{"id":2743,"date":"2017-08-06T09:29:19","date_gmt":"2017-08-06T12:29:19","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=2743"},"modified":"2017-08-06T09:29:19","modified_gmt":"2017-08-06T12:29:19","slug":"prefeitura-de-sume-desmente-portal-que-publicou-noticia-falsa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2743","title":{"rendered":"Prefeitura de Sum\u00e9 desmente portal que publicou not\u00edcia falsa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Veja a nota de esclarecimento<\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Sum\u00e9 vem a p\u00fablico desmentir, o teor desinformado e tendencioso de not\u00edcia veiculada pelo Portal TV Cariri, no \u00faltimo dia 04 de agosto, em que acusa a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Sum\u00e9 de n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio m\u00ednimo aos seus servidores efetivos.<\/p>\n

A Prefeitura de Sum\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 descumprindo a Lei e nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar qualquer servidor, muito menos deixar de pagar o sal\u00e1rio integral.<\/p>\n

\u00c9 de se classificar como leviana a forma como o texto da not\u00edcia foi produzido, afastando a fundamenta\u00e7\u00e3o dos fatos. O fato de n\u00e3o conseguir o contato diretamente com o prefeito, n\u00e3o impede a procura por seus assessores. Ligar para o telefone fixo da Prefeitura, fora de seu hor\u00e1rio de expediente, sem haver nela nenhum funcion\u00e1rio, \u00e9 uma atitude que beira a m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n

Quando se trata de sal\u00e1rio m\u00ednimo, nenhum servidor pode receber no total de sua REMUNERA\u00c7\u00c3O valor inferior a R$ 937,00 (sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente), o que n\u00e3o \u00e9 o caso da denunciante Adriana Vilar de Sousa.<\/p>\n

O sal\u00e1rio-base do cargo pode ser inferior ao m\u00ednimo, o que n\u00e3o pode ser inferior \u00e9 a sua remunera\u00e7\u00e3o, que somam o vencimento mais as vantagens de natureza permanente e as de natureza tempor\u00e1ria (gratifica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

No caso da servidora Adriana, sua remunera\u00e7\u00e3o soma R$ 1.034,79 (880,00 de sal\u00e1rio base + 154,79 de Vantagem de Pessoal Nominalmente Notific\u00e1vel \u2013 VPNI \u2013 natureza permanente), ou seja, a servidora, assim como os demais, recebem seus vencimentos acima do m\u00ednimo.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem mat\u00e9ria pacificada e julgada em sua corte versadas nestes fatos. A jurisprud\u00eancia dominante no STF \u00e9 no sentido de que a garantia de percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-m\u00ednimo conferida ao servidor por for\u00e7a dos arts. 7\u00b0, inciso IV; e 39, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, corresponde \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o total e n\u00e3o apenas ao vencimento-b\u00e1sico, que pode ser inferior ao m\u00ednimo, e tamb\u00e9m, que sobre o abono pago para tingir o sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o devem incidir as gratifica\u00e7\u00f5es e demais vantagens pecuni\u00e1rias, sob pena de ofensa ao artigo 7\u00b0, Inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nesse contexto, o STF aprovou os enunciados das S\u00famulas Vinculantes n\u00b0s 15 e 16, que assim disp\u00f5em respectivamente:
\nS\u00famula Vinculante 15 – O c\u00e1lculo de gratifica\u00e7\u00f5es e outras vantagens do servidor p\u00fablico n\u00e3o incide sobre o abono utilizado para se atingir o sal\u00e1rio- m\u00ednimo.<\/p>\n

S\u00famula Vinculante 16 \u2013 Os artigos 7\u00b0, IV, e 39, \u00a7 3\u00b0 (reda\u00e7\u00e3o da EC 19\/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o de Sum\u00e9 atua amparada na Constitui\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es. O prefeito \u00c9den Duarte n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar ou deixar de pagar o que \u00e9 devido aos servidores do munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00c9 surpreendente a den\u00fancia da servidora, visto que em momento recente, a mesma esteve, juntamente com outros colegas, participando de reuni\u00e3o com o prefeito \u00c9den Duarte, onde o prefeito garantiu que o projeto de Lei de Reajuste do Sal\u00e1rio ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara com o pagamento retroativo ao m\u00eas de mar\u00e7o, data-base para a realiza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o no munic\u00edpio, ressaltando que Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos em definir a data-base para a concess\u00e3o de suas referidas revis\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 conden\u00e1vel not\u00edcias subjetivas e n\u00e3o esclarecedora dos fatos que sacrificam o compromisso da seriedade e da imparcialidade que se esperam dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cariri em Destaque<\/p>\n

Com Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja a nota de esclarecimento A Prefeitura Municipal de Sum\u00e9 vem a p\u00fablico desmentir, o teor desinformado e tendencioso de not\u00edcia veiculada pelo Portal TV Cariri, no \u00faltimo dia 04 de agosto, em que acusa a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Sum\u00e9 de n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio m\u00ednimo aos seus servidores efetivos. A Prefeitura de Sum\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 descumprindo a Lei e nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar qualquer servidor, muito menos deixar de pagar o sal\u00e1rio integral. \u00c9 de se classificar como leviana a forma como o texto da not\u00edcia foi produzido, afastando a fundamenta\u00e7\u00e3o dos fatos. O fato de n\u00e3o conseguir o contato diretamente com o prefeito, n\u00e3o impede a procura por seus assessores. Ligar para o telefone fixo da Prefeitura, fora de seu hor\u00e1rio de expediente, sem haver nela nenhum funcion\u00e1rio, \u00e9 uma atitude que beira a m\u00e1 f\u00e9. 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A Prefeitura de Sum\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 descumprindo a Lei e nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar qualquer servidor, muito menos deixar de pagar o sal\u00e1rio integral. \u00c9 de se classificar como leviana a forma como o texto da not\u00edcia foi produzido, afastando a fundamenta\u00e7\u00e3o dos fatos. O fato de n\u00e3o conseguir o contato diretamente com o prefeito, n\u00e3o impede a procura por seus assessores. Ligar para o telefone fixo da Prefeitura, fora de seu hor\u00e1rio de expediente, sem haver nela nenhum funcion\u00e1rio, \u00e9 uma atitude que beira a m\u00e1 f\u00e9. Quando se trata de sal\u00e1rio m\u00ednimo, nenhum servidor pode receber no total de sua REMUNERA\u00c7\u00c3O valor inferior a R$ 937,00 (sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente), o que n\u00e3o \u00e9 o caso da denunciante Adriana Vilar de Sousa. O sal\u00e1rio-base do cargo pode ser inferior ao m\u00ednimo, o que n\u00e3o pode ser inferior \u00e9 a sua remunera\u00e7\u00e3o, que somam o vencimento mais as vantagens de natureza permanente e as de natureza tempor\u00e1ria (gratifica\u00e7\u00f5es). No caso da servidora Adriana, sua remunera\u00e7\u00e3o soma R$ 1.034,79 (880,00 de sal\u00e1rio base + 154,79 de Vantagem de Pessoal Nominalmente Notific\u00e1vel \u2013 VPNI \u2013 natureza permanente), ou seja, a servidora, assim como os demais, recebem seus vencimentos acima do m\u00ednimo. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem mat\u00e9ria pacificada e julgada em sua corte versadas nestes fatos. 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A Prefeitura de Sum\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 descumprindo a Lei e nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar qualquer servidor, muito menos deixar de pagar o sal\u00e1rio integral. \u00c9 de se classificar como leviana a forma como o texto da not\u00edcia foi produzido, afastando a fundamenta\u00e7\u00e3o dos fatos. O fato de n\u00e3o conseguir o contato diretamente com o prefeito, n\u00e3o impede a procura por seus assessores. Ligar para o telefone fixo da Prefeitura, fora de seu hor\u00e1rio de expediente, sem haver nela nenhum funcion\u00e1rio, \u00e9 uma atitude que beira a m\u00e1 f\u00e9. Quando se trata de sal\u00e1rio m\u00ednimo, nenhum servidor pode receber no total de sua REMUNERA\u00c7\u00c3O valor inferior a R$ 937,00 (sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente), o que n\u00e3o \u00e9 o caso da denunciante Adriana Vilar de Sousa. O sal\u00e1rio-base do cargo pode ser inferior ao m\u00ednimo, o que n\u00e3o pode ser inferior \u00e9 a sua remunera\u00e7\u00e3o, que somam o vencimento mais as vantagens de natureza permanente e as de natureza tempor\u00e1ria (gratifica\u00e7\u00f5es). No caso da servidora Adriana, sua remunera\u00e7\u00e3o soma R$ 1.034,79 (880,00 de sal\u00e1rio base + 154,79 de Vantagem de Pessoal Nominalmente Notific\u00e1vel \u2013 VPNI \u2013 natureza permanente), ou seja, a servidora, assim como os demais, recebem seus vencimentos acima do m\u00ednimo. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem mat\u00e9ria pacificada e julgada em sua corte versadas nestes fatos. A jurisprud\u00eancia dominante no STF \u00e9 no sentido de que a garantia de percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-m\u00ednimo conferida ao servidor por for\u00e7a dos arts. 7\u00b0, inciso IV; e 39, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, corresponde \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o total e n\u00e3o apenas ao vencimento-b\u00e1sico, que pode ser inferior ao m\u00ednimo, e tamb\u00e9m, que sobre o abono pago para tingir o sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o devem incidir as gratifica\u00e7\u00f5es e demais vantagens pecuni\u00e1rias, sob pena de ofensa ao artigo 7\u00b0, Inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, o STF aprovou os enunciados das S\u00famulas Vinculantes n\u00b0s 15 e 16, que assim disp\u00f5em respectivamente: S\u00famula Vinculante 15 – O c\u00e1lculo de gratifica\u00e7\u00f5es e outras vantagens do servidor p\u00fablico n\u00e3o incide sobre o abono utilizado para se atingir o sal\u00e1rio- m\u00ednimo. S\u00famula Vinculante 16 \u2013 Os artigos 7\u00b0, IV, e 39, \u00a7 3\u00b0 (reda\u00e7\u00e3o da EC 19\/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico. A administra\u00e7\u00e3o de Sum\u00e9 atua amparada na Constitui\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es. O prefeito \u00c9den Duarte n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar ou deixar de pagar o que \u00e9 devido aos servidores do munic\u00edpio. \u00c9 surpreendente a den\u00fancia da servidora, visto que em momento recente, a mesma esteve, juntamente com outros colegas, participando de reuni\u00e3o com o prefeito \u00c9den Duarte, onde o prefeito garantiu que o projeto de Lei de Reajuste do Sal\u00e1rio ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara com o pagamento retroativo ao m\u00eas de mar\u00e7o, data-base para a realiza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o no munic\u00edpio, ressaltando que Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos em definir a data-base para a concess\u00e3o de suas referidas revis\u00f5es. \u00c9 conden\u00e1vel not\u00edcias subjetivas e n\u00e3o esclarecedora dos fatos que sacrificam o compromisso da seriedade e da imparcialidade que se esperam dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. 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