{"id":36565,"date":"2022-01-20T20:00:00","date_gmt":"2022-01-20T23:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565"},"modified":"2022-01-20T20:00:00","modified_gmt":"2022-01-20T23:00:00","slug":"obrigatoria-mppb-diz-que-criancas-que-nao-forem-vacinadas-terao-direito-a-matricula-mas-escolas-deverao-acionar-conselho-tutelar-e-promotoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565","title":{"rendered":"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba declarou que as crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas contra a Covid-19 poder\u00e3o ter matr\u00edcula, rematr\u00edcula e outros direitos estudantis. A exig\u00eancia \u00e9 de que as escolas acionem o Conselho Tutelar e a Promotoria de Justi\u00e7a da regi\u00e3o para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias, caso essas falhas na imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam regularizadas no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. As orienta\u00e7\u00f5es constam na Nota T\u00e9cnica Conjunta 01\/2022, emitida pelo MPPB.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, a imuniza\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. No entanto, conforme apurou o ClickPB, o MPPB orienta que nenhuma crian\u00e7a deve ser privada do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter sido vacinada ou por n\u00e3o apresentar ‘passaporte’ de vacina.<\/p>\n

De acordo com o documento do MPPB, o STF determinou que os MPs dos estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que, nos termos dos artigos 129, II, da CF\/88, e 201, VIII e X, do ECA (Lei 8.069\/1990), “empreendessem as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19”.<\/p>\n

As promotoras destacam que, desde o an\u00fancio da vacina\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico infantil, o MPPB tem se posicionado sobre a necessidade da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, inclusive, com fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios paraibanos.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n

A tese de que vacinar \u00e9 um direito individual \u00e9 rebatida na nota, que \u00e9 enf\u00e1tica: “Considerando que a vacina faz parte de uma a\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria preventiva em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, esta n\u00e3o pode ser reduzida a um direito individual devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o coletiva que proporciona”, registra trecho da nota. No documento \u00e9 destacado tamb\u00e9m o “dever legal dos genitores, tutores e\/ou respons\u00e1veis legais promover todas as atividades a fim de que as crian\u00e7as sob o seu poder sejam vacinadas, garantido os seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o previstos em lei.”<\/p>\n

Matriculados<\/strong><\/p>\n

No entendimento do MPPB, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o e a falta de alguma das vacinas consideradas obrigat\u00f3rias, inclusive a da covid-19, n\u00e3o deve privar as crian\u00e7as do direito de frequentar a escola. “Todavia, em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, restou o entendimento de que a aus\u00eancia do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia da vacina da covid-19 n\u00e3o ser\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 matr\u00edcula, rematr\u00edcula e frequ\u00eancia no ambiente escolar. Nesses casos, o\/a estudante com at\u00e9 18 anos de idade deve permanecer matriculado\/a e frequentando a escola, cabendo ao estabelecimento de ensino fazer as comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam tomadas as medidas cab\u00edveis, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.”<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica foi elaborada pelas promotoras de Justi\u00e7a coordenadoras dos centros de apoio operacional da crian\u00e7a e do adolescente e da educa\u00e7\u00e3o, F\u00e1bia Cristina Dantas Pereira, e da sa\u00fade e cidadania (substitui\u00e7\u00e3o), Fabiana Maria Lobo da Silva. O documento est\u00e1 baseado em recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Nota T\u00e9cnica 02\/2022); em leis (a exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e tamb\u00e9m em jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mais recente a ADPF 754-DF, do ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo “o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as”.<\/p>\n

O que diz o ECA<\/strong><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica cita o artigo 14 do ECA, o qual diz: “O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.”<\/p>\n

O ECA tamb\u00e9m faz a seguinte observa\u00e7\u00e3o: “A vacina\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 covid-19 foi recomendada por Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade 02\/2022-SECOVID\/GAB\/SECOVID\/MS e Nota T\u00e9cnica 01\/2022, da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Estado da Para\u00edba\u2026 e a Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite, inst\u00e2ncia decis\u00f3ria vinculante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, prevista pelo art. 19-P, II da Lei 8.080\/90, previu na Resolu\u00e7\u00e3o 293\/202 1-CIB\/PB a vacina\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as de 5 a 11 anos no \u00e2mbito do estado.”<\/p>\n

Com Click PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba declarou que as crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas contra a Covid-19 poder\u00e3o ter matr\u00edcula, rematr\u00edcula e outros direitos estudantis. A exig\u00eancia \u00e9 de que as escolas acionem o Conselho Tutelar e a Promotoria de Justi\u00e7a da regi\u00e3o para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias, caso essas falhas na imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam regularizadas no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. As orienta\u00e7\u00f5es constam na Nota T\u00e9cnica Conjunta 01\/2022, emitida pelo MPPB. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, a imuniza\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. No entanto, conforme apurou o ClickPB, o MPPB orienta que nenhuma crian\u00e7a deve ser privada do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter sido vacinada ou por n\u00e3o apresentar ‘passaporte’ de vacina. De acordo com o documento do MPPB, o STF determinou que os MPs dos estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que, nos termos dos artigos 129, II, da CF\/88, e 201, VIII e X, do ECA (Lei 8.069\/1990), “empreendessem as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19”. As promotoras destacam que, desde o an\u00fancio da vacina\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico infantil, o MPPB tem se posicionado sobre a necessidade da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, inclusive, com fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios paraibanos. Prote\u00e7\u00e3o coletiva A tese de que vacinar \u00e9 um direito individual \u00e9 rebatida na nota, que \u00e9 enf\u00e1tica: “Considerando que a vacina faz parte de uma a\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria preventiva em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, esta n\u00e3o pode ser reduzida a um direito individual devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o coletiva que proporciona”, registra trecho da nota. No documento \u00e9 destacado tamb\u00e9m o “dever legal dos genitores, tutores e\/ou respons\u00e1veis legais promover todas as atividades a fim de que as crian\u00e7as sob o seu poder sejam vacinadas, garantido os seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o previstos em lei.” Matriculados No entendimento do MPPB, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o e a falta de alguma das vacinas consideradas obrigat\u00f3rias, inclusive a da covid-19, n\u00e3o deve privar as crian\u00e7as do direito de frequentar a escola. “Todavia, em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, restou o entendimento de que a aus\u00eancia do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia da vacina da covid-19 n\u00e3o ser\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 matr\u00edcula, rematr\u00edcula e frequ\u00eancia no ambiente escolar. Nesses casos, o\/a estudante com at\u00e9 18 anos de idade deve permanecer matriculado\/a e frequentando a escola, cabendo ao estabelecimento de ensino fazer as comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam tomadas as medidas cab\u00edveis, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.” A nota t\u00e9cnica foi elaborada pelas promotoras de Justi\u00e7a coordenadoras dos centros de apoio operacional da crian\u00e7a e do adolescente e da educa\u00e7\u00e3o, F\u00e1bia Cristina Dantas Pereira, e da sa\u00fade e cidadania (substitui\u00e7\u00e3o), Fabiana Maria Lobo da Silva. O documento est\u00e1 baseado em recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Nota T\u00e9cnica 02\/2022); em leis (a exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e tamb\u00e9m em jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mais recente a ADPF 754-DF, do ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo “o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as”. O que diz o ECA A nota t\u00e9cnica cita o artigo 14 do ECA, o qual diz: “O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.” O ECA tamb\u00e9m faz a seguinte observa\u00e7\u00e3o: “A vacina\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 covid-19 foi recomendada por Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade 02\/2022-SECOVID\/GAB\/SECOVID\/MS e Nota T\u00e9cnica 01\/2022, da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Estado da Para\u00edba\u2026 e a Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite, inst\u00e2ncia decis\u00f3ria vinculante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, prevista pelo art. 19-P, II da Lei 8.080\/90, previu na Resolu\u00e7\u00e3o 293\/202 1-CIB\/PB a vacina\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as de 5 a 11 anos no \u00e2mbito do estado.” Com Click PB<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3839,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-36565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nObrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba declarou que as crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas contra a Covid-19 poder\u00e3o ter matr\u00edcula, rematr\u00edcula e outros direitos estudantis. 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De acordo com o documento do MPPB, o STF determinou que os MPs dos estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que, nos termos dos artigos 129, II, da CF\/88, e 201, VIII e X, do ECA (Lei 8.069\/1990), “empreendessem as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19”. As promotoras destacam que, desde o an\u00fancio da vacina\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico infantil, o MPPB tem se posicionado sobre a necessidade da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, inclusive, com fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios paraibanos. Prote\u00e7\u00e3o coletiva A tese de que vacinar \u00e9 um direito individual \u00e9 rebatida na nota, que \u00e9 enf\u00e1tica: “Considerando que a vacina faz parte de uma a\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria preventiva em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, esta n\u00e3o pode ser reduzida a um direito individual devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o coletiva que proporciona”, registra trecho da nota. No documento \u00e9 destacado tamb\u00e9m o “dever legal dos genitores, tutores e\/ou respons\u00e1veis legais promover todas as atividades a fim de que as crian\u00e7as sob o seu poder sejam vacinadas, garantido os seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o previstos em lei.” Matriculados No entendimento do MPPB, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o e a falta de alguma das vacinas consideradas obrigat\u00f3rias, inclusive a da covid-19, n\u00e3o deve privar as crian\u00e7as do direito de frequentar a escola. “Todavia, em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, restou o entendimento de que a aus\u00eancia do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia da vacina da covid-19 n\u00e3o ser\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 matr\u00edcula, rematr\u00edcula e frequ\u00eancia no ambiente escolar. Nesses casos, o\/a estudante com at\u00e9 18 anos de idade deve permanecer matriculado\/a e frequentando a escola, cabendo ao estabelecimento de ensino fazer as comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam tomadas as medidas cab\u00edveis, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.” A nota t\u00e9cnica foi elaborada pelas promotoras de Justi\u00e7a coordenadoras dos centros de apoio operacional da crian\u00e7a e do adolescente e da educa\u00e7\u00e3o, F\u00e1bia Cristina Dantas Pereira, e da sa\u00fade e cidadania (substitui\u00e7\u00e3o), Fabiana Maria Lobo da Silva. O documento est\u00e1 baseado em recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Nota T\u00e9cnica 02\/2022); em leis (a exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e tamb\u00e9m em jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mais recente a ADPF 754-DF, do ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo “o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as”. O que diz o ECA A nota t\u00e9cnica cita o artigo 14 do ECA, o qual diz: “O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.” O ECA tamb\u00e9m faz a seguinte observa\u00e7\u00e3o: “A vacina\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 covid-19 foi recomendada por Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade 02\/2022-SECOVID\/GAB\/SECOVID\/MS e Nota T\u00e9cnica 01\/2022, da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Estado da Para\u00edba\u2026 e a Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite, inst\u00e2ncia decis\u00f3ria vinculante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, prevista pelo art. 19-P, II da Lei 8.080\/90, previu na Resolu\u00e7\u00e3o 293\/202 1-CIB\/PB a vacina\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as de 5 a 11 anos no \u00e2mbito do estado.” Com Click PB\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-01-20T23:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/92847220_912567-agc3aancia20brasil_ministerio20publico_inspeciona_escolas_5974.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"660\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"371\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348\"},\"headline\":\"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria\",\"datePublished\":\"2022-01-20T23:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\"},\"wordCount\":797,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/92847220_912567-agc3aancia20brasil_ministerio20publico_inspeciona_escolas_5974.jpg\",\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565\",\"name\":\"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria - 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A exig\u00eancia \u00e9 de que as escolas acionem o Conselho Tutelar e a Promotoria de Justi\u00e7a da regi\u00e3o para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias, caso essas falhas na imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam regularizadas no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. As orienta\u00e7\u00f5es constam na Nota T\u00e9cnica Conjunta 01\/2022, emitida pelo MPPB. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, a imuniza\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. No entanto, conforme apurou o ClickPB, o MPPB orienta que nenhuma crian\u00e7a deve ser privada do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter sido vacinada ou por n\u00e3o apresentar ‘passaporte’ de vacina. De acordo com o documento do MPPB, o STF determinou que os MPs dos estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que, nos termos dos artigos 129, II, da CF\/88, e 201, VIII e X, do ECA (Lei 8.069\/1990), “empreendessem as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19”. As promotoras destacam que, desde o an\u00fancio da vacina\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico infantil, o MPPB tem se posicionado sobre a necessidade da vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, inclusive, com fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios paraibanos. Prote\u00e7\u00e3o coletiva A tese de que vacinar \u00e9 um direito individual \u00e9 rebatida na nota, que \u00e9 enf\u00e1tica: “Considerando que a vacina faz parte de uma a\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria preventiva em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, esta n\u00e3o pode ser reduzida a um direito individual devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o coletiva que proporciona”, registra trecho da nota. No documento \u00e9 destacado tamb\u00e9m o “dever legal dos genitores, tutores e\/ou respons\u00e1veis legais promover todas as atividades a fim de que as crian\u00e7as sob o seu poder sejam vacinadas, garantido os seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o previstos em lei.” Matriculados No entendimento do MPPB, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o e a falta de alguma das vacinas consideradas obrigat\u00f3rias, inclusive a da covid-19, n\u00e3o deve privar as crian\u00e7as do direito de frequentar a escola. “Todavia, em raz\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, restou o entendimento de que a aus\u00eancia do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia da vacina da covid-19 n\u00e3o ser\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 matr\u00edcula, rematr\u00edcula e frequ\u00eancia no ambiente escolar. Nesses casos, o\/a estudante com at\u00e9 18 anos de idade deve permanecer matriculado\/a e frequentando a escola, cabendo ao estabelecimento de ensino fazer as comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam tomadas as medidas cab\u00edveis, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.” A nota t\u00e9cnica foi elaborada pelas promotoras de Justi\u00e7a coordenadoras dos centros de apoio operacional da crian\u00e7a e do adolescente e da educa\u00e7\u00e3o, F\u00e1bia Cristina Dantas Pereira, e da sa\u00fade e cidadania (substitui\u00e7\u00e3o), Fabiana Maria Lobo da Silva. 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O que diz o ECA A nota t\u00e9cnica cita o artigo 14 do ECA, o qual diz: “O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.” O ECA tamb\u00e9m faz a seguinte observa\u00e7\u00e3o: “A vacina\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 covid-19 foi recomendada por Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade 02\/2022-SECOVID\/GAB\/SECOVID\/MS e Nota T\u00e9cnica 01\/2022, da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Estado da Para\u00edba\u2026 e a Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite, inst\u00e2ncia decis\u00f3ria vinculante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, prevista pelo art. 19-P, II da Lei 8.080\/90, previu na Resolu\u00e7\u00e3o 293\/202 1-CIB\/PB a vacina\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as de 5 a 11 anos no \u00e2mbito do estado.” Com Click PB","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2022-01-20T23:00:00+00:00","og_image":[{"width":660,"height":371,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/92847220_912567-agc3aancia20brasil_ministerio20publico_inspeciona_escolas_5974.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348"},"headline":"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria","datePublished":"2022-01-20T23:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565"},"wordCount":797,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/92847220_912567-agc3aancia20brasil_ministerio20publico_inspeciona_escolas_5974.jpg","articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=36565","name":"Obrigat\u00f3ria: MPPB diz que crian\u00e7as que n\u00e3o forem vacinadas ter\u00e3o direito a matr\u00edcula, mas escolas dever\u00e3o acionar Conselho Tutelar e Promotoria - 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