{"id":4550,"date":"2017-09-22T07:45:58","date_gmt":"2017-09-22T10:45:58","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=4550"},"modified":"2017-09-22T07:45:58","modified_gmt":"2017-09-22T10:45:58","slug":"governo-reduz-exigencias-para-renegociar-divida-de-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=4550","title":{"rendered":"Governo reduz exig\u00eancias para renegociar d\u00edvida de estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Palacio_do_Planalto.jpeg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-4551 size-medium alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Palacio_do_Planalto-300x196.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"196\" \/><\/a>O governo publicou nesta quinta-feira (21) uma medida provis\u00f3ria que afasta algumas exig\u00eancias que eram feitas a estados e munic\u00edpios interessados em renegociar ou refinanciar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A MP \u00e9 assinada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, que estava na condi\u00e7\u00e3o de presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio durante a viagem de Michel Temer a Nova York.<\/p>\n<p>O Tesouro Nacional afirmou que a medida visa facilitar a ades\u00e3o de alguns estados e munic\u00edpios que, apesar de estarem dispostos a cumprir as exig\u00eancias previstas no plano de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, n\u00e3o conseguiam apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n<p>Entre as mudan\u00e7as, a MP 801 acaba com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, por estados e munic\u00edpios, de certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); comprovante de que n\u00e3o devem impostos federais; ou atestado de que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas registradas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Outra exig\u00eancia que n\u00e3o ser\u00e1 mais feita \u00e9 que os estados e munic\u00edpios estejam adimplentes com as obriga\u00e7\u00f5es dos outros planos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida feitos pela Uni\u00e3o em 1993, 1997 e 2001.<\/p>\n<p>A MP altera o texto das leis complementares 156 e 159, que tratam de contrata\u00e7\u00e3o, aditamento, repactua\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantia envolvendo estados e munic\u00edpios e a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Um dos artigos da lei complementar 156 previa que Art. 13. A cess\u00e3o de que trata o art. 12 s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal ou a respectiva entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, repactua\u00e7\u00e3o da totalidade das suas d\u00edvidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos contratadas at\u00e9 1o de junho de 2001, abrangidas ou n\u00e3o pela Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o anterior<\/p>\n<p>A lei complementar 159 \u00e9 a que instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos estados e do Distrito Federal e que foi criada para socorrer estados em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica grave.<\/p>\n<p>O primeiro estado beneficiado com a medida foi o Rio de Janeiro. O acordo entre a Uni\u00e3o e o governo do estado foi assinado no dia 5 de setembro.<\/p>\n<p>Entre outros pontos, o plano prev\u00ea ajuste fiscal de R$ 63 bilh\u00f5es at\u00e9 2020, segundo informou o Minist\u00e9rio da Fazenda, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento da d\u00edvida do Rio de Janeiro com a Uni\u00e3o. Em contrapartida, o estado ter\u00e1 que adotar medidas de ajuste como corte de gastos e proibi\u00e7\u00e3o do aumento de despesas.<\/p>\n<p>A MP publicada nesta quinta tamb\u00e9m altera a Lei 148, que autorizou a Uni\u00e3o a adotar novas condi\u00e7\u00f5es nos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Com G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo publicou nesta quinta-feira (21) uma medida provis\u00f3ria que afasta algumas exig\u00eancias que eram feitas a estados e munic\u00edpios interessados em renegociar ou refinanciar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. A MP \u00e9 assinada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, que estava na condi\u00e7\u00e3o de presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio durante a viagem de Michel Temer a Nova York. O Tesouro Nacional afirmou que a medida visa facilitar a ades\u00e3o de alguns estados e munic\u00edpios que, apesar de estarem dispostos a cumprir as exig\u00eancias previstas no plano de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, n\u00e3o conseguiam apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida. Entre as mudan\u00e7as, a MP 801 acaba com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, por estados e munic\u00edpios, de certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); comprovante de que n\u00e3o devem impostos federais; ou atestado de que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas registradas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Outra exig\u00eancia que n\u00e3o ser\u00e1 mais feita \u00e9 que os estados e munic\u00edpios estejam adimplentes com as obriga\u00e7\u00f5es dos outros planos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida feitos pela Uni\u00e3o em 1993, 1997 e 2001. A MP altera o texto das leis complementares 156 e 159, que tratam de contrata\u00e7\u00e3o, aditamento, repactua\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantia envolvendo estados e munic\u00edpios e a Uni\u00e3o. Um dos artigos da lei complementar 156 previa que Art. 13. 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O acordo entre a Uni\u00e3o e o governo do estado foi assinado no dia 5 de setembro. Entre outros pontos, o plano prev\u00ea ajuste fiscal de R$ 63 bilh\u00f5es at\u00e9 2020, segundo informou o Minist\u00e9rio da Fazenda, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento da d\u00edvida do Rio de Janeiro com a Uni\u00e3o. Em contrapartida, o estado ter\u00e1 que adotar medidas de ajuste como corte de gastos e proibi\u00e7\u00e3o do aumento de despesas. A MP publicada nesta quinta tamb\u00e9m altera a Lei 148, que autorizou a Uni\u00e3o a adotar novas condi\u00e7\u00f5es nos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. 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A cess\u00e3o de que trata o art. 12 s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal ou a respectiva entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, repactua\u00e7\u00e3o da totalidade das suas d\u00edvidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos contratadas at\u00e9 1o de junho de 2001, abrangidas ou n\u00e3o pela Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o anterior A lei complementar 159 \u00e9 a que instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos estados e do Distrito Federal e que foi criada para socorrer estados em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica grave. O primeiro estado beneficiado com a medida foi o Rio de Janeiro. 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A cess\u00e3o de que trata o art. 12 s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal ou a respectiva entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, repactua\u00e7\u00e3o da totalidade das suas d\u00edvidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos contratadas at\u00e9 1o de junho de 2001, abrangidas ou n\u00e3o pela Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o anterior A lei complementar 159 \u00e9 a que instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos estados e do Distrito Federal e que foi criada para socorrer estados em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica grave. O primeiro estado beneficiado com a medida foi o Rio de Janeiro. O acordo entre a Uni\u00e3o e o governo do estado foi assinado no dia 5 de setembro. Entre outros pontos, o plano prev\u00ea ajuste fiscal de R$ 63 bilh\u00f5es at\u00e9 2020, segundo informou o Minist\u00e9rio da Fazenda, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento da d\u00edvida do Rio de Janeiro com a Uni\u00e3o. Em contrapartida, o estado ter\u00e1 que adotar medidas de ajuste como corte de gastos e proibi\u00e7\u00e3o do aumento de despesas. A MP publicada nesta quinta tamb\u00e9m altera a Lei 148, que autorizou a Uni\u00e3o a adotar novas condi\u00e7\u00f5es nos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. 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