{"id":24289,"date":"2020-04-15T18:18:59","date_gmt":"2020-04-15T21:18:59","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=24289"},"modified":"2020-04-15T18:19:29","modified_gmt":"2020-04-15T21:19:29","slug":"mpf-consegue-a-concessao-do-passe-livre-as-pessoas-com-deficiencia-idosos-e-jovens-de-baixa-renda-em-onibus-interestaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=24289","title":{"rendered":"MPF consegue a concess\u00e3o do passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, idosos e jovens de baixa renda em \u00f4nibus interestaduais"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) conseguiu liminar determinando a concess\u00e3o do passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os ve\u00edculos destinados ao transporte rodovi\u00e1rio interestadual, independentemente da categoria do servi\u00e7o ofertado. A decis\u00e3o judicial, que vale para todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 da 6\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e2nia e foi proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), no dia 7 de abril.<\/p>\n

Para a procuradora da Rep\u00fablica Mariane Guimar\u00e3es de Mello Oliveira, autora da a\u00e7\u00e3o, decretos federais e resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentarem a legisla\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio, restringiram a concess\u00e3o da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao servi\u00e7o convencional, limita\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o prevista em lei, o que se mostra flagrantemente ilegal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a ANTT, ao fixar o m\u00ednimo de uma viagem por semana em cada\u00a0trecho\u00a0para manter o direito \u00e0 licen\u00e7a operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, limitou o direito ao passe livre. Com isso, prejudicou o usufruto da a\u00e7\u00e3o afirmativa institu\u00edda em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia, idosas e jovens de baixa renda, que lhes garantiria a inser\u00e7\u00e3o social por meio da mobilidade. Para o MPF, a ilegalidade da resolu\u00e7\u00e3o da ANTT \u00e9 flagrante, pois acabou por boicotar o direito dos benefici\u00e1rios, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, ao exerc\u00edcio pleno da cidadania.<\/p>\n

Agora, com a liminar, o benef\u00edcio di\u00e1rio do passe livre n\u00e3o se restringe apenas ao servi\u00e7o convencional, passando a valer, tamb\u00e9m, para outros ve\u00edculos destinados ao transporte rodovi\u00e1rio interestadual, como os \u00f4nibus executivos, leitos e semileitos.<\/p>\n

O MPF cobrar\u00e1 da ANTT a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal a fim de garantir o direito dos benefici\u00e1rios. Cabe destacar que ainda cabe recurso da liminar concedida.<\/p>\n

\u00cdntegra da liminar<\/a>.<\/p>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) conseguiu liminar determinando a concess\u00e3o do passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os ve\u00edculos destinados ao transporte rodovi\u00e1rio interestadual, independentemente da categoria do servi\u00e7o ofertado. A decis\u00e3o judicial, que vale para todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 da 6\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e2nia e foi proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), no dia 7 de abril. Para a procuradora da Rep\u00fablica Mariane Guimar\u00e3es de Mello Oliveira, autora da a\u00e7\u00e3o, decretos federais e resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentarem a legisla\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio, restringiram a concess\u00e3o da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao servi\u00e7o convencional, limita\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o prevista em lei, o que se mostra flagrantemente ilegal. Al\u00e9m disso, a ANTT, ao fixar o m\u00ednimo de uma viagem por semana em cada\u00a0trecho\u00a0para manter o direito \u00e0 licen\u00e7a operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, limitou o direito ao passe livre. Com isso, prejudicou o usufruto da a\u00e7\u00e3o afirmativa institu\u00edda em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia, idosas e jovens de baixa renda, que lhes garantiria a inser\u00e7\u00e3o social por meio da mobilidade. Para o MPF, a ilegalidade da resolu\u00e7\u00e3o da ANTT \u00e9 flagrante, pois acabou por boicotar o direito dos benefici\u00e1rios, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, ao exerc\u00edcio pleno da cidadania. Agora, com a liminar, o benef\u00edcio di\u00e1rio do passe livre n\u00e3o se restringe apenas ao servi\u00e7o convencional, passando a valer, tamb\u00e9m, para outros ve\u00edculos destinados ao transporte rodovi\u00e1rio interestadual, como os \u00f4nibus executivos, leitos e semileitos. O MPF cobrar\u00e1 da ANTT a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal a fim de garantir o direito dos benefici\u00e1rios. Cabe destacar que ainda cabe recurso da liminar concedida. \u00cdntegra da liminar. 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A decis\u00e3o judicial, que vale para todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 da 6\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e2nia e foi proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), no dia 7 de abril. Para a procuradora da Rep\u00fablica Mariane Guimar\u00e3es de Mello Oliveira, autora da a\u00e7\u00e3o, decretos federais e resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentarem a legisla\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio, restringiram a concess\u00e3o da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao servi\u00e7o convencional, limita\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o prevista em lei, o que se mostra flagrantemente ilegal. Al\u00e9m disso, a ANTT, ao fixar o m\u00ednimo de uma viagem por semana em cada\u00a0trecho\u00a0para manter o direito \u00e0 licen\u00e7a operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, limitou o direito ao passe livre. 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