{"id":47125,"date":"2023-03-22T10:24:02","date_gmt":"2023-03-22T13:24:02","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=47125"},"modified":"2023-03-22T10:24:02","modified_gmt":"2023-03-22T13:24:02","slug":"braiscompany-mp-procon-recebe-quase-900-reclamacoes-e-prazo-para-queixas-termina-dia-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=47125","title":{"rendered":"Braiscompany: MP-Procon recebe quase 900 reclama\u00e7\u00f5es e prazo para queixas termina dia 31"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Os consumidores que t\u00eam contratos com a empresa Braiscompany t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o para preencherem o\u00a0formul\u00e1rio online<\/a>\u00a0disponibilizado pelo MP-Procon (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba) para cadastro de reclama\u00e7\u00f5es. Desde o \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 recebeu aproximadamente 900 reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso.<\/p>\n

Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu de Ara\u00fajo Dias, a partir de abril, o formul\u00e1rio online n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel, pois ser\u00e1 iniciada uma nova fase da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 obteve um grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso Braiscompany e agora, seguir\u00e1 para uma nova fase das investiga\u00e7\u00f5es, com a an\u00e1lise qualitativa da documenta\u00e7\u00e3o recebida para averiguar a necessidade de novas dilig\u00eancias\u201d, disse.<\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m informou que, \u00e0 medida que as informa\u00e7\u00f5es e provas chegam ao procedimento, \u00e9 verificada a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de outras medidas para tentar reaver os bens ou, pelo menos, compensar os preju\u00edzos dos valores investidos pelos consumidores na Braiscompany, sem deixar de lado a satisfa\u00e7\u00e3o do dano coletivo, que ser\u00e1 requerido pelo MPPB e apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu explicou a necessidade de estabelecer aos consumidores uma data-limite para o envio de reclama\u00e7\u00f5es, para que se avance na investiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos previstos na lei para que o MPPB ingresse com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa, pleiteando o direito dos consumidores, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro deste ano, o MPPB instaurou o Inqu\u00e9rito Civil 002.2023.005414, para apurar den\u00fancias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa de criptoativos \u201cBraiscompany\u201d, com sede no munic\u00edpio de Campina Grande. As informa\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o ministerial est\u00e3o sendo anexadas ao inqu\u00e9rito civil, que tramita em sigilo.<\/p>\n

Entre as medidas adotadas, houve o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, que foi julgada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa. Com a a\u00e7\u00e3o judicial, foram concedidas, em parte, medidas de restri\u00e7\u00f5es pedidas pelo MPPB, como o bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras e o sequestro de bens em nome da empresa e de seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

Ainda dentro das provid\u00eancias assecurat\u00f3rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou a exist\u00eancia de outras contas banc\u00e1rias em nome da empresa e de s\u00f3cios. O bloqueio desses valores est\u00e1 sob a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio. Essas medidas visam garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O MP-Procon tamb\u00e9m est\u00e1 orientando os consumidores sobre as formas poss\u00edveis de reivindicarem seus direitos na Justi\u00e7a e esclarecendo que cabe ao MPPB a defesa dos direitos coletivos dos consumidores e, ao Judici\u00e1rio, o julgamento dos pedidos formulados pelo MP em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e das demandas feitas diretamente pelas pessoas eventualmente prejudicadas, por meio das a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n

O MP-Procon explica ainda que, os consumidores prejudicados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais diretamente na Justi\u00e7a Comum, por meio de advogado ou defensor p\u00fablico legalmente constitu\u00eddo, sem limite de valor da causa ou acionar o Juizado Especial (tamb\u00e9m conhecido como \u201cjuizado de pequenas causas\u201d), onde os processos costumam tramitar de forma mais c\u00e9lere e n\u00e3o implicam altos custos aos autores. No entanto, apenas causas limitadas a 40 sal\u00e1rio m\u00ednimos podem ser apreciadas pelo Juizado Especial.<\/p>\n

\u201cNos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se do Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor p\u00fablico. J\u00e1 nos casos de danos inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico, ou seja, o consumidor poder\u00e1 recorrer diretamente ao Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade\u201d, detalhou Romualdo.<\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a disse ainda que o MPPB continuar\u00e1 a defender os direitos dos consumidores prejudicados e destacou que, caso as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPPB sejam julgadas procedentes pelo Poder Judici\u00e1rio, caber\u00e1 a cada pessoa envolvida atuar para pleitear na Justi\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Para ter acesso ao formul\u00e1rio online, clique\u00a0AQUI<\/a>.<\/p>\n

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Os consumidores que t\u00eam contratos com a empresa Braiscompany t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o para preencherem o\u00a0formul\u00e1rio online\u00a0disponibilizado pelo MP-Procon (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba) para cadastro de reclama\u00e7\u00f5es. Desde o \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 recebeu aproximadamente 900 reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso. Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu de Ara\u00fajo Dias, a partir de abril, o formul\u00e1rio online n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel, pois ser\u00e1 iniciada uma nova fase da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 obteve um grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso Braiscompany e agora, seguir\u00e1 para uma nova fase das investiga\u00e7\u00f5es, com a an\u00e1lise qualitativa da documenta\u00e7\u00e3o recebida para averiguar a necessidade de novas dilig\u00eancias\u201d, disse. O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m informou que, \u00e0 medida que as informa\u00e7\u00f5es e provas chegam ao procedimento, \u00e9 verificada a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de outras medidas para tentar reaver os bens ou, pelo menos, compensar os preju\u00edzos dos valores investidos pelos consumidores na Braiscompany, sem deixar de lado a satisfa\u00e7\u00e3o do dano coletivo, que ser\u00e1 requerido pelo MPPB e apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio. O promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu explicou a necessidade de estabelecer aos consumidores uma data-limite para o envio de reclama\u00e7\u00f5es, para que se avance na investiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos previstos na lei para que o MPPB ingresse com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa, pleiteando o direito dos consumidores, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 coletividade. Entenda o caso Em fevereiro deste ano, o MPPB instaurou o Inqu\u00e9rito Civil 002.2023.005414, para apurar den\u00fancias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa de criptoativos \u201cBraiscompany\u201d, com sede no munic\u00edpio de Campina Grande. As informa\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o ministerial est\u00e3o sendo anexadas ao inqu\u00e9rito civil, que tramita em sigilo. Entre as medidas adotadas, houve o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, que foi julgada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa. Com a a\u00e7\u00e3o judicial, foram concedidas, em parte, medidas de restri\u00e7\u00f5es pedidas pelo MPPB, como o bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras e o sequestro de bens em nome da empresa e de seus respons\u00e1veis. Ainda dentro das provid\u00eancias assecurat\u00f3rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou a exist\u00eancia de outras contas banc\u00e1rias em nome da empresa e de s\u00f3cios. O bloqueio desses valores est\u00e1 sob a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio. Essas medidas visam garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores. Orienta\u00e7\u00f5es O MP-Procon tamb\u00e9m est\u00e1 orientando os consumidores sobre as formas poss\u00edveis de reivindicarem seus direitos na Justi\u00e7a e esclarecendo que cabe ao MPPB a defesa dos direitos coletivos dos consumidores e, ao Judici\u00e1rio, o julgamento dos pedidos formulados pelo MP em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e das demandas feitas diretamente pelas pessoas eventualmente prejudicadas, por meio das a\u00e7\u00f5es individuais. O MP-Procon explica ainda que, os consumidores prejudicados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais diretamente na Justi\u00e7a Comum, por meio de advogado ou defensor p\u00fablico legalmente constitu\u00eddo, sem limite de valor da causa ou acionar o Juizado Especial (tamb\u00e9m conhecido como \u201cjuizado de pequenas causas\u201d), onde os processos costumam tramitar de forma mais c\u00e9lere e n\u00e3o implicam altos custos aos autores. No entanto, apenas causas limitadas a 40 sal\u00e1rio m\u00ednimos podem ser apreciadas pelo Juizado Especial. \u201cNos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se do Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor p\u00fablico. J\u00e1 nos casos de danos inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico, ou seja, o consumidor poder\u00e1 recorrer diretamente ao Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade\u201d, detalhou Romualdo. O promotor de Justi\u00e7a disse ainda que o MPPB continuar\u00e1 a defender os direitos dos consumidores prejudicados e destacou que, caso as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPPB sejam julgadas procedentes pelo Poder Judici\u00e1rio, caber\u00e1 a cada pessoa envolvida atuar para pleitear na Justi\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Para ter acesso ao formul\u00e1rio online, clique\u00a0AQUI.  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":46472,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-47125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nBraiscompany: MP-Procon recebe quase 900 reclama\u00e7\u00f5es e prazo para queixas termina dia 31 - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=47125\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Braiscompany: MP-Procon recebe quase 900 reclama\u00e7\u00f5es e prazo para queixas termina dia 31 - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os consumidores que t\u00eam contratos com a empresa Braiscompany t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o para preencherem o\u00a0formul\u00e1rio online\u00a0disponibilizado pelo MP-Procon (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba) para cadastro de reclama\u00e7\u00f5es. Desde o \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 recebeu aproximadamente 900 reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso. Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu de Ara\u00fajo Dias, a partir de abril, o formul\u00e1rio online n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel, pois ser\u00e1 iniciada uma nova fase da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 obteve um grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso Braiscompany e agora, seguir\u00e1 para uma nova fase das investiga\u00e7\u00f5es, com a an\u00e1lise qualitativa da documenta\u00e7\u00e3o recebida para averiguar a necessidade de novas dilig\u00eancias\u201d, disse. O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m informou que, \u00e0 medida que as informa\u00e7\u00f5es e provas chegam ao procedimento, \u00e9 verificada a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de outras medidas para tentar reaver os bens ou, pelo menos, compensar os preju\u00edzos dos valores investidos pelos consumidores na Braiscompany, sem deixar de lado a satisfa\u00e7\u00e3o do dano coletivo, que ser\u00e1 requerido pelo MPPB e apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio. O promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu explicou a necessidade de estabelecer aos consumidores uma data-limite para o envio de reclama\u00e7\u00f5es, para que se avance na investiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos previstos na lei para que o MPPB ingresse com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa, pleiteando o direito dos consumidores, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 coletividade. Entenda o caso Em fevereiro deste ano, o MPPB instaurou o Inqu\u00e9rito Civil 002.2023.005414, para apurar den\u00fancias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa de criptoativos \u201cBraiscompany\u201d, com sede no munic\u00edpio de Campina Grande. As informa\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o ministerial est\u00e3o sendo anexadas ao inqu\u00e9rito civil, que tramita em sigilo. Entre as medidas adotadas, houve o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, que foi julgada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa. Com a a\u00e7\u00e3o judicial, foram concedidas, em parte, medidas de restri\u00e7\u00f5es pedidas pelo MPPB, como o bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras e o sequestro de bens em nome da empresa e de seus respons\u00e1veis. Ainda dentro das provid\u00eancias assecurat\u00f3rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou a exist\u00eancia de outras contas banc\u00e1rias em nome da empresa e de s\u00f3cios. O bloqueio desses valores est\u00e1 sob a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio. Essas medidas visam garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores. Orienta\u00e7\u00f5es O MP-Procon tamb\u00e9m est\u00e1 orientando os consumidores sobre as formas poss\u00edveis de reivindicarem seus direitos na Justi\u00e7a e esclarecendo que cabe ao MPPB a defesa dos direitos coletivos dos consumidores e, ao Judici\u00e1rio, o julgamento dos pedidos formulados pelo MP em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e das demandas feitas diretamente pelas pessoas eventualmente prejudicadas, por meio das a\u00e7\u00f5es individuais. O MP-Procon explica ainda que, os consumidores prejudicados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais diretamente na Justi\u00e7a Comum, por meio de advogado ou defensor p\u00fablico legalmente constitu\u00eddo, sem limite de valor da causa ou acionar o Juizado Especial (tamb\u00e9m conhecido como \u201cjuizado de pequenas causas\u201d), onde os processos costumam tramitar de forma mais c\u00e9lere e n\u00e3o implicam altos custos aos autores. No entanto, apenas causas limitadas a 40 sal\u00e1rio m\u00ednimos podem ser apreciadas pelo Juizado Especial. \u201cNos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se do Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor p\u00fablico. J\u00e1 nos casos de danos inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico, ou seja, o consumidor poder\u00e1 recorrer diretamente ao Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade\u201d, detalhou Romualdo. O promotor de Justi\u00e7a disse ainda que o MPPB continuar\u00e1 a defender os direitos dos consumidores prejudicados e destacou que, caso as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPPB sejam julgadas procedentes pelo Poder Judici\u00e1rio, caber\u00e1 a cada pessoa envolvida atuar para pleitear na Justi\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 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Desde o \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 recebeu aproximadamente 900 reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso. Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu de Ara\u00fajo Dias, a partir de abril, o formul\u00e1rio online n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel, pois ser\u00e1 iniciada uma nova fase da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 obteve um grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre o caso Braiscompany e agora, seguir\u00e1 para uma nova fase das investiga\u00e7\u00f5es, com a an\u00e1lise qualitativa da documenta\u00e7\u00e3o recebida para averiguar a necessidade de novas dilig\u00eancias\u201d, disse. O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m informou que, \u00e0 medida que as informa\u00e7\u00f5es e provas chegam ao procedimento, \u00e9 verificada a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de outras medidas para tentar reaver os bens ou, pelo menos, compensar os preju\u00edzos dos valores investidos pelos consumidores na Braiscompany, sem deixar de lado a satisfa\u00e7\u00e3o do dano coletivo, que ser\u00e1 requerido pelo MPPB e apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio. O promotor de Justi\u00e7a Romualdo Tadeu explicou a necessidade de estabelecer aos consumidores uma data-limite para o envio de reclama\u00e7\u00f5es, para que se avance na investiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos previstos na lei para que o MPPB ingresse com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa, pleiteando o direito dos consumidores, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 coletividade. Entenda o caso Em fevereiro deste ano, o MPPB instaurou o Inqu\u00e9rito Civil 002.2023.005414, para apurar den\u00fancias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa de criptoativos \u201cBraiscompany\u201d, com sede no munic\u00edpio de Campina Grande. As informa\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o ministerial est\u00e3o sendo anexadas ao inqu\u00e9rito civil, que tramita em sigilo. Entre as medidas adotadas, houve o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, que foi julgada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa. Com a a\u00e7\u00e3o judicial, foram concedidas, em parte, medidas de restri\u00e7\u00f5es pedidas pelo MPPB, como o bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras e o sequestro de bens em nome da empresa e de seus respons\u00e1veis. Ainda dentro das provid\u00eancias assecurat\u00f3rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou a exist\u00eancia de outras contas banc\u00e1rias em nome da empresa e de s\u00f3cios. O bloqueio desses valores est\u00e1 sob a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio. Essas medidas visam garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores. Orienta\u00e7\u00f5es O MP-Procon tamb\u00e9m est\u00e1 orientando os consumidores sobre as formas poss\u00edveis de reivindicarem seus direitos na Justi\u00e7a e esclarecendo que cabe ao MPPB a defesa dos direitos coletivos dos consumidores e, ao Judici\u00e1rio, o julgamento dos pedidos formulados pelo MP em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e das demandas feitas diretamente pelas pessoas eventualmente prejudicadas, por meio das a\u00e7\u00f5es individuais. O MP-Procon explica ainda que, os consumidores prejudicados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais diretamente na Justi\u00e7a Comum, por meio de advogado ou defensor p\u00fablico legalmente constitu\u00eddo, sem limite de valor da causa ou acionar o Juizado Especial (tamb\u00e9m conhecido como \u201cjuizado de pequenas causas\u201d), onde os processos costumam tramitar de forma mais c\u00e9lere e n\u00e3o implicam altos custos aos autores. No entanto, apenas causas limitadas a 40 sal\u00e1rio m\u00ednimos podem ser apreciadas pelo Juizado Especial. \u201cNos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se do Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor p\u00fablico. J\u00e1 nos casos de danos inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico, ou seja, o consumidor poder\u00e1 recorrer diretamente ao Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade\u201d, detalhou Romualdo. O promotor de Justi\u00e7a disse ainda que o MPPB continuar\u00e1 a defender os direitos dos consumidores prejudicados e destacou que, caso as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPPB sejam julgadas procedentes pelo Poder Judici\u00e1rio, caber\u00e1 a cada pessoa envolvida atuar para pleitear na Justi\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 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