{"id":2517,"date":"2017-08-01T20:20:57","date_gmt":"2017-08-01T23:20:57","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=2517"},"modified":"2017-08-01T20:21:29","modified_gmt":"2017-08-01T23:21:29","slug":"justica-federal-da-paraiba-suspende-aumento-da-gasolina-decisao-vale-para-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2517","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba suspende aumento da gasolina; decis\u00e3o vale para todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/posto.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-2518 alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/posto-300x181.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"181\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/posto-300x181.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/posto.jpg 580w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a>O juiz federal Jo\u00e3o Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1\u00aa Vara Federal da Para\u00edba, determinou a suspens\u00e3o imediata do decreto que elevou as al\u00edquotas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi proferida na tarde desta ter\u00e7a-feira (1\u00aa) em uma mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados de Petr\u00f3leo no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n<p>No pedido, o Sindicato requer suspens\u00e3o dos efeitos do Decreto n\u00ba 9.101, de 20 de julho de 2017, e o consequente restabelecimento das al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS aplicadas aos combust\u00edveis para os patamares anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto e alega que o aumento viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade tribut\u00e1ria e da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, o magistrado afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o tra\u00e7ou limites e balizamentos ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. O juiz cita artigo \u201cDas limita\u00e7\u00f5es de Poder de Tributar\u201d, no qual faz refer\u00eancia \u00e0 forma como o aumento foi realizado pelo governo e ressalta que as al\u00edquotas deveriam ter sido reajustadas por meio de lei.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o magistrado tamb\u00e9m justifica que\u00a0 o governo desrespeitou a regra da anterioridade, que prev\u00ea 90 dias. \u201cAo promover a exig\u00eancia imediata da altera\u00e7\u00e3o\/majora\u00e7\u00e3o dos coeficientes de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, o Decreto 9.101\/2017 incorreu em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da anterioridade nonagesimal, na medida em que o texto constitucional exige que qualquer modifica\u00e7\u00e3o de elemento da regra matriz de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais observe a anterioridade de 90 (noventa) dias\u201d, diz o magistrado.<\/p>\n<p>No dia 25 de julho, a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal j\u00e1 havia concedido liminar com intuito semelhante. No entanto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entrou com recurso e derrubou a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>No dia 2o de julho, o governo anunciou o aumento das al\u00edquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do ano. O aval do governo na tributa\u00e7\u00e3o sobre o combust\u00edvel elevou R$ 0,41 no litro no pre\u00e7o da gasolina, R$ 0,21 na tributa\u00e7\u00e3o sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributa\u00e7\u00e3o sobre o etanol. Com a decis\u00e3o, os postos de gasolina em todo o pa\u00eds elevaram os pre\u00e7os nas bombas j\u00e1 no dia seguinte, sexta-feira (21).<\/p>\n<p><strong><em>Cariri em Destaque<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Com Congresso em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz federal Jo\u00e3o Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1\u00aa Vara Federal da Para\u00edba, determinou a suspens\u00e3o imediata do decreto que elevou as al\u00edquotas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decis\u00e3o foi proferida na tarde desta ter\u00e7a-feira (1\u00aa) em uma mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados de Petr\u00f3leo no Estado da Para\u00edba. 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O juiz cita artigo \u201cDas limita\u00e7\u00f5es de Poder de Tributar\u201d, no qual faz refer\u00eancia \u00e0 forma como o aumento foi realizado pelo governo e ressalta que as al\u00edquotas deveriam ter sido reajustadas por meio de lei. Al\u00e9m disso, o magistrado tamb\u00e9m justifica que\u00a0 o governo desrespeitou a regra da anterioridade, que prev\u00ea 90 dias. \u201cAo promover a exig\u00eancia imediata da altera\u00e7\u00e3o\/majora\u00e7\u00e3o dos coeficientes de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, o Decreto 9.101\/2017 incorreu em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da anterioridade nonagesimal, na medida em que o texto constitucional exige que qualquer modifica\u00e7\u00e3o de elemento da regra matriz de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais observe a anterioridade de 90 (noventa) dias\u201d, diz o magistrado. No dia 25 de julho, a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal j\u00e1 havia concedido liminar com intuito semelhante. No entanto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entrou com recurso e derrubou a decis\u00e3o. No dia 2o de julho, o governo anunciou o aumento das al\u00edquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do ano. O aval do governo na tributa\u00e7\u00e3o sobre o combust\u00edvel elevou R$ 0,41 no litro no pre\u00e7o da gasolina, R$ 0,21 na tributa\u00e7\u00e3o sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributa\u00e7\u00e3o sobre o etanol. Com a decis\u00e3o, os postos de gasolina em todo o pa\u00eds elevaram os pre\u00e7os nas bombas j\u00e1 no dia seguinte, sexta-feira (21). 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