e que tem amparo legal pela Lei da ficha limpa, foi de que ao pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo, faltando 11 meses para elei\u00e7\u00e3o, quando poderia ter esperado at\u00e9 abril de 2022 para pedir exonera\u00e7\u00e3o, foi a de fugir da possibilidade de um desses 15 procedimentos se tornarem processos administrativos disciplinares, e que com isso, ele ficaria impedido de disputar. O elemento revelador da fraude. Um dos procuradores que atuou com Deltan na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sofreu penalidade de demiss\u00e3o em 18\/10\/2021, no \u00e2mbito de processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNMP a partir de anterior reclama\u00e7\u00e3o disciplinar. 16 dias depois, Deltan pediu exonera\u00e7\u00e3o. Esse foi um dos elementos tamb\u00e9m considerado pelo relator para gerar a fraude. Apesar de haver quem defenda que houve uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei, vejo que n\u00e3o houve, pois o Ministro relator apresentou o conceito de fraude \u00e0 lei, em que o agente, consciente de norma jur\u00eddica, tenta se esquivar dela por meio de a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como citei acima alguns dos pontos levantados pelo relator. Em outras palavras, se Deltan tivesse apenas deixado o MPF para se dedicar a outras atividades profissionais, nada teria acontecido, mas ele saiu para se lan\u00e7ar candidato a cargo eletivo, e com isso, o filtro legal precisou ser acionado para verificar as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas por tr\u00e1s do pedido de exonera\u00e7\u00e3o 11 meses antes da elei\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do filtro da al\u00ednea q, do artigo primeiro da lei da ficha limpa. Enfim, foi uma decis\u00e3o t\u00e9cnica, que est\u00e1 sendo politizada. Cabe ao ex-procurador recorrer da decis\u00e3o, o que pode ser feito por embargos de declara\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TSE, que n\u00e3o se pode modificar o m\u00e9rito, ou recorrer ao STF, o que acredito que o recurso n\u00e3o dever\u00e1 prosperar, pois, a lei de inelegibilidades \u00e9 lei complementar, ou seja, \u00e9 infraconstitucional, o que n\u00e3o poderia ser debatido no recurso, que iria apenas se resumir a quest\u00f5es de direitos pol\u00edticos e princ\u00edpios, e tamb\u00e9m, porque tr\u00eas dos atuais ministros do STF comp\u00f5em o TSE e votaram com o relator, portanto, no STF o recurso j\u00e1 partiria de um placar desfavor\u00e1vel. Pra finalizar, a Corregedoria da C\u00e2mara j\u00e1 foi notificada da decis\u00e3o, e cumprir\u00e1 apenas uma quest\u00e3o formal. Pois n\u00e3o cabe a ela debater os aspectos da decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, \u00e9 respeitado o direito de defesa do deputado cassado. Cabe a C\u00e2mara apenas decidir sobre a perda do mandato. 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Confira a \u00edntegra do coment\u00e1rio: Ainda repercute bastante o resultado do processo que resultou na cassa\u00e7\u00e3o do deputado federal do Podemos e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por uma decis\u00e3o un\u00e2nime do TSE. \u00c9 um debate que se tornou pol\u00edtico nas redes sociais, e tamb\u00e9m tem gerado diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico. O debate \u00e9 amplo, mas para quem teve a oportunidade de ler o voto do relator e ministro Benedito Gon\u00e7alves \u00e9 poss\u00edvel vermos uma decis\u00e3o t\u00e9cnica e bem fundamentada. A consequ\u00eancia da inelegibilidade que levou ao indeferimento do registro de candidatura de Deltan, e consequentemente a cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato, se deu por existir evid\u00eancias de fraude \u00e0 lei. O Ministro enumerou cinco elementos configuradores da fraude \u00e0 lei, que geraria a inelegibilidade, e explicou detalhadamente cada um deles. O ex-procurador j\u00e1 havia sofrido duas penalidades em 2019 no \u00e2mbito de dois processos administrativos disciplinares, e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico aplicou duas san\u00e7\u00f5es, uma de advert\u00eancia e uma de censura. Ele j\u00e1 tinha antecedentes, e caso algum dos 15 procedimentos que ele respondia, que embora n\u00e3o se cuidassem de processos administrativos disciplinares (PAD) em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem-se que, a partir das apura\u00e7\u00f5es nesses procedimentos, a posterior convers\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de PADs era a medida seguinte. Chama a aten\u00e7\u00e3o a quinta e \u00faltima consequ\u00eancia que o relator levou em considera\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 lei, o ent\u00e3o procurador que respondia a 15 procedimentos, que poderiam gerar em processos administrativos, e sua exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar automaticamente geraria a inelegibilidade do artigo 1\u00b0, al\u00ednea Q, da Lei da Ficha Limpa, e nisso ele pediu exonera\u00e7\u00e3o faltando 11 meses para as elei\u00e7\u00f5es 2022, quando os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que pretendam se candidatar s\u00f3 precisam se exonerar faltando seis meses para o pleito. Entende-se que ele manobrou visando evitar a inelegibilidade. A convic\u00e7\u00e3o adotada pelo relator e que tem amparo legal pela Lei da ficha limpa, foi de que ao pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo, faltando 11 meses para elei\u00e7\u00e3o, quando poderia ter esperado at\u00e9 abril de 2022 para pedir exonera\u00e7\u00e3o, foi a de fugir da possibilidade de um desses 15 procedimentos se tornarem processos administrativos disciplinares, e que com isso, ele ficaria impedido de disputar. O elemento revelador da fraude. Um dos procuradores que atuou com Deltan na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sofreu penalidade de demiss\u00e3o em 18\/10\/2021, no \u00e2mbito de processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNMP a partir de anterior reclama\u00e7\u00e3o disciplinar. 16 dias depois, Deltan pediu exonera\u00e7\u00e3o. Esse foi um dos elementos tamb\u00e9m considerado pelo relator para gerar a fraude. Apesar de haver quem defenda que houve uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei, vejo que n\u00e3o houve, pois o Ministro relator apresentou o conceito de fraude \u00e0 lei, em que o agente, consciente de norma jur\u00eddica, tenta se esquivar dela por meio de a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como citei acima alguns dos pontos levantados pelo relator. Em outras palavras, se Deltan tivesse apenas deixado o MPF para se dedicar a outras atividades profissionais, nada teria acontecido, mas ele saiu para se lan\u00e7ar candidato a cargo eletivo, e com isso, o filtro legal precisou ser acionado para verificar as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas por tr\u00e1s do pedido de exonera\u00e7\u00e3o 11 meses antes da elei\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do filtro da al\u00ednea q, do artigo primeiro da lei da ficha limpa. Enfim, foi uma decis\u00e3o t\u00e9cnica, que est\u00e1 sendo politizada. Cabe ao ex-procurador recorrer da decis\u00e3o, o que pode ser feito por embargos de declara\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TSE, que n\u00e3o se pode modificar o m\u00e9rito, ou recorrer ao STF, o que acredito que o recurso n\u00e3o dever\u00e1 prosperar, pois, a lei de inelegibilidades \u00e9 lei complementar, ou seja, \u00e9 infraconstitucional, o que n\u00e3o poderia ser debatido no recurso, que iria apenas se resumir a quest\u00f5es de direitos pol\u00edticos e princ\u00edpios, e tamb\u00e9m, porque tr\u00eas dos atuais ministros do STF comp\u00f5em o TSE e votaram com o relator, portanto, no STF o recurso j\u00e1 partiria de um placar desfavor\u00e1vel. Pra finalizar, a Corregedoria da C\u00e2mara j\u00e1 foi notificada da decis\u00e3o, e cumprir\u00e1 apenas uma quest\u00e3o formal. Pois n\u00e3o cabe a ela debater os aspectos da decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, \u00e9 respeitado o direito de defesa do deputado cassado. Cabe a C\u00e2mara apenas decidir sobre a perda do mandato. 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Confira a \u00edntegra do coment\u00e1rio: Ainda repercute bastante o resultado do processo que resultou na cassa\u00e7\u00e3o do deputado federal do Podemos e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por uma decis\u00e3o un\u00e2nime do TSE. \u00c9 um debate que se tornou pol\u00edtico nas redes sociais, e tamb\u00e9m tem gerado diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico. O debate \u00e9 amplo, mas para quem teve a oportunidade de ler o voto do relator e ministro Benedito Gon\u00e7alves \u00e9 poss\u00edvel vermos uma decis\u00e3o t\u00e9cnica e bem fundamentada. A consequ\u00eancia da inelegibilidade que levou ao indeferimento do registro de candidatura de Deltan, e consequentemente a cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato, se deu por existir evid\u00eancias de fraude \u00e0 lei. O Ministro enumerou cinco elementos configuradores da fraude \u00e0 lei, que geraria a inelegibilidade, e explicou detalhadamente cada um deles. O ex-procurador j\u00e1 havia sofrido duas penalidades em 2019 no \u00e2mbito de dois processos administrativos disciplinares, e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico aplicou duas san\u00e7\u00f5es, uma de advert\u00eancia e uma de censura. Ele j\u00e1 tinha antecedentes, e caso algum dos 15 procedimentos que ele respondia, que embora n\u00e3o se cuidassem de processos administrativos disciplinares (PAD) em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem-se que, a partir das apura\u00e7\u00f5es nesses procedimentos, a posterior convers\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de PADs era a medida seguinte. Chama a aten\u00e7\u00e3o a quinta e \u00faltima consequ\u00eancia que o relator levou em considera\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 lei, o ent\u00e3o procurador que respondia a 15 procedimentos, que poderiam gerar em processos administrativos, e sua exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar automaticamente geraria a inelegibilidade do artigo 1\u00b0, al\u00ednea Q, da Lei da Ficha Limpa, e nisso ele pediu exonera\u00e7\u00e3o faltando 11 meses para as elei\u00e7\u00f5es 2022, quando os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que pretendam se candidatar s\u00f3 precisam se exonerar faltando seis meses para o pleito. Entende-se que ele manobrou visando evitar a inelegibilidade. A convic\u00e7\u00e3o adotada pelo relator e que tem amparo legal pela Lei da ficha limpa, foi de que ao pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo, faltando 11 meses para elei\u00e7\u00e3o, quando poderia ter esperado at\u00e9 abril de 2022 para pedir exonera\u00e7\u00e3o, foi a de fugir da possibilidade de um desses 15 procedimentos se tornarem processos administrativos disciplinares, e que com isso, ele ficaria impedido de disputar. O elemento revelador da fraude. Um dos procuradores que atuou com Deltan na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sofreu penalidade de demiss\u00e3o em 18\/10\/2021, no \u00e2mbito de processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNMP a partir de anterior reclama\u00e7\u00e3o disciplinar. 16 dias depois, Deltan pediu exonera\u00e7\u00e3o. Esse foi um dos elementos tamb\u00e9m considerado pelo relator para gerar a fraude. Apesar de haver quem defenda que houve uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei, vejo que n\u00e3o houve, pois o Ministro relator apresentou o conceito de fraude \u00e0 lei, em que o agente, consciente de norma jur\u00eddica, tenta se esquivar dela por meio de a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como citei acima alguns dos pontos levantados pelo relator. Em outras palavras, se Deltan tivesse apenas deixado o MPF para se dedicar a outras atividades profissionais, nada teria acontecido, mas ele saiu para se lan\u00e7ar candidato a cargo eletivo, e com isso, o filtro legal precisou ser acionado para verificar as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas por tr\u00e1s do pedido de exonera\u00e7\u00e3o 11 meses antes da elei\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do filtro da al\u00ednea q, do artigo primeiro da lei da ficha limpa. Enfim, foi uma decis\u00e3o t\u00e9cnica, que est\u00e1 sendo politizada. Cabe ao ex-procurador recorrer da decis\u00e3o, o que pode ser feito por embargos de declara\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TSE, que n\u00e3o se pode modificar o m\u00e9rito, ou recorrer ao STF, o que acredito que o recurso n\u00e3o dever\u00e1 prosperar, pois, a lei de inelegibilidades \u00e9 lei complementar, ou seja, \u00e9 infraconstitucional, o que n\u00e3o poderia ser debatido no recurso, que iria apenas se resumir a quest\u00f5es de direitos pol\u00edticos e princ\u00edpios, e tamb\u00e9m, porque tr\u00eas dos atuais ministros do STF comp\u00f5em o TSE e votaram com o relator, portanto, no STF o recurso j\u00e1 partiria de um placar desfavor\u00e1vel. Pra finalizar, a Corregedoria da C\u00e2mara j\u00e1 foi notificada da decis\u00e3o, e cumprir\u00e1 apenas uma quest\u00e3o formal. Pois n\u00e3o cabe a ela debater os aspectos da decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, \u00e9 respeitado o direito de defesa do deputado cassado. Cabe a C\u00e2mara apenas decidir sobre a perda do mandato. 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