{"id":22498,"date":"2020-01-30T11:29:46","date_gmt":"2020-01-30T14:29:46","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498"},"modified":"2020-01-30T11:29:46","modified_gmt":"2020-01-30T14:29:46","slug":"projeto-de-lei-propoe-heranca-digital-no-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498","title":{"rendered":"Projeto de Lei prop\u00f5e heran\u00e7a digital no C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/justi\u00e7a-300x238.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-3451 aligncenter\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/justi\u00e7a-300x238.jpg\" alt=\"\" width=\"384\" height=\"305\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 tramitando o Projeto de Lei n\u00ba 5.820\/19 que prop\u00f5e a inclus\u00e3o no C\u00f3digo Civil da heran\u00e7a digital e do Codicilo gravado em sistema digital de som e imagem, encontrando-se atualmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, aguardando o decurso do prazo para emendas ao projeto. A heran\u00e7a digital, segundo a reda\u00e7\u00e3o do PL, \u00e9 considerada como \u201cv\u00eddeos, fotos, livros, senhas de redes sociais, e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores, em nuvem\u201d, dispensando-se a presen\u00e7a de testemunhas para que a disposi\u00e7\u00e3o sobre ela se torne v\u00e1lida.<\/p>\n<p>O PL prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.881, do C\u00f3digo Civil que trata do Codicilo, documento que apresenta a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, no qual a pessoa natural estipula orienta\u00e7\u00f5es para serem cumpridas ap\u00f3s a sua morte, como, por exemplo, funeral, doa\u00e7\u00f5es de pequeno valor em dinheiro, roupas, m\u00f3veis e joias de uso pessoal, tamb\u00e9m com avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica reduzida, diferente, por isso, do testamento, que envolve patrim\u00f4nio com quantias mais expressivas.<\/p>\n<p>Na nova reda\u00e7\u00e3o sugerida no PL, prev\u00ea-se a inclus\u00e3o de im\u00f3veis, bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos, a quantifica\u00e7\u00e3o do limite de destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal at\u00e9 o percentual de 10% e a heran\u00e7a digital, em conjunto com a especifica\u00e7\u00e3o da forma pela qual ser\u00e1 considerada v\u00e1lida essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 forma, poder\u00e1 ser escrita com subscri\u00e7\u00e3o ao final, ou assinada eletronicamente por certificado digital, dispensando-se a presen\u00e7a de testemunhas; ou gravada em sistema digital na l\u00edngua portuguesa ou na l\u00edngua brasileira de sinais, desde que as imagens e sons sejam n\u00edtidos e claros, com declara\u00e7\u00e3o da data do ato e o registro da presen\u00e7a de duas testemunhas, na hip\u00f3tese de envolver disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais, entregue em m\u00eddia acompanhada de declara\u00e7\u00e3o da pessoa interessada sobre o conte\u00fado do Codicilo digital.<\/p>\n<p>Na justifica\u00e7\u00e3o do PL, reconhecem-se as mudan\u00e7as proporcionadas pela tecnologia na vida em sociedade, entre as quais sublinham-se as express\u00f5es da personalidade em meios eletr\u00f4nicos, como redes sociais e aplicativos variados, as quais podem permanecer armazenas na nuvem depois do falecimento do indiv\u00edduo criador daquele conte\u00fado, sustentando que esse acervo pode ser perdido em virtude da aus\u00eancia de um mecanismo jur\u00eddico para dispor sobre o mesmo, enfatizando, dessa maneira, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dessas circunst\u00e2ncias sociais, particularmente no tocante \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 tramitando o Projeto de Lei n\u00ba 5.820\/19 que prop\u00f5e a inclus\u00e3o no C\u00f3digo Civil da heran\u00e7a digital e do Codicilo gravado em sistema digital de som e imagem, encontrando-se atualmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, aguardando o decurso do prazo para emendas ao projeto. 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Quanto \u00e0 forma, poder\u00e1 ser escrita com subscri\u00e7\u00e3o ao final, ou assinada eletronicamente por certificado digital, dispensando-se a presen\u00e7a de testemunhas; ou gravada em sistema digital na l\u00edngua portuguesa ou na l\u00edngua brasileira de sinais, desde que as imagens e sons sejam n\u00edtidos e claros, com declara\u00e7\u00e3o da data do ato e o registro da presen\u00e7a de duas testemunhas, na hip\u00f3tese de envolver disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais, entregue em m\u00eddia acompanhada de declara\u00e7\u00e3o da pessoa interessada sobre o conte\u00fado do Codicilo digital. Na justifica\u00e7\u00e3o do PL, reconhecem-se as mudan\u00e7as proporcionadas pela tecnologia na vida em sociedade, entre as quais sublinham-se as express\u00f5es da personalidade em meios eletr\u00f4nicos, como redes sociais e aplicativos variados, as quais podem permanecer armazenas na nuvem depois do falecimento do indiv\u00edduo criador daquele conte\u00fado, sustentando que esse acervo pode ser perdido em virtude da aus\u00eancia de um mecanismo jur\u00eddico para dispor sobre o mesmo, enfatizando, dessa maneira, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dessas circunst\u00e2ncias sociais, particularmente no tocante \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498","og_site_name":"Not&iacute;cias em Destaque","article_published_time":"2020-01-30T14:29:46+00:00","og_image":[{"width":300,"height":238,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/justi\u00e7a-300x238.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/3b9c2b90a482f1051357ac42a3b7c538"},"headline":"Projeto de Lei prop\u00f5e heran\u00e7a digital no C\u00f3digo Civil","datePublished":"2020-01-30T14:29:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498"},"wordCount":461,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/justi\u00e7a-300x238.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22498","name":"Projeto de Lei prop\u00f5e heran\u00e7a digital no C\u00f3digo Civil - 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