{"id":2219,"date":"2017-07-24T08:46:19","date_gmt":"2017-07-24T11:46:19","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=2219"},"modified":"2017-07-24T08:46:19","modified_gmt":"2017-07-24T11:46:19","slug":"clinicas-paraibanas-sao-obrigadas-a-afixar-cartaz-com-direitos-de-pacientes-com-cancer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219","title":{"rendered":"Cl\u00ednicas paraibanas s\u00e3o obrigadas a afixar cartaz com direitos de pacientes com c\u00e2ncer"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Presidente da Assembleia legislativa promulgou a lei n\u00b0 10.962, de 19 de julho de 2017, de autoria do deputado estadual Z\u00e9 Paulo de Santa Rita (PSB), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartaz em estabelecimentos de sa\u00fade que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Os hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios e assemelhados, que atendam pacientes em tratamento de c\u00e2ncer, obrigados a afixar cartazes e distribuir informativos sobre os direitos do paciente com c\u00e2ncer.<\/p>\n

Ficou estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSe voc\u00ea foi diagnosticado com c\u00e2ncer, voc\u00ea tem direitos garantidos por Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) aposentadoria por invalidez;<\/li>\n
  2. b) aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/li>\n
  3. c) isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Aposentadoria;<\/li>\n
  4. d) isen\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de ve\u00edculos adaptados;<\/li>\n
  5. e) isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos adaptados;<\/li>\n
  6. f) isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de ve\u00edculos adaptados;<\/li>\n
  7. g) quita\u00e7\u00e3o de fi nanciamento da casa pr\u00f3pria;<\/li>\n
  8. h) saque do FGTS;<\/li>\n
  9. i) saque do PIS\/PASEP; e,<\/li>\n
  10. j) cirurgia pl\u00e1stica reparadora de mama.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    O descumprimento do disposto na lei sujeitar\u00e1 o infrator, quando pessoa jur\u00eddica de direito privado, \u00e0s penalidades de advert\u00eancia, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e multa, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o. A multa prevista ser\u00e1 fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, tendo seu valor atualizado pela UFR \u2013 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-lo.<\/p>\n

    O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1, quando estabelecimento p\u00fablico, seja ele municipal, estadual ou federal, as penalidades de advert\u00eancia e anota\u00e7\u00e3o na ficha funcional, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e inqu\u00e9rito administrativo, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Presidente da Assembleia legislativa promulgou a lei n\u00b0 10.962, de 19 de julho de 2017, de autoria do deputado estadual Z\u00e9 Paulo de Santa Rita (PSB), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartaz em estabelecimentos de sa\u00fade que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Os hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios e assemelhados, que atendam pacientes em tratamento de c\u00e2ncer, obrigados a afixar cartazes e distribuir informativos sobre os direitos do paciente com c\u00e2ncer. Ficou estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cSe voc\u00ea foi diagnosticado com c\u00e2ncer, voc\u00ea tem direitos garantidos por Lei:   a) aposentadoria por invalidez; b) aux\u00edlio-doen\u00e7a; c) isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Aposentadoria; d) isen\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de ve\u00edculos adaptados; e) isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos adaptados; f) isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de ve\u00edculos adaptados; g) quita\u00e7\u00e3o de fi nanciamento da casa pr\u00f3pria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS\/PASEP; e, j) cirurgia pl\u00e1stica reparadora de mama.\u201d O descumprimento do disposto na lei sujeitar\u00e1 o infrator, quando pessoa jur\u00eddica de direito privado, \u00e0s penalidades de advert\u00eancia, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e multa, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o. A multa prevista ser\u00e1 fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, tendo seu valor atualizado pela UFR \u2013 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-lo. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1, quando estabelecimento p\u00fablico, seja ele municipal, estadual ou federal, as penalidades de advert\u00eancia e anota\u00e7\u00e3o na ficha funcional, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e inqu\u00e9rito administrativo, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2220,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nCl\u00ednicas paraibanas s\u00e3o obrigadas a afixar cartaz com direitos de pacientes com c\u00e2ncer - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cl\u00ednicas paraibanas s\u00e3o obrigadas a afixar cartaz com direitos de pacientes com c\u00e2ncer - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Presidente da Assembleia legislativa promulgou a lei n\u00b0 10.962, de 19 de julho de 2017, de autoria do deputado estadual Z\u00e9 Paulo de Santa Rita (PSB), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartaz em estabelecimentos de sa\u00fade que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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Ficou estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cSe voc\u00ea foi diagnosticado com c\u00e2ncer, voc\u00ea tem direitos garantidos por Lei:   a) aposentadoria por invalidez; b) aux\u00edlio-doen\u00e7a; c) isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Aposentadoria; d) isen\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de ve\u00edculos adaptados; e) isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos adaptados; f) isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de ve\u00edculos adaptados; g) quita\u00e7\u00e3o de fi nanciamento da casa pr\u00f3pria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS\/PASEP; e, j) cirurgia pl\u00e1stica reparadora de mama.\u201d O descumprimento do disposto na lei sujeitar\u00e1 o infrator, quando pessoa jur\u00eddica de direito privado, \u00e0s penalidades de advert\u00eancia, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e multa, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o. A multa prevista ser\u00e1 fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, tendo seu valor atualizado pela UFR \u2013 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-lo. 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A multa prevista ser\u00e1 fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, tendo seu valor atualizado pela UFR \u2013 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-lo. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1, quando estabelecimento p\u00fablico, seja ele municipal, estadual ou federal, as penalidades de advert\u00eancia e anota\u00e7\u00e3o na ficha funcional, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; e inqu\u00e9rito administrativo, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2017-07-24T11:46:19+00:00","og_image":[{"width":1412,"height":999,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/cura_cancer_de_mama_nexcare.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/21320b03a7e8bb90128938dafc9b908a"},"headline":"Cl\u00ednicas paraibanas s\u00e3o obrigadas a afixar cartaz com direitos de pacientes com c\u00e2ncer","datePublished":"2017-07-24T11:46:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219"},"wordCount":342,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/cura_cancer_de_mama_nexcare.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=2219","name":"Cl\u00ednicas paraibanas s\u00e3o obrigadas a afixar cartaz com direitos de pacientes com c\u00e2ncer - 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