{"id":28556,"date":"2021-01-14T08:11:27","date_gmt":"2021-01-14T11:11:27","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556"},"modified":"2021-01-14T08:11:27","modified_gmt":"2021-01-14T11:11:27","slug":"eleicoes-2020-termina-hoje-prazo-para-justificar-ausencia-no-1o-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2020: termina hoje prazo para justificar aus\u00eancia no 1\u00ba turno"},"content":{"rendered":"
\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O eleitor que n\u00e3o compareceu \u00e0s urnas no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais\u00a0de novembro<\/span>\u00a0tem at\u00e9 esta\u00a0quinta<\/span>-feira (14) para justificar a aus\u00eancia. Caso o procedimento n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso pagar uma multa. Quem n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o pode ficar sujeito a restri\u00e7\u00f5es. Para o segundo turno, o limite \u00e9\u00a028 de janeiro<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-T\u00edtulo, dispon\u00edvel para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.<\/p>\n

O procedimento pode ser feito tamb\u00e9m pela internet, em um computador, por meio do\u00a0Sistema Justifica<\/a>. Ou ainda de modo presencial, no Cart\u00f3rio Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisar\u00e1 preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque n\u00e3o votou. O TSE pede que seja anexada documenta\u00e7\u00e3o que comprove a raz\u00e3o da falta.<\/p>\n

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justi\u00e7a Eleitoral, se a justificativa n\u00e3o for plaus\u00edvel ou se o formul\u00e1rio for preenchido com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.<\/p>\n

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o o eleitor precisar\u00e1 pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo ju\u00edzo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isen\u00e7\u00e3o, se puder comprovar que n\u00e3o tem recursos para arcar com a penalidade.<\/p>\n

Cada justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno ao qual o eleitor n\u00e3o compareceu por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral. Ou seja, se n\u00e3o tiver votado no primeiro e no segundo turno da elei\u00e7\u00e3o,\u00a0ter<\/span><\/span>\u00e1 de justificar a aus\u00eancia a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.<\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es 2020, foi registrada absten\u00e7\u00e3o recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as vota\u00e7\u00f5es, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.<\/p>\n

A justificativa para a aus\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria porque o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o justificar e n\u00e3o pagar a multa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral fica sujeito a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es legais, impedido de:<\/p>\n

– obter passaporte\u00a0(1)\u00a0ou carteira de identidade;<\/p>\n

– receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias;<\/p>\n

– obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previd\u00eancia Social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/p>\n

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado;<\/p>\n

– renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;<\/p>\n

– praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda;<\/p>\n

– obter certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;<\/p>\n

– obter qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O eleitor que n\u00e3o compareceu \u00e0s urnas no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais\u00a0de novembro\u00a0tem at\u00e9 esta\u00a0quinta-feira (14) para justificar a aus\u00eancia. Caso o procedimento n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso pagar uma multa. Quem n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o pode ficar sujeito a restri\u00e7\u00f5es. Para o segundo turno, o limite \u00e9\u00a028 de janeiro O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-T\u00edtulo, dispon\u00edvel para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O procedimento pode ser feito tamb\u00e9m pela internet, em um computador, por meio do\u00a0Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cart\u00f3rio Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisar\u00e1 preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque n\u00e3o votou. O TSE pede que seja anexada documenta\u00e7\u00e3o que comprove a raz\u00e3o da falta. Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justi\u00e7a Eleitoral, se a justificativa n\u00e3o for plaus\u00edvel ou se o formul\u00e1rio for preenchido com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo. Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o o eleitor precisar\u00e1 pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo ju\u00edzo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isen\u00e7\u00e3o, se puder comprovar que n\u00e3o tem recursos para arcar com a penalidade. Cada justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno ao qual o eleitor n\u00e3o compareceu por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral. Ou seja, se n\u00e3o tiver votado no primeiro e no segundo turno da elei\u00e7\u00e3o,\u00a0ter\u00e1 de justificar a aus\u00eancia a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno. Nas elei\u00e7\u00f5es 2020, foi registrada absten\u00e7\u00e3o recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as vota\u00e7\u00f5es, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar. A justificativa para a aus\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria porque o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o. 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Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justi\u00e7a Eleitoral, se a justificativa n\u00e3o for plaus\u00edvel ou se o formul\u00e1rio for preenchido com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo. Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o o eleitor precisar\u00e1 pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo ju\u00edzo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isen\u00e7\u00e3o, se puder comprovar que n\u00e3o tem recursos para arcar com a penalidade. Cada justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno ao qual o eleitor n\u00e3o compareceu por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral. Ou seja, se n\u00e3o tiver votado no primeiro e no segundo turno da elei\u00e7\u00e3o,\u00a0ter\u00e1 de justificar a aus\u00eancia a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno. Nas elei\u00e7\u00f5es 2020, foi registrada absten\u00e7\u00e3o recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as vota\u00e7\u00f5es, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar. A justificativa para a aus\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria porque o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o justificar e n\u00e3o pagar a multa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral fica sujeito a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es legais, impedido de: – obter passaporte\u00a0(1)\u00a0ou carteira de identidade; – receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o; – participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias; – obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previd\u00eancia Social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o ele participe, e com essas entidades celebrar contratos; – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado; – renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; – praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda; – obter certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; – obter qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-14T11:11:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Elei\u00e7\u00f5es-1024x683.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/dba0e91a268eca8c32448b31d9c13a80\"},\"headline\":\"Elei\u00e7\u00f5es 2020: termina hoje prazo para justificar aus\u00eancia no 1\u00ba turno\",\"datePublished\":\"2021-01-14T11:11:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556\"},\"wordCount\":615,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Elei\u00e7\u00f5es.jpg\",\"articleSection\":[\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556\",\"name\":\"Elei\u00e7\u00f5es 2020: termina hoje prazo para justificar aus\u00eancia no 1\u00ba turno - 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Caso o procedimento n\u00e3o seja realizado, ser\u00e1 preciso pagar uma multa. Quem n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o pode ficar sujeito a restri\u00e7\u00f5es. Para o segundo turno, o limite \u00e9\u00a028 de janeiro O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-T\u00edtulo, dispon\u00edvel para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O procedimento pode ser feito tamb\u00e9m pela internet, em um computador, por meio do\u00a0Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cart\u00f3rio Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisar\u00e1 preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque n\u00e3o votou. O TSE pede que seja anexada documenta\u00e7\u00e3o que comprove a raz\u00e3o da falta. Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justi\u00e7a Eleitoral, se a justificativa n\u00e3o for plaus\u00edvel ou se o formul\u00e1rio for preenchido com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo. Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o o eleitor precisar\u00e1 pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo ju\u00edzo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isen\u00e7\u00e3o, se puder comprovar que n\u00e3o tem recursos para arcar com a penalidade. Cada justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno ao qual o eleitor n\u00e3o compareceu por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral. Ou seja, se n\u00e3o tiver votado no primeiro e no segundo turno da elei\u00e7\u00e3o,\u00a0ter\u00e1 de justificar a aus\u00eancia a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno. Nas elei\u00e7\u00f5es 2020, foi registrada absten\u00e7\u00e3o recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as vota\u00e7\u00f5es, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar. A justificativa para a aus\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria porque o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o justificar e n\u00e3o pagar a multa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral fica sujeito a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es legais, impedido de: – obter passaporte\u00a0(1)\u00a0ou carteira de identidade; – receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o; – participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias; – obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previd\u00eancia Social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o ele participe, e com essas entidades celebrar contratos; – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado; – renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; – praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda; – obter certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; – obter qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2021-01-14T11:11:27+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Elei\u00e7\u00f5es-1024x683.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/dba0e91a268eca8c32448b31d9c13a80"},"headline":"Elei\u00e7\u00f5es 2020: termina hoje prazo para justificar aus\u00eancia no 1\u00ba turno","datePublished":"2021-01-14T11:11:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556"},"wordCount":615,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Elei\u00e7\u00f5es.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=28556","name":"Elei\u00e7\u00f5es 2020: termina hoje prazo para justificar aus\u00eancia no 1\u00ba turno - 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