{"id":2373,"date":"2017-07-27T17:12:12","date_gmt":"2017-07-27T20:12:12","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=2373"},"modified":"2017-07-27T17:20:15","modified_gmt":"2017-07-27T20:20:15","slug":"justica-determina-suspensao-de-aumento-salarial-dos-vereadores-de-cidade-da-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2373","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina suspens\u00e3o de aumento salarial dos vereadores de cidade da PB"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/dinheiro1.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-2374 alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/dinheiro1-300x198.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"198\" \/><\/a>Nesta quinta-feira (27), o juiz Diego Garcia Oliveira, da 1\u00aa Vara da Comarca de Pianc\u00f3, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 0800507-34.2017.8.15.0261 ajuizada pela C\u00e2mara Municipal de Igaracy em face do referido Munic\u00edpio, suspendendo a efic\u00e1cia da Lei Municipal n\u00ba 522\/2016. Com isso, fica suspenso o aumento dos subs\u00eddios dos vereadores para a legislatura com in\u00edcio no ano de 2017.<\/p>\n<p>Com a a\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Igaracy pretende que seja declarada nula a Lei citada, sob o fundamento de ser inconstitucional. C\u00e2mara alega que os valores fixados, atualmente, t\u00eam importado no embara\u00e7o do funcionamento do \u00d3rg\u00e3o e pode culminar na responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade do seu presidente, conforme circular 021\/2016, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n<p>Inicialmente, o magistrado verificou a legitimidade da C\u00e2mara para demandar em Ju\u00edzo na defesa dos direitos institucionais pr\u00f3prios, relacionados ao funcionamento, autonomia e independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o. No que pertine ao subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara n\u00e3o teria legitimidade.<\/p>\n<p>Ao analisar o pedido, o juiz Diego Oliveira ressaltou que qualquer modifica\u00e7\u00e3o que acarrete aumento real nos subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos, pela pr\u00f3pria natureza, dever\u00e1 ser providenciada em cada legislatura para a subsequente, em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, a fim de evitar que vereadores legislem em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>\u201cNo caso, tenho por observado o princ\u00edpio da anterioridade de legislatura para o aumento do subs\u00eddio dos vereadores, pois a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 522\/2016 ocorreu em 09 de dezembro de 2016\u201d, disse o magistrado. No mais, acrescentou que n\u00e3o havia provas documentais para aferir se o gasto observa o limite m\u00e1ximo da receita do Munic\u00edpio ou de gastos com pessoal da C\u00e2mara. Por estas raz\u00f5es, afastou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal.<\/p>\n<p>Ao analisar os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, Diego Garcia lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/00) prev\u00ea uma restri\u00e7\u00e3o temporal a atos dos quais se resulte aumento da despesa com pessoal, sancionando, com nulidade, aqueles expedidos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do agente.<\/p>\n<p>Ele informou, ainda, que n\u00e3o foi observado o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como est\u00e1 presente a fuma\u00e7a do bom direito h\u00e1bil \u00e0 concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \u201cPortanto, n\u00e3o tendo os subs\u00eddios dos vereadores, para a legislatura de 2017\/2020, atendido o lapso temporal exigido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 da LRF, deve-se aplicar a \u00faltima norma v\u00e1lida que, aprioristicamente, n\u00e3o det\u00e9m v\u00edcio de legalidade.\u201d enfatizou o juiz.<\/p>\n<p>Por fim, o magistrado determinou que fosse encaminhado of\u00edcios ao presidente da C\u00e2mara e ao prefeito de Igaracy para que se abstenham de realizar o pagamento dos subs\u00eddios dos vereadores com base na Lei 522\/2016, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil, por m\u00eas pago indevidamente, sem preju\u00edzo de responder por crime de desobedi\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429\/1992).<\/p>\n<p>Foi determinado, ainda, a remessa de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, de documentos e da decis\u00e3o de deferimento da tutela ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico lotado na Comarca de Igaracy e \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a para eventuais provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei que fixou os subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais de Igaracy.<\/p>\n<p>Decis\u00e3o semelhante foi proferida pela ju\u00edza substituta da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jord\u00e3o, nos autos da A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 0800543-80.2017.8.15.0001.<\/p>\n<p>Com Blog do Gordinho<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta quinta-feira (27), o juiz Diego Garcia Oliveira, da 1\u00aa Vara da Comarca de Pianc\u00f3, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 0800507-34.2017.8.15.0261 ajuizada pela C\u00e2mara Municipal de Igaracy em face do referido Munic\u00edpio, suspendendo a efic\u00e1cia da Lei Municipal n\u00ba 522\/2016. 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Com isso, fica suspenso o aumento dos subs\u00eddios dos vereadores para a legislatura com in\u00edcio no ano de 2017. Com a a\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Igaracy pretende que seja declarada nula a Lei citada, sob o fundamento de ser inconstitucional. C\u00e2mara alega que os valores fixados, atualmente, t\u00eam importado no embara\u00e7o do funcionamento do \u00d3rg\u00e3o e pode culminar na responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade do seu presidente, conforme circular 021\/2016, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba. Inicialmente, o magistrado verificou a legitimidade da C\u00e2mara para demandar em Ju\u00edzo na defesa dos direitos institucionais pr\u00f3prios, relacionados ao funcionamento, autonomia e independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o. No que pertine ao subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara n\u00e3o teria legitimidade. Ao analisar o pedido, o juiz Diego Oliveira ressaltou que qualquer modifica\u00e7\u00e3o que acarrete aumento real nos subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos, pela pr\u00f3pria natureza, dever\u00e1 ser providenciada em cada legislatura para a subsequente, em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, a fim de evitar que vereadores legislem em causa pr\u00f3pria. \u201cNo caso, tenho por observado o princ\u00edpio da anterioridade de legislatura para o aumento do subs\u00eddio dos vereadores, pois a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 522\/2016 ocorreu em 09 de dezembro de 2016\u201d, disse o magistrado. No mais, acrescentou que n\u00e3o havia provas documentais para aferir se o gasto observa o limite m\u00e1ximo da receita do Munic\u00edpio ou de gastos com pessoal da C\u00e2mara. Por estas raz\u00f5es, afastou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal. Ao analisar os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, Diego Garcia lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/00) prev\u00ea uma restri\u00e7\u00e3o temporal a atos dos quais se resulte aumento da despesa com pessoal, sancionando, com nulidade, aqueles expedidos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do agente. Ele informou, ainda, que n\u00e3o foi observado o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como est\u00e1 presente a fuma\u00e7a do bom direito h\u00e1bil \u00e0 concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \u201cPortanto, n\u00e3o tendo os subs\u00eddios dos vereadores, para a legislatura de 2017\/2020, atendido o lapso temporal exigido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 da LRF, deve-se aplicar a \u00faltima norma v\u00e1lida que, aprioristicamente, n\u00e3o det\u00e9m v\u00edcio de legalidade.\u201d enfatizou o juiz. Por fim, o magistrado determinou que fosse encaminhado of\u00edcios ao presidente da C\u00e2mara e ao prefeito de Igaracy para que se abstenham de realizar o pagamento dos subs\u00eddios dos vereadores com base na Lei 522\/2016, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil, por m\u00eas pago indevidamente, sem preju\u00edzo de responder por crime de desobedi\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429\/1992). Foi determinado, ainda, a remessa de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, de documentos e da decis\u00e3o de deferimento da tutela ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico lotado na Comarca de Igaracy e \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a para eventuais provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei que fixou os subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais de Igaracy. Decis\u00e3o semelhante foi proferida pela ju\u00edza substituta da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jord\u00e3o, nos autos da A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 0800543-80.2017.8.15.0001. 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