{"id":29088,"date":"2021-02-12T07:48:36","date_gmt":"2021-02-12T10:48:36","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=29088"},"modified":"2021-02-12T07:48:36","modified_gmt":"2021-02-12T10:48:36","slug":"ministro-edson-fachin-arquiva-inquerito-contra-mulher-que-furtou-pedaco-de-queijo-em-monteiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=29088","title":{"rendered":"Ministro Edson Fachin arquiva inqu\u00e9rito contra mulher que furtou peda\u00e7o de queijo em Monteiro"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) arquivar o inqu\u00e9rito da\u00a0mulher que\u00a0furtou um peda\u00e7o de queijo no valor de R$ 14, em uma padaria na cidade de Monteiro, na Para\u00edba, para saciar\u00a0a fome. A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido liminar da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB) e determinou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande (Necid-CG), Marcel Joffily, comemorou a decis\u00e3o.\u00a0 \u201cA necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, foi extremamente necess\u00e1ria para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter uma pessoa presa, por quase 48 horas, por causa de um suposto furto de um peda\u00e7o de queijo avaliado em R$ 14. O Direito Penal n\u00e3o serve a tais coisas e foi preciso ir at\u00e9 o STF para se demonstrar isso\u201d, disse o defensor p\u00fablico.<\/p>\n

Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou.<\/p>\n

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) arquivar o inqu\u00e9rito da\u00a0mulher que\u00a0furtou um peda\u00e7o de queijo no valor de R$ 14, em uma padaria na cidade de Monteiro, na Para\u00edba, para saciar\u00a0a fome. A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido liminar da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB) e determinou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande (Necid-CG), Marcel Joffily, comemorou a decis\u00e3o.\u00a0 \u201cA necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, foi extremamente necess\u00e1ria para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter uma pessoa presa, por quase 48 horas, por causa de um suposto furto de um peda\u00e7o de queijo avaliado em R$ 14. O Direito Penal n\u00e3o serve a tais coisas e foi preciso ir at\u00e9 o STF para se demonstrar isso\u201d, disse o defensor p\u00fablico.<\/p>\n

Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin concordou com a evidente \u201catipicidade da conduta\u201d, defendida pela Defensoria P\u00fablica no Habeas Corpus impetrado no STF e negado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB).<\/p>\n

O caso precisou ir para a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), negar\u00a0recurso impetrado pela\u00a0Defensoria P\u00fablica do Estado que acabou entrando com novo recurso para pedir\u00a0o trancamento do inqu\u00e9rito policial no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Na decis\u00e3o\u00a0obtida pelo ClickPB, o ministro destacou que\u00a0\u201c\u2026\u00c0 vista do acima exposto, nos termos do artigo 192 do RISTF, n\u00e3o conhe\u00e7o do writ, mas concedo a ordem de of\u00edcio para\u00a0determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, em decorr\u00eancia da atipicidade material da conduta supostamente praticada.\u00a0Comunique-se, com urg\u00eancia, ao Ju\u00edzo de origem, a quem incumbir\u00e1 o implemento desta decis\u00e3o. Publique-se. Intime-se. Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 2021\u201d, determinou.<\/p>\n

Not\u00edcias em Destaque<\/strong><\/em><\/p>\n

Com Click PB<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) arquivar o inqu\u00e9rito da\u00a0mulher que\u00a0furtou um peda\u00e7o de queijo no valor de R$ 14, em uma padaria na cidade de Monteiro, na Para\u00edba, para saciar\u00a0a fome. A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares. O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido liminar da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB) e determinou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande (Necid-CG), Marcel Joffily, comemorou a decis\u00e3o.\u00a0 \u201cA necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, foi extremamente necess\u00e1ria para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter uma pessoa presa, por quase 48 horas, por causa de um suposto furto de um peda\u00e7o de queijo avaliado em R$ 14. O Direito Penal n\u00e3o serve a tais coisas e foi preciso ir at\u00e9 o STF para se demonstrar isso\u201d, disse o defensor p\u00fablico. Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou. O ministro Edson Fachin concordou com a evidente \u201catipicidade da conduta\u201d, defendida pela Defensoria P\u00fablica no Habeas Corpus impetrado no STF e negado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB). O caso precisou ir para a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), negar\u00a0recurso impetrado pela\u00a0Defensoria P\u00fablica do Estado que acabou entrando com novo recurso para pedir\u00a0o trancamento do inqu\u00e9rito policial no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decis\u00e3o\u00a0obtida pelo ClickPB, o ministro destacou que\u00a0\u201c\u2026\u00c0 vista do acima exposto, nos termos do artigo 192 do RISTF, n\u00e3o conhe\u00e7o do writ, mas concedo a ordem de of\u00edcio para\u00a0determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, em decorr\u00eancia da atipicidade material da conduta supostamente praticada.\u00a0Comunique-se, com urg\u00eancia, ao Ju\u00edzo de origem, a quem incumbir\u00e1 o implemento desta decis\u00e3o. Publique-se. Intime-se. Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 2021\u201d, determinou. 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Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) arquivar o inqu\u00e9rito da\u00a0mulher que\u00a0furtou um peda\u00e7o de queijo no valor de R$ 14, em uma padaria na cidade de Monteiro, na Para\u00edba, para saciar\u00a0a fome. A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares. O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido liminar da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB) e determinou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande (Necid-CG), Marcel Joffily, comemorou a decis\u00e3o.\u00a0 \u201cA necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, foi extremamente necess\u00e1ria para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter uma pessoa presa, por quase 48 horas, por causa de um suposto furto de um peda\u00e7o de queijo avaliado em R$ 14. O Direito Penal n\u00e3o serve a tais coisas e foi preciso ir at\u00e9 o STF para se demonstrar isso\u201d, disse o defensor p\u00fablico. Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou. O ministro Edson Fachin concordou com a evidente \u201catipicidade da conduta\u201d, defendida pela Defensoria P\u00fablica no Habeas Corpus impetrado no STF e negado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB). O caso precisou ir para a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), negar\u00a0recurso impetrado pela\u00a0Defensoria P\u00fablica do Estado que acabou entrando com novo recurso para pedir\u00a0o trancamento do inqu\u00e9rito policial no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decis\u00e3o\u00a0obtida pelo ClickPB, o ministro destacou que\u00a0\u201c\u2026\u00c0 vista do acima exposto, nos termos do artigo 192 do RISTF, n\u00e3o conhe\u00e7o do writ, mas concedo a ordem de of\u00edcio para\u00a0determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, em decorr\u00eancia da atipicidade material da conduta supostamente praticada.\u00a0Comunique-se, com urg\u00eancia, ao Ju\u00edzo de origem, a quem incumbir\u00e1 o implemento desta decis\u00e3o. Publique-se. Intime-se. Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 2021\u201d, determinou. 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A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares. O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido liminar da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB) e determinou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande (Necid-CG), Marcel Joffily, comemorou a decis\u00e3o.\u00a0 \u201cA necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, foi extremamente necess\u00e1ria para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter uma pessoa presa, por quase 48 horas, por causa de um suposto furto de um peda\u00e7o de queijo avaliado em R$ 14. O Direito Penal n\u00e3o serve a tais coisas e foi preciso ir at\u00e9 o STF para se demonstrar isso\u201d, disse o defensor p\u00fablico. Para Marcel, o Direito Penal n\u00e3o pode servir de instrumento de segrega\u00e7\u00e3o social, punindo as pessoas mais desafortunadas do ponto de vista econ\u00f4mico. \u201cOutros ramos do Direito seriam mais do que suficientes para cuidar da situa\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse, de fato, um furto. Certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o jamais chegaria onde chegou, caso a pessoa acusada n\u00e3o fosse uma pessoa notoriamente pobre. A Defensoria continuar\u00e1 incans\u00e1vel, vigilante e intransig\u00edvel na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas\u201d, acrescentou. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) arquivar o inqu\u00e9rito da\u00a0mulher que\u00a0furtou um peda\u00e7o de queijo no valor de R$ 14, em uma padaria na cidade de Monteiro, na Para\u00edba, para saciar\u00a0a fome. A mulher chegou a ser presa por quase 48h e teve liberdade provis\u00f3ria concedida em cumprimento as medidas cautelares. 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O caso precisou ir para a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), negar\u00a0recurso impetrado pela\u00a0Defensoria P\u00fablica do Estado que acabou entrando com novo recurso para pedir\u00a0o trancamento do inqu\u00e9rito policial no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decis\u00e3o\u00a0obtida pelo ClickPB, o ministro destacou que\u00a0\u201c\u2026\u00c0 vista do acima exposto, nos termos do artigo 192 do RISTF, n\u00e3o conhe\u00e7o do writ, mas concedo a ordem de of\u00edcio para\u00a0determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, em decorr\u00eancia da atipicidade material da conduta supostamente praticada.\u00a0Comunique-se, com urg\u00eancia, ao Ju\u00edzo de origem, a quem incumbir\u00e1 o implemento desta decis\u00e3o. Publique-se. Intime-se. Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 2021\u201d, determinou. 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