{"id":3415,"date":"2017-08-21T07:21:55","date_gmt":"2017-08-21T10:21:55","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=3415"},"modified":"2017-08-21T07:21:55","modified_gmt":"2017-08-21T10:21:55","slug":"advogado-alerta-para-15-direitos-basicos-dos-trabalhadores-veja-orientacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=3415","title":{"rendered":"Advogado alerta para 15 direitos b\u00e1sicos dos trabalhadores; veja orienta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/17520936280003622710000.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-3416 alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/17520936280003622710000-300x225.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/17520936280003622710000-300x225.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/17520936280003622710000.jpg 362w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a>Vivemos um per\u00edodo no qual o debate sobre mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista se torna cada vez mais intenso. Contudo, s\u00e3o poucas as pessoas que reconhecem \u00e0 fundo quais s\u00e3o os reais direitos garantidos pela famosa CLT, ou Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, que estabelece as obriga\u00e7\u00f5es da empresa ou empregador sob pena de ter que responder judicialmente e pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n<p>&#8220;\u00c9 importante frisar que o conhecimento desses principais pontos \u00e9 relevante para o trabalhador e para o empres\u00e1rio. S\u00f3 com essa informa\u00e7\u00e3o que se pode regularizar as rela\u00e7\u00f5es, garantindo prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os envolvidos&#8221;, enfatizou o advogado Gilberto Bento Jr.<\/p>\n<p>Veja abaixo os principais pontos:<\/p>\n<p>1- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de servi\u00e7o \u2013 n\u00e3o existe aquela hist\u00f3ria de esperar para conhecer o trabalho do funcion\u00e1rio antes da contrata\u00e7\u00e3o efetiva, a carteira de trabalho deve ser assinada obrigatoriamente ao iniciar os trabalhos;<\/p>\n<p>2- Exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o \u2013 a sa\u00fade do trabalhador deve ser uma preocupa\u00e7\u00e3o constante, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de riscos, por isso \u00e9 primordial que a empresa saiba previamente como essa se encontra e posteriormente ao fim do contrato de trabalho tamb\u00e9m, \u00e9 uma garantia jur\u00eddica;<\/p>\n<p>3- Repouso semanal remunerado \u2013 todo trabalhador tem direito a descansar pela lei, devendo ter ao menos uma folga por semana;<\/p>\n<p>4- Sal\u00e1rio pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas -pode parecer dif\u00edcil obter caixa para cumprir em dia com essa obriga\u00e7\u00e3o, mas est\u00e1 na lei. A empresa n\u00e3o pode atrasar esse pagamento, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 ser alvo at\u00e9 mesmo de processos;<\/p>\n<p>5- Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio paga at\u00e9 30 de novembro, segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro \u2013 essa \u00e9 uma d\u00favida muito frequente e um ponto que frequentemente ocorrem atrasos, lembrando que as parcelas dever\u00e3o ser divididas igualmente em duas;<\/p>\n<p>6- F\u00e9rias de trinta dias com acr\u00e9scimos de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio \u2013 esse per\u00edodo deve ser somado anualmente, importante \u00e9 que legalmente n\u00e3o se deve admitir ac\u00famulos de f\u00e9rias e mesmo a venda de f\u00e9rias deve ser liberada por convec\u00e7\u00e3o da categoria;<\/p>\n<p>7- Vale-Transporte com desconto m\u00e1ximo de 6% do sal\u00e1rio \u2013 independentemente de onde more o trabalhador, esse tem direito a ser ressarcido de seu deslocamento \u00e0 empresa, sendo necess\u00e1rio contabilizar os meios de transportes tomados;<\/p>\n<p>8- Licen\u00e7a Maternidade de 120 dias \u2013 toda mulher depois do parto tem direito a esse per\u00edodo, al\u00e9m disso, com garantia de emprego at\u00e9 depois meses depois do parto. Contudo hoje a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite e algumas empresas j\u00e1 aplicam a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para at\u00e9 seis meses, ou 180 dias;<\/p>\n<p>9- Licen\u00e7a Paternidade de 5 dias corridos \u2013 para o pai, o per\u00edodo que poder\u00e1 auxiliar no cuidado com o filho \u00e9 bem menor, contudo, j\u00e1 est\u00e1 valendo a possibilidade da empresa ampliar o per\u00edodo para 20 dias;<\/p>\n<p>10- FGTS: o dep\u00f3sito de 8% do sal\u00e1rio em conta banc\u00e1ria a favor do empregado \u00e9 obrigat\u00f3rio, se tornando uma garantia para esses em caso de perda de emprego e, atualmente, em outras situa\u00e7\u00f5es como em alguns casos entrada na casa pr\u00f3pria;<\/p>\n<p>11- Horas-extras s\u00e3o devidas toda vez que o empregado trabalha al\u00e9m da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas. Essa dever\u00e1 ser paga com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% em dias \u00fateis e 100% aos domingos e feriados;<\/p>\n<p>12- Garantia de doze meses em casos de acidente \u2013 quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho se tem uma preocupa\u00e7\u00e3o legal muito grande em proteger o trabalhador, que ficar\u00e1 at\u00e9 um ano sem poder ser demitido;<\/p>\n<p>13- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h \u00e0s 5h \u2013 esse \u00e9 um dos pouco motivos que podem levar uma pessoa a querer trabalhar at\u00e9 altas horas da noite, poisos ganhos s\u00e3o interessantes;<\/p>\n<p>14- Faltar ao trabalho em alguns casos como casamento (tr\u00eas dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente pr\u00f3ximo (dois dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia), doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico, nesses casos n\u00e3o ocorrer\u00e3o descontos;<\/p>\n<p>15- Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o \u2013 contudo as empresas tamb\u00e9m podem pagar para o trabalhador esse per\u00edodo, sem que o mesmo trabalhe.<\/p>\n<p>&#8220;Como dito, esses s\u00e3o apenas alguns dos direitos, sendo importante verificar tamb\u00e9m o que dizem as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho da categoria de seus contratados, que muitas vezes oferecem vantagens diferenciadas. Como por exemplo as horas extras que em algumas conven\u00e7\u00f5es tem acr\u00e9scimos acima de 100%&#8221;, completou Gilberto Jr.<\/p>\n<p>Com Portal Correio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vivemos um per\u00edodo no qual o debate sobre mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista se torna cada vez mais intenso. Contudo, s\u00e3o poucas as pessoas que reconhecem \u00e0 fundo quais s\u00e3o os reais direitos garantidos pela famosa CLT, ou Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, que estabelece as obriga\u00e7\u00f5es da empresa ou empregador sob pena de ter que responder judicialmente e pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador. &#8220;\u00c9 importante frisar que o conhecimento desses principais pontos \u00e9 relevante para o trabalhador e para o empres\u00e1rio. 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A empresa n\u00e3o pode atrasar esse pagamento, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 ser alvo at\u00e9 mesmo de processos; 5- Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio paga at\u00e9 30 de novembro, segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro \u2013 essa \u00e9 uma d\u00favida muito frequente e um ponto que frequentemente ocorrem atrasos, lembrando que as parcelas dever\u00e3o ser divididas igualmente em duas; 6- F\u00e9rias de trinta dias com acr\u00e9scimos de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio \u2013 esse per\u00edodo deve ser somado anualmente, importante \u00e9 que legalmente n\u00e3o se deve admitir ac\u00famulos de f\u00e9rias e mesmo a venda de f\u00e9rias deve ser liberada por convec\u00e7\u00e3o da categoria; 7- Vale-Transporte com desconto m\u00e1ximo de 6% do sal\u00e1rio \u2013 independentemente de onde more o trabalhador, esse tem direito a ser ressarcido de seu deslocamento \u00e0 empresa, sendo necess\u00e1rio contabilizar os meios de transportes tomados; 8- Licen\u00e7a Maternidade de 120 dias \u2013 toda mulher depois do parto tem direito a esse per\u00edodo, al\u00e9m disso, com garantia de emprego at\u00e9 depois meses depois do parto. 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Essa dever\u00e1 ser paga com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% em dias \u00fateis e 100% aos domingos e feriados; 12- Garantia de doze meses em casos de acidente \u2013 quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho se tem uma preocupa\u00e7\u00e3o legal muito grande em proteger o trabalhador, que ficar\u00e1 at\u00e9 um ano sem poder ser demitido; 13- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h \u00e0s 5h \u2013 esse \u00e9 um dos pouco motivos que podem levar uma pessoa a querer trabalhar at\u00e9 altas horas da noite, poisos ganhos s\u00e3o interessantes; 14- Faltar ao trabalho em alguns casos como casamento (tr\u00eas dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente pr\u00f3ximo (dois dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia), doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico, nesses casos n\u00e3o ocorrer\u00e3o descontos; 15- Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o \u2013 contudo as empresas tamb\u00e9m podem pagar para o trabalhador esse per\u00edodo, sem que o mesmo trabalhe. &#8220;Como dito, esses s\u00e3o apenas alguns dos direitos, sendo importante verificar tamb\u00e9m o que dizem as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho da categoria de seus contratados, que muitas vezes oferecem vantagens diferenciadas. 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Contudo hoje a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite e algumas empresas j\u00e1 aplicam a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para at\u00e9 seis meses, ou 180 dias; 9- Licen\u00e7a Paternidade de 5 dias corridos \u2013 para o pai, o per\u00edodo que poder\u00e1 auxiliar no cuidado com o filho \u00e9 bem menor, contudo, j\u00e1 est\u00e1 valendo a possibilidade da empresa ampliar o per\u00edodo para 20 dias; 10- FGTS: o dep\u00f3sito de 8% do sal\u00e1rio em conta banc\u00e1ria a favor do empregado \u00e9 obrigat\u00f3rio, se tornando uma garantia para esses em caso de perda de emprego e, atualmente, em outras situa\u00e7\u00f5es como em alguns casos entrada na casa pr\u00f3pria; 11- Horas-extras s\u00e3o devidas toda vez que o empregado trabalha al\u00e9m da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas. Essa dever\u00e1 ser paga com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% em dias \u00fateis e 100% aos domingos e feriados; 12- Garantia de doze meses em casos de acidente \u2013 quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho se tem uma preocupa\u00e7\u00e3o legal muito grande em proteger o trabalhador, que ficar\u00e1 at\u00e9 um ano sem poder ser demitido; 13- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h \u00e0s 5h \u2013 esse \u00e9 um dos pouco motivos que podem levar uma pessoa a querer trabalhar at\u00e9 altas horas da noite, poisos ganhos s\u00e3o interessantes; 14- Faltar ao trabalho em alguns casos como casamento (tr\u00eas dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente pr\u00f3ximo (dois dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia), doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico, nesses casos n\u00e3o ocorrer\u00e3o descontos; 15- Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o \u2013 contudo as empresas tamb\u00e9m podem pagar para o trabalhador esse per\u00edodo, sem que o mesmo trabalhe. &#8220;Como dito, esses s\u00e3o apenas alguns dos direitos, sendo importante verificar tamb\u00e9m o que dizem as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho da categoria de seus contratados, que muitas vezes oferecem vantagens diferenciadas. 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Contudo, s\u00e3o poucas as pessoas que reconhecem \u00e0 fundo quais s\u00e3o os reais direitos garantidos pela famosa CLT, ou Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, que estabelece as obriga\u00e7\u00f5es da empresa ou empregador sob pena de ter que responder judicialmente e pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador. &#8220;\u00c9 importante frisar que o conhecimento desses principais pontos \u00e9 relevante para o trabalhador e para o empres\u00e1rio. S\u00f3 com essa informa\u00e7\u00e3o que se pode regularizar as rela\u00e7\u00f5es, garantindo prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os envolvidos&#8221;, enfatizou o advogado Gilberto Bento Jr. Veja abaixo os principais pontos: 1- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de servi\u00e7o \u2013 n\u00e3o existe aquela hist\u00f3ria de esperar para conhecer o trabalho do funcion\u00e1rio antes da contrata\u00e7\u00e3o efetiva, a carteira de trabalho deve ser assinada obrigatoriamente ao iniciar os trabalhos; 2- Exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o \u2013 a sa\u00fade do trabalhador deve ser uma preocupa\u00e7\u00e3o constante, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de riscos, por isso \u00e9 primordial que a empresa saiba previamente como essa se encontra e posteriormente ao fim do contrato de trabalho tamb\u00e9m, \u00e9 uma garantia jur\u00eddica; 3- Repouso semanal remunerado \u2013 todo trabalhador tem direito a descansar pela lei, devendo ter ao menos uma folga por semana; 4- Sal\u00e1rio pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas -pode parecer dif\u00edcil obter caixa para cumprir em dia com essa obriga\u00e7\u00e3o, mas est\u00e1 na lei. A empresa n\u00e3o pode atrasar esse pagamento, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 ser alvo at\u00e9 mesmo de processos; 5- Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio paga at\u00e9 30 de novembro, segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro \u2013 essa \u00e9 uma d\u00favida muito frequente e um ponto que frequentemente ocorrem atrasos, lembrando que as parcelas dever\u00e3o ser divididas igualmente em duas; 6- F\u00e9rias de trinta dias com acr\u00e9scimos de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio \u2013 esse per\u00edodo deve ser somado anualmente, importante \u00e9 que legalmente n\u00e3o se deve admitir ac\u00famulos de f\u00e9rias e mesmo a venda de f\u00e9rias deve ser liberada por convec\u00e7\u00e3o da categoria; 7- Vale-Transporte com desconto m\u00e1ximo de 6% do sal\u00e1rio \u2013 independentemente de onde more o trabalhador, esse tem direito a ser ressarcido de seu deslocamento \u00e0 empresa, sendo necess\u00e1rio contabilizar os meios de transportes tomados; 8- Licen\u00e7a Maternidade de 120 dias \u2013 toda mulher depois do parto tem direito a esse per\u00edodo, al\u00e9m disso, com garantia de emprego at\u00e9 depois meses depois do parto. Contudo hoje a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite e algumas empresas j\u00e1 aplicam a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para at\u00e9 seis meses, ou 180 dias; 9- Licen\u00e7a Paternidade de 5 dias corridos \u2013 para o pai, o per\u00edodo que poder\u00e1 auxiliar no cuidado com o filho \u00e9 bem menor, contudo, j\u00e1 est\u00e1 valendo a possibilidade da empresa ampliar o per\u00edodo para 20 dias; 10- FGTS: o dep\u00f3sito de 8% do sal\u00e1rio em conta banc\u00e1ria a favor do empregado \u00e9 obrigat\u00f3rio, se tornando uma garantia para esses em caso de perda de emprego e, atualmente, em outras situa\u00e7\u00f5es como em alguns casos entrada na casa pr\u00f3pria; 11- Horas-extras s\u00e3o devidas toda vez que o empregado trabalha al\u00e9m da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas. Essa dever\u00e1 ser paga com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% em dias \u00fateis e 100% aos domingos e feriados; 12- Garantia de doze meses em casos de acidente \u2013 quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho se tem uma preocupa\u00e7\u00e3o legal muito grande em proteger o trabalhador, que ficar\u00e1 at\u00e9 um ano sem poder ser demitido; 13- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h \u00e0s 5h \u2013 esse \u00e9 um dos pouco motivos que podem levar uma pessoa a querer trabalhar at\u00e9 altas horas da noite, poisos ganhos s\u00e3o interessantes; 14- Faltar ao trabalho em alguns casos como casamento (tr\u00eas dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente pr\u00f3ximo (dois dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia), doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico, nesses casos n\u00e3o ocorrer\u00e3o descontos; 15- Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o \u2013 contudo as empresas tamb\u00e9m podem pagar para o trabalhador esse per\u00edodo, sem que o mesmo trabalhe. &#8220;Como dito, esses s\u00e3o apenas alguns dos direitos, sendo importante verificar tamb\u00e9m o que dizem as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho da categoria de seus contratados, que muitas vezes oferecem vantagens diferenciadas. 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