{"id":2291,"date":"2017-07-26T07:12:49","date_gmt":"2017-07-26T10:12:49","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=2291"},"modified":"2017-07-26T07:12:49","modified_gmt":"2017-07-26T10:12:49","slug":"tribunal-de-justica-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-do-cariri-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2291","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito do Cariri por improbidade"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/25072017224900.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-2292 alignleft\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/25072017224900-300x199.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"199\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/25072017224900-300x199.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/25072017224900-480x320.jpg 480w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/25072017224900.jpg 544w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a>A Primeira C\u00e2mara C\u00edvel manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo de primeiro grau que condenou o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Ouro Velho-PB, In\u00e1cio Amaro dos Santos Filho, nas condutas tipificadas no art. 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, consistentes na aplica\u00e7\u00e3o de multa civil, ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos. A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25), sob a relatoria do desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto.<\/p>\n<p>A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000561-05.2015.815.0681, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, foi interposta pelo ex-prefeito, alegando que os atos por ele praticados n\u00e3o podem ser considerados revestidos de ilegalidade, tendo em vista ter agido com boa-f\u00e9, visando \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Asseverou, ainda, que a prova para autorizar uma condena\u00e7\u00e3o deve ser plena e indiscut\u00edvel, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua aprecia\u00e7\u00e3o e, em caso de aus\u00eancia, deve ser considerada a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o relat\u00f3rio, o Parecer Ministerial foi no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir da condena\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>De acordo com o voto, a peti\u00e7\u00e3o inicial foi instru\u00edda por Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal e por decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TC n\u00ba 04519\/08), os quais verificaram a exist\u00eancia de gastos n\u00e3o demonstrados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Ouro Velho\/PB.<\/p>\n<p>No mais, o relator enfatizou que as condutas perpetradas pelo ex-prefeito foram comprovadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como que o promovido n\u00e3o conseguiu se desvencilhar das irregularidades que geraram o preju\u00edzo total de R$ 54.292,10 \u00e0 municipalidade.<\/p>\n<p>\u201cRestou evidenciado o dano ao er\u00e1rio, porquanto foram realizadas despesas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, como a compra de uma torre de tubo galvanizada, repetidora de sinal, r\u00e1dios amadores e execu\u00e7\u00e3o de projeto topogr\u00e1fico, bem como gastos com g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de limpeza e expediente destinados \u00e0 Creche Municipal Natalice de Sousa Lima\u201d, ressaltou o desembargador Ricardo Porto.<\/p>\n<p>O relator esclareceu, ainda, que a Lei n\u00ba 8.429\/92, nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, define que os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que geram enriquecimento il\u00edcito do agente em detrimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os dolosos ou culposos que causem dano ao er\u00e1rio e os que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cVerifico que as a\u00e7\u00f5es imputadas ao recorrente restaram satisfatoriamente evidenciadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada, haja vista o disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela municipalidade\u201d, disse Ricardo Porto. Acrescentou que \u00e9 un\u00edssono o entendimento no qual o elemento subjetivo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa indicada no art. 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92 \u00e9 a simples culpa de proceder \u00e0 conduta que ocasione les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>Enfatizou, tamb\u00e9m, que mesmo se considerada necess\u00e1ria a exist\u00eancia de dolo, este n\u00e3o precisa ser espec\u00edfico, entendido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, bastando, a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico, que reflete a vontade de cometer o ato, ou do dolo eventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado.<\/p>\n<p>E arrematou: \u201cO agente p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de conhecer a lei. Se resta caracterizada a total falta de controle da despesa p\u00fablica pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como elidir o dolo dos respons\u00e1veis pelos atos envolvidos\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira C\u00e2mara C\u00edvel manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo de primeiro grau que condenou o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Ouro Velho-PB, In\u00e1cio Amaro dos Santos Filho, nas condutas tipificadas no art. 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, consistentes na aplica\u00e7\u00e3o de multa civil, ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos. A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25), sob a relatoria do desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto. A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000561-05.2015.815.0681, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, foi interposta pelo ex-prefeito, alegando que os atos por ele praticados n\u00e3o podem ser considerados revestidos de ilegalidade, tendo em vista ter agido com boa-f\u00e9, visando \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Asseverou, ainda, que a prova para autorizar uma condena\u00e7\u00e3o deve ser plena e indiscut\u00edvel, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua aprecia\u00e7\u00e3o e, em caso de aus\u00eancia, deve ser considerada a absolvi\u00e7\u00e3o. Segundo o relat\u00f3rio, o Parecer Ministerial foi no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir da condena\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. De acordo com o voto, a peti\u00e7\u00e3o inicial foi instru\u00edda por Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal e por decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TC n\u00ba 04519\/08), os quais verificaram a exist\u00eancia de gastos n\u00e3o demonstrados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Ouro Velho\/PB. No mais, o relator enfatizou que as condutas perpetradas pelo ex-prefeito foram comprovadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como que o promovido n\u00e3o conseguiu se desvencilhar das irregularidades que geraram o preju\u00edzo total de R$ 54.292,10 \u00e0 municipalidade. \u201cRestou evidenciado o dano ao er\u00e1rio, porquanto foram realizadas despesas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, como a compra de uma torre de tubo galvanizada, repetidora de sinal, r\u00e1dios amadores e execu\u00e7\u00e3o de projeto topogr\u00e1fico, bem como gastos com g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de limpeza e expediente destinados \u00e0 Creche Municipal Natalice de Sousa Lima\u201d, ressaltou o desembargador Ricardo Porto. O relator esclareceu, ainda, que a Lei n\u00ba 8.429\/92, nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, define que os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que geram enriquecimento il\u00edcito do agente em detrimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os dolosos ou culposos que causem dano ao er\u00e1rio e os que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o. \u201cVerifico que as a\u00e7\u00f5es imputadas ao recorrente restaram satisfatoriamente evidenciadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada, haja vista o disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela municipalidade\u201d, disse Ricardo Porto. 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No mais, o relator enfatizou que as condutas perpetradas pelo ex-prefeito foram comprovadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como que o promovido n\u00e3o conseguiu se desvencilhar das irregularidades que geraram o preju\u00edzo total de R$ 54.292,10 \u00e0 municipalidade. \u201cRestou evidenciado o dano ao er\u00e1rio, porquanto foram realizadas despesas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, como a compra de uma torre de tubo galvanizada, repetidora de sinal, r\u00e1dios amadores e execu\u00e7\u00e3o de projeto topogr\u00e1fico, bem como gastos com g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de limpeza e expediente destinados \u00e0 Creche Municipal Natalice de Sousa Lima\u201d, ressaltou o desembargador Ricardo Porto. O relator esclareceu, ainda, que a Lei n\u00ba 8.429\/92, nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, define que os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que geram enriquecimento il\u00edcito do agente em detrimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os dolosos ou culposos que causem dano ao er\u00e1rio e os que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o. \u201cVerifico que as a\u00e7\u00f5es imputadas ao recorrente restaram satisfatoriamente evidenciadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada, haja vista o disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela municipalidade\u201d, disse Ricardo Porto. 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A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25), sob a relatoria do desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto. A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000561-05.2015.815.0681, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, foi interposta pelo ex-prefeito, alegando que os atos por ele praticados n\u00e3o podem ser considerados revestidos de ilegalidade, tendo em vista ter agido com boa-f\u00e9, visando \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Asseverou, ainda, que a prova para autorizar uma condena\u00e7\u00e3o deve ser plena e indiscut\u00edvel, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua aprecia\u00e7\u00e3o e, em caso de aus\u00eancia, deve ser considerada a absolvi\u00e7\u00e3o. Segundo o relat\u00f3rio, o Parecer Ministerial foi no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir da condena\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. De acordo com o voto, a peti\u00e7\u00e3o inicial foi instru\u00edda por Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal e por decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TC n\u00ba 04519\/08), os quais verificaram a exist\u00eancia de gastos n\u00e3o demonstrados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Ouro Velho\/PB. No mais, o relator enfatizou que as condutas perpetradas pelo ex-prefeito foram comprovadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como que o promovido n\u00e3o conseguiu se desvencilhar das irregularidades que geraram o preju\u00edzo total de R$ 54.292,10 \u00e0 municipalidade. \u201cRestou evidenciado o dano ao er\u00e1rio, porquanto foram realizadas despesas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, como a compra de uma torre de tubo galvanizada, repetidora de sinal, r\u00e1dios amadores e execu\u00e7\u00e3o de projeto topogr\u00e1fico, bem como gastos com g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de limpeza e expediente destinados \u00e0 Creche Municipal Natalice de Sousa Lima\u201d, ressaltou o desembargador Ricardo Porto. O relator esclareceu, ainda, que a Lei n\u00ba 8.429\/92, nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, define que os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que geram enriquecimento il\u00edcito do agente em detrimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os dolosos ou culposos que causem dano ao er\u00e1rio e os que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o. \u201cVerifico que as a\u00e7\u00f5es imputadas ao recorrente restaram satisfatoriamente evidenciadas na documenta\u00e7\u00e3o acostada, haja vista o disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela municipalidade\u201d, disse Ricardo Porto. Acrescentou que \u00e9 un\u00edssono o entendimento no qual o elemento subjetivo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa indicada no art. 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92 \u00e9 a simples culpa de proceder \u00e0 conduta que ocasione les\u00e3o ao er\u00e1rio. Enfatizou, tamb\u00e9m, que mesmo se considerada necess\u00e1ria a exist\u00eancia de dolo, este n\u00e3o precisa ser espec\u00edfico, entendido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, bastando, a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico, que reflete a vontade de cometer o ato, ou do dolo eventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado. E arrematou: \u201cO agente p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de conhecer a lei. 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